11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000251-48.2004.8.05.0265 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ubatã Requerente: Valter Andrade Advogado: Agnaldo Almeida Teixeira (OAB:BA9093) Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252) Requerido: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000251-48.2004.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ REQUERENTE: VALTER ANDRADE Advogado(s): AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA (OAB:BA9093), ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252) REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Ante a renúncia expressa do exequente ao montante superior ao teto do RPV, na forma da petição ID 464761720, requisite-se, por ofício, pagamento no valor atualizado ao ente público municipal para adimplemento de obrigação de pequeno valor (RPV), no prazo de 2 (dois) meses, contado da intimação pessoal desta decisão, a qual deve ser realizada por meio eletrônico direcionado à Procuradoria do ente público municipal, a ser procedida pelo depósito bancário instrumentalizado na plataforma BRBJus.

Enfatizo, apenas, que a intimação pessoal é prerrogativa processual da Advocacia Pública, tendo como embasamento legal o art. 183, § 1° do Código de Processo Civil e, fundamento jurídico a garantia de mecanismos e instrumentos processuais que lhe garantam a defesa do interesse público primário, pelo que o ente público municipal deve ser intimado por seu domicilio eletrônico.

P.R.I.

Cumpra-se.

Ubatã, data da assinatura eletrônica.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000251-48.2004.8.05.0265 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ubatã Requerente: Valter Andrade Advogado: Agnaldo Almeida Teixeira (OAB:BA9093) Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252) Requerido: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000251-48.2004.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ REQUERENTE: VALTER ANDRADE Advogado(s): AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA (OAB:BA9093), ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252) REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Autos conclusos para julgamento ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O ente público municipal, apesar de instado a impugnar ao cumprimento de sentença, na forma do pronunciamento judicial ID 419153832, quedou-se inerte, em que pese intimado, consoante registro ID 423636866.

Nesta senda, a omissão da Fazenda Pública em não impugnar à execução amolda-se em anuência para com o montante de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença, na forma do art. 535, § 3° do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos vertidos no cumprimento de sentença e, por conseguinte, declaro extinto o processo executivo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, vez que não foi impugnado o cumprimento de sentença, na forma do art. 85, § 7°, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, determino a formação do precatório acaso o valor do montante executivo seja superior ao limite estipulado a requisição de pequeno valor, na forma do art. 100 da Constituição Federal, atendo-se o Cartório às exigências insculpidas no Ato Conjunto n° 15, de 07 de julho de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Decreto Judiciário n° 106/2023.

Havendo renúncia ao montante superior ao teto do RPV, sem nova conclusão, requisite-se pagamento ao ente público municipal para adimplemento de obrigação de pequeno valor (RPV), no prazo de 2 (dois) meses, contado da intimação pessoal desta decisão, a qual deve ser realizada por meio eletrônico direcionado à Procuradoria do ente público municipal, a ser procedida pelo depósito bancário instrumentalizado na plataforma BRBJus.

Enfatizo, apenas, que a intimação pessoal é prerrogativa processual da Advocacia Pública, tendo como embasamento legal o art. 183, § 1° do Código de Processo Civil e, fundamento jurídico a garantia de mecanismos e instrumentos processuais que lhe garantam a defesa do interesse público primário, pelo que o ente público municipal deve ser intimado por seu domicilio eletrônico.

P.R.I.

Cumpra-se.

Atribuo a presente força de mandado.

Ubatã, na data da assinatura eletrônica.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO
03/02/2022 05:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 03:02

Decorrido prazo de AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA em 28/01/2022 23:59.
21/01/2022 13:09

Publicado Intimação em 20/01/2022.
21/01/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 09:54

Publicado Intimação em 20/01/2022.
21/01/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
20/01/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2022 20:15

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2020 08:52

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 15:30

Conclusos para julgamento
26/12/2019 18:09

Devolvidos os autos
12/11/2019 12:39

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
12/11/2019 12:18

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
05/09/2019 11:37

Ato ordinatório
29/08/2019 11:31

Ato ordinatório
15/04/2019 13:11

RECEBIMENTO
11/04/2019 12:47

OFÍCIO
10/04/2019 11:29

OFÍCIO
14/12/2018 12:52

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/12/2018 11:34

MANDADO
13/12/2018 11:27

MANDADO
10/12/2018 13:20

MANDADO
10/12/2018 13:16

REATIVAÇÃO
24/07/2018 15:13

RECEBIMENTO
07/05/2018 09:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/05/2018 13:38

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/09/2017 16:24

Baixa Definitiva
04/09/2017 16:24

DEFINITIVO
03/12/2015 13:33

RECEBIMENTO
08/05/2015 12:27

REMESSA
30/03/2015 11:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/03/2015 11:56

RECEBIMENTO
27/03/2015 08:59

MERO EXPEDIENTE
25/03/2015 09:04

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/03/2015 13:37

PETIÇÃO
18/03/2015 12:33

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/03/2015 11:54

RECEBIMENTO
12/03/2015 10:03

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/12/2014 08:59

CONCLUSÃO
04/12/2014 14:10

PETIÇÃO
04/12/2014 13:49

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/12/2014 13:35

RECEBIMENTO
06/11/2014 13:09

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/07/2008 14:26

PROCEDÊNCIA EM PARTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2004

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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