17/05/2025 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:06

Decorrido prazo de DULCINEA PEREIRA NASCIMENTO em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 04:49

Publicado Sentença em 24/04/2025.
30/04/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 12:43

Expedição de sentença.
01/04/2025 09:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2025 10:21

Conclusos para julgamento
18/11/2024 22:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/10/2024 23:59.
30/10/2024 15:51

Juntada de Petição de contra-razões
30/09/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8106417-85.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Dulcinea Pereira Nascimento Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8106417-85.2021.8.05.0001 REQUERENTE: DULCINEA PEREIRA NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oposta pelo Município de Salvador, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução.

Alega que tanto a gratificação natalina quanto o abono de férias deveriam observar a referida base de cálculo, de acordo com a diferença salarial mensal, não podendo ultrapassá-la.

O Exequente apresentou manifestação afirmando não haver erro na base dos cálculos e que, portanto, não haveria excesso de execução.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Da análise da sentença (ID Num. 215911211), observa-se que foi determinado ao Município de Salvador o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Com efeito, apesar da alegação do Impugnante de que a gratificação natalina e o abono de férias ultrapassaram a base de cálculo, o Exequente comprova que seguiu os parâmetros devidos, na medida em que utilizou como base de cálculo do décimo terceiro a divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados e como base de cálculo do terço de férias a média da sua remuneração mensal dos doze meses anteriores e a divisão desse resultado por três.

Assim, comprovado não haver excesso nos cálculos apresentados pelo Exequente, rejeita-se a Impugnação.

Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito principal exequendo em R$ R$ 4.428,76 (quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos) e R$ 885,75 (oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) enquanto honorários sucumbenciais para que surtam os jurídicos e legais efeitos.

Para crédito do valor da condenação, deve o credor informar os dados da respectiva conta bancária, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação da citada conta bancária.

Informados os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que for pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)
17/09/2024 18:05

Cominicação eletrônica
17/09/2024 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 18:05

Julgado improcedente o pedido
03/05/2024 20:30

Conclusos para julgamento
12/03/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 00:02

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 17:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/12/2023 17:19

Expedição de ato ordinatório.
12/12/2023 17:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/12/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:19

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
10/07/2023 15:13

Recebidos os autos
10/07/2023 15:13

Juntada de decisão
10/07/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 05:00

Publicado Intimação em 30/08/2022.
21/11/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
30/10/2022 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/09/2022 16:48

Juntada de Petição de contra-razões
29/08/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:45

Juntada de Certidão
19/08/2022 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 05:43

Decorrido prazo de DULCINEA PEREIRA NASCIMENTO em 15/08/2022 23:59.
03/08/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2022 20:48

Publicado Sentença em 27/07/2022.
30/07/2022 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
26/07/2022 08:01

Expedição de sentença.
26/07/2022 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 19:52

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2022 08:32

Conclusos para julgamento
23/01/2022 01:29

Decorrido prazo de DULCINEA PEREIRA NASCIMENTO em 17/12/2021 23:59.
02/12/2021 03:19

Publicado Intimação em 01/12/2021.
02/12/2021 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 13:42

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2021 15:19

Juntada de Petição de contestação
21/10/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 17:30

Expedição de citação.
27/09/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 19:32

Conclusos para despacho
24/09/2021 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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