14/03/2025 09:24

Baixa Definitiva
14/03/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 09:24

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:23

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA SENTENÇA 8000132-28.2022.8.05.0197 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Piritiba Requerente: Lisia Leal Lima Santos Advogado: Adiel Almeida De Oliveira (OAB:BA16413) Terceiro Interessado: Banco Do Brasil S/a Terceiro Interessado: Procuradoria-geral Federal Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000132-28.2022.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA REQUERENTE: LISIA LEAL LIMA SANTOS Advogado(s): ADIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ADIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB:BA16413) Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

LISIA LEAL LIMA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, requerera a este Juízo a concessão de alvará para levantar saldos existentes em instituição financeira em conta de titularidade da de cujus FRAN DEMÉTRIO SILVA SANTOS, falecida em 28/7/2021 (vide certidão de óbito de id. 184238432) .

Proferido despacho inicial (id.186384118 ) O Banco do Brasil respondeu ofício deste juízo e informou a existência do montante de R$ 76.104,92 em contas vinculadas ao nome do de cujus (id. 199383320).

Após esclarecimentos quanto a qualificação da de cujus os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

O presente processo encontra-se pronto para análise do pedido de liberação de alvará, sendo, desnecessária a juntada de demais provas ou sequer a oitiva do Estado da Bahia.

A requerente é parte legítima para a propositura do pedido, eis que comprovadamente filha da de cujus e única herdeira legítima, consoante documentação que acompanha a exordial, notadamente a certidão de óbito de id. 184238432.

Note-se, ainda, que a autora demonstrou nos autos que aufere, como dependente, benefício previdenciário de pensão por morte da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, pois a de cujus exercia a função pública de professora do magistério superior (id. 441036016).

Inclusive, embora o INSS tenha informado a inexistênica de dependentes cadastrados em nome da de cujus, tal fato se explica exatamente pelo regime público de previdência que a referida se enquadrava, pois servidora pública federal. É importante ressaltar que o art. 1º da lei 6.858/80 dispõe a total ausência de condicionamento da liberação dos valores à previa realização de inventário ou arrolamento, apenas exigindo cautela em relação a transferência de valores devidos a crianças ou adolescentes incapazes, oportunidade na qual determina a manutenção do montante em caderneta de poupança até o atingimento da maioridade plena.

O pedido encontra-se regularmente formulado e reúne condições para ser atendido, tendo em vista o exato cumprimento das formalidades legais e a observância das exigências que regem a espécie, valendo lembrar que o requisito elementar - a condição de herdeira - encontra-se evidenciado nos autos.

Desta feita, a presente pretensão é a adequada para atingir a finalidade buscada pela parte autora, valendo ressaltar que restou cabalmente demostrado nos autos que o de cujus apenas deixou como herdeira a sua esposa viúva, única integrante do polo ativo deste feito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e determino que seja expedido o competente ALVARÁ em nome da requerente LISIA LEAL LIMA SANTOS, para levantamento integral do montante presente nas contas da de cujus informada no id. 199383320 (af. 0998-9 conta 6117-8 op. 51 e 1, id.

Num. 184238434 - Pág. 1/2).

Condiciono,

por outro lado, a expedição do alvará à quitação das custas pela parte autora, que deverá ser calculada em conformidade com o montante de R$ 76.104,92 e levando ainda em consideração a expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO pela serventia deste juízo e respectivos ofícios expedidos, conforme cálculo a ser realizado pela escrivania em sistema próprio.

Não há interesse recursal à presente sentença, até mesmo porque a própria parte autora pugnou pelo pagamento das custas ao final, razão pela qual sua pretensão está sendo acolhida na íntegra.

Deste modo, pagas as custas respectivas expeça-se o necessário alvará em papel timbrado e, após, arquivem-se estes autos com as cautelas.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Piritiba, data da assinatura eletrônica.

Juiz Substituto DIEGO SEREJO RIBEIRO Matrícula: 9705341
20/09/2024 16:44

Expedição de Alvará.
20/09/2024 14:31

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:25

Juntada de Certidão
20/09/2024 08:50

Juntada de Certidão
19/09/2024 19:04

Julgado procedente o pedido
18/05/2024 20:20

Juntada de Certidão
18/05/2024 14:29

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1502253334 EM 18/05/2024 14:29:39
16/05/2024 09:42

Conclusos para julgamento
16/05/2024 09:42

Juntada de conclusão
16/05/2024 09:35

Juntada de Certidão
06/05/2024 11:07

Expedição de intimação.
06/05/2024 10:56

Juntada de Certidão
06/05/2024 10:31

Juntada de Certidão
23/04/2024 00:14

Juntada de Petição de comunicações
17/04/2024 20:39

Publicado Intimação em 22/03/2024.
17/04/2024 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
19/03/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 21:52

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2023 21:33

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2023 21:29

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 14:03

Conclusos para decisão
10/08/2022 14:03

Juntada de conclusão
31/05/2022 09:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 03:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/05/2022 23:59.
26/05/2022 16:20

Juntada de Certidão
26/05/2022 16:19

Juntada de Certidão
12/05/2022 05:40

Expedição de ofício.
12/05/2022 05:36

Juntada de Certidão
12/05/2022 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 08:58

Expedição de ofício.
17/04/2022 04:08

Decorrido prazo de LISIA LEAL LIMA SANTOS em 13/04/2022 23:59.
29/03/2022 14:06

Publicado Intimação em 22/03/2022.
29/03/2022 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
21/03/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 10:23

Juntada de Certidão
18/03/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 08:26

Conclusos para despacho
07/03/2022 08:26

Juntada de conclusão
03/03/2022 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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