16/07/2025 04:59

Decorrido prazo de ROSEMBERGUE JOSE SOARES NETO em 08/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:49

Decorrido prazo de ROSEMBERGUE JOSE SOARES NETO em 08/07/2025 23:59.
12/07/2025 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 17:11

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.
18/06/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
13/06/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 07:55

Expedição de intimação.
06/06/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2025 07:54

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2024 23:59.
18/11/2024 22:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8004462-11.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Rosembergue Jose Soares Neto Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8004462-11.2021.8.05.0001 REQUERENTE: ROSEMBERGUE JOSE SOARES NETO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

Em síntese, o Autor, Investigador de Polícia Civil, afirma que o Estado da Bahia adota método equivocado para calcular o valor da hora noturna, contabilizada de forma reduzida.

Aduz que Estado da Bahia não observa a disciplina legal quanto à base de cálculo das horas extras noturnas e adicional noturno, pois ambos deveriam ter como referência a remuneração integral do cargo.

Requer, assim, a condenação do Réu ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido de horas noturnas e demais verbas salariais reflexas, valores estes acrescidos de juros e correção monetária.

Citado, o Réu apresentou contestação.

Audiência de conciliação dispensada. É o breve relatório.

Decido.

DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão do Autor de receber o pagamento da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido de horas noturnas.

Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, com previsão nos arts. 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas.

Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1].

Vislumbra-se que, mesmo diante da prestação dos serviços em período noturno, o Estado não realizou corretamente o pagamento do respectivo adicional, uma vez que ao estabelecer os critérios para obtenção do valor da hora normal desses profissionais, o réu tem aplicado como base de cálculo apenas o vencimento do servidor, deixando de utilizar a GAPJ – Gratificação de Atividade Policial Judiciária na realização do cálculo.

Com efeito, o artigo 91 da Lei 6.677/1994 também chamada de Estatuto dos Servidores Públicos Civis dispõe que o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor da hora acrescido de 50% (cinquenta por cento).

Nesse contexto, a fim de disciplinar a matéria quanto ao servidor policial civil, a Lei Estadual nº 8.215/2002 definiu que o valor da hora normal de trabalho será estipulado a partir da soma do vencimento básico e da gratificação de atividade policial ou outra que a substitua.

Eis o teor do art. 1º do referido diploma legal: Art. 1º - O serviço extraordinário prestado por servidor policial civil será remunerado com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento.

Portanto, da leitura deste enunciado normativo, não há nenhuma margem interpretativa para que a remuneração integral seja considerada a base de cálculo do adicional noturno, tampouco se pode considerar outras verbas além do vencimento e da Gratificação de Atividade Policial Judiciária – GAPJ.

Como já mencionado, a atuação da Administração Pública é subordinada à lei.

Ou seja, está adstrita aos comandos legais, não lhe sendo possível se comportar de maneira diversa.

Sobre o assunto, importa destacar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS.

MÉRITO.

ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL.

CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.

UTILIZAÇÃO DO FATOR DE DIVISÃO 200 HORAS.

INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E A GAPJ.

ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.215/2002.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I.

Preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita rejeitadas.

II.

Mérito.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o serviço extraordinário e o adicional noturno devem ser calculados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, levando em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

III.

Nestas circunstâncias, considerando a utilização do divisor 240 horas pela Administração Pública é fato incontroverso nos autos, visto que confessada pelo próprio Estado da Bahia na sua intervenção, imperioso o reconhecimento da ilegalidade no cálculo das horas extras e do adicional noturno do Impetrante.

IV.

Por outro lado, tem-se que a Lei Estadual nº 8.215/2002 estabelece, em seu art. 1º, que “O serviço extraordinário prestado por servidor policial civil será remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento”.

V.

Desta feita, observa-se que a disciplina legal é clara ao fixar o percentual de 50%, calculado sobre a hora normal de trabalho, com a incidência sobre o vencimento básico e a gratificação própria do policial civil (GAPJ), e não sobre todas as vantagens percebidas pelo servidor, a exemplo da CET, conforme requerido na exordial.

VI.

Isto posto, concede-se parcialmente a segurança, apenas para reconhecer a ilegalidade da utilização do divisor 240 no cálculo das horas extras e adicional noturno do Impetrante, determinando a utilização do divisor 200 horas, com incidência sobre o vencimento básico e a GAPJ.

VII.

PRELIMINARES REJEITADAS.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJBA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8006516-50.2021.8.05.0000, Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado em: 13/08/2021) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS.

BASE DE CÁLCULO.

POLICIAL CIVIL.

O pagamento de horas extras e adicional noturno incidem somente sobre o vencimento básico e a gratificação de atividade policial, em apreço ao princípio da legalidade.

Inteligência do art. 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002.

Com efeito, a utilização da CET ou outra vantagem como base de cálculo do pagamento do adicional noturno e das horas extras não encontra amparo legal. (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000435-82.2017.8.05.0208, Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Publicado em: 29/10/2021) Destarte, a disciplina legal até então vigente não autoriza a inclusão de todas as gratificações, vantagens e adicionais percebidos pelos Autores para fins de cálculo do referido adicional, razão pela qual o seu indeferimento é medida que se impõe.

Diante desse contexto, não obstante a atuação ilegal da administração na ocasião do pagamento do adicional noturno, o cálculo destas incide somente sobre o vencimento básico e gratificação de atividade policial, em apreço ao princípio da legalidade.

A adoção dos adicionais de insalubridade, por tempo de serviço e da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET como base de cálculo do pagamento do adicional noturno não encontra nenhum embasamento legal, e seu eventual reconhecimento, que vale ressaltar por oportuno, implicaria em cristalina violação ao princípio da legalidade insculpido no caput do art. 37 da CF/88.

Assim, a inclusão de todas as gratificações, vantagens e adicionais percebidos pelo autor para fins de cálculo do adicional noturno contraria à disposição legal expressa no próprio Estatuto dos Servidores Públicos Civis Estaduais, o que inviabiliza por completo a possibilidade do seu deferimento e dos seus respectivos reflexos.

Desse modo, visando evitar o enriquecimento ilícito às expensas da Administração Pública, forçoso reconhecer a imperiosa necessidade da compensação de eventuais valores pagos e já recebidos pela parte autora, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que o Estado adote como base de cálculo do adicional noturno o vencimento e a Gratificação de Atividade Policial Judiciária – GAPJ, devendo pagar os valores das diferenças apuradas, respeitadas a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
18/09/2024 18:37

Cominicação eletrônica
18/09/2024 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 18:37

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 11:53

Conclusos para julgamento
15/07/2024 18:42

Decorrido prazo de ROSEMBERGUE JOSE SOARES NETO em 11/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:44

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2024.
13/06/2024 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
11/06/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 16:42

Decorrido prazo de ROSEMBERGUE JOSE SOARES NETO em 21/02/2024 23:59.
24/02/2024 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/02/2024 23:59.
30/01/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:08

Expedição de sentença.
22/01/2024 14:07

Expedição de citação.
22/01/2024 14:07

Expedição de intimação.
20/01/2024 13:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
31/08/2023 10:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/04/2023 20:37

Conclusos para julgamento
02/12/2022 17:44

Conclusos para julgamento
02/12/2022 17:44

Juntada de Certidão
02/08/2022 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2022 23:59.
18/07/2022 21:29

Expedição de despacho.
18/07/2022 21:29

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 10:43

Conclusos para julgamento
02/05/2021 11:01

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 30/03/2021 23:59.
06/04/2021 00:43

Decorrido prazo de ROSEMBERGUE JOSE SOARES NETO em 05/04/2021 23:59.
25/03/2021 17:43

Decorrido prazo de ROSEMBERGUE JOSE SOARES NETO em 23/02/2021 23:59.
25/03/2021 02:13

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 23/02/2021 23:59.
19/03/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 15:49

Publicado Decisão em 17/03/2021.
18/03/2021 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
16/03/2021 12:17

Expedição de decisão.
16/03/2021 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2021 19:53

Expedição de sentença.
15/03/2021 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2021 19:53

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 01:42

Decorrido prazo de ROSEMBERGUE JOSE SOARES NETO em 10/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 08:23

Publicado Sentença em 05/02/2021.
04/02/2021 08:24

Conclusos para despacho
03/02/2021 22:34

Expedição de sentença via Sistema.
03/02/2021 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2021 16:34

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2021 07:20

Publicado Sentença em 26/01/2021.
25/01/2021 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 12:19

Extinto o processo por incompetência territorial
22/01/2021 10:55

Conclusos para despacho
22/01/2021 10:54

Juntada de Certidão
20/01/2021 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2021 09:18

Declarada incompetência
14/01/2021 17:18

Conclusos para decisão
14/01/2021 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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