15/07/2025 15:03

Expedição de Mandado.
25/06/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 11:29

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via oficial de justiça
03/02/2025 11:22

Expedição de ato ordinatório.
21/01/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:23

Expedição de carta via ar digital.
15/10/2024 01:39

Decorrido prazo de Cassia Maria Andrade Pedreira em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:02

Decorrido prazo de Cassia Maria Andrade Pedreira em 14/10/2024 23:59.
28/09/2024 07:58

Publicado Despacho em 23/09/2024.
28/09/2024 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 8001950-11.2019.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Exequente: Municipio De Ilheus Advogado: Gustavo Aurelio Seara Niella (OAB:BA51075) Advogado: Lorena Viana Da Motta (OAB:BA48158) Executado: Cassia Maria Andrade Pedreira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001950-11.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA registrado(a) civilmente como GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA (OAB:BA51075), LORENA VIANA DA MOTTA (OAB:BA48158) EXECUTADO: Cassia Maria Andrade Pedreira Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que se encontra pendente a realização da citação do Executado.

Nesse sentido, deve o cartório: 1) Se ainda não tiver sido feita a tentativa de citação, proceda-se com essa através do endereço juntado na Inicial, que deverá ocorrer via postal com AR; 2) Caso tenha sido tentada a citação e/ou o Executado não tenha sido localizado: 2.1) Proceda-se com a citação via postal com AR, se o Exequente já tiver colacionado novo endereço nos autos; 2.2) Intime-se o Exequente para indicar o novo endereço do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, procedendo, em seguida, com a citação do Executado via postal com AR.

Após isso, caso seja o Executado citado, este pode: a) Manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do interesse em participar de audiência de conciliação para aderir a Lei Municipal 4.022/19 (REFIS), que concede descontos progressivos em juros e multas (até 100%), de acordo com a quantidade de parcelas ou pagamento à vista.

Neste caso, deve ele entrar em contato com o cartório desta vara e comunicar tal interesse através dos seguintes meios: Telefone: (73) 3234-3446 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/8351758 Pessoalmente na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, localizada na Av.

Osvaldo Cruz, s/n – Cidade Nova – Ilhéus – BA – CEP.: 45.652.900 (Fórum Epaminondas Berbert de Castro de Ilhéus).

Após isso, deve o cartório proceder com a marcação da data da audiência de conciliação, através de ato ordinatório. b) Caso não tenha interesse em aderir o REFIS, pode pagar a dívida, também no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução, apresentando Exceção de pré-executividade.

Nesse sentido, arbitro os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o débito corrigido que, se pago dentro do referido prazo, tal verba será reduzida ao patamar de 10% (dez por cento).

Todavia, caso não seja concretizada citação do Réu, deve o cartório intimar a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Se esta ficar silente, desde já aplico a penalidade da SUSPENSÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito
16/09/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:20

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:53

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via oficial de justiça
18/12/2023 16:14

Expedição de ato ordinatório.
18/12/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 16:37

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
12/12/2023 16:34

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 25/09/2023 11:15 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS.
12/12/2023 16:33

Recebidos os autos.
12/12/2023 16:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS)
12/12/2023 16:32

Audiência Conciliação CEJUSC cancelada para 25/09/2023 11:15 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS.
12/12/2023 16:32

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 25/09/2023 11:15 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS.
14/09/2023 20:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 13/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:11

Mandado devolvido Negativamente
23/08/2023 10:34

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 25/09/2023 11:15 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS.
23/08/2023 10:34

Expedição de despacho.
23/08/2023 10:33

Expedição de Mandado.
03/08/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2019 15:23

Conclusos para julgamento
25/04/2019 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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