TJBA - 0531247-60.2019.8.05.0001

1ª instância - 5Vara Criminal - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR DA SILVA BARRETO

CLAIVER FREITAS DE JESUS

CPF *79.***.*85-31

NILZA MARIA SANTOS DE JESUS

CPF *42.***.*90-05

Advogados

ANTONIO JORGE SANTOS JUNIOR

OAB: 37082/BA

CPF *23.***.*00-36

JOSIANE DA SILVA BORBA SERRA

CPF *16.***.*18-84

JURANDI SENA DAS MERCES

OAB: 45061/BA

CPF *83.***.*38-49

MICHELE SILVA DAS MERCES

OAB: 49714/BA

CPF *38.***.*30-83

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 07.778.585/0001-14

RUBENS ANTONIO SILVA COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 15:35

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 09:08

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 17/02/2025 13:33

    Expedição de ato ordinatório.

  • 17/02/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 08:24

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 29/01/2025 11:24

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 11:24

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 13:03

    Expedição de Edital.

  • 27/01/2025 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 10:48

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 10:11

    Expedição de ato ordinatório.

  • 27/01/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 12:31

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2024 17:53

    Decorrido prazo de NILZA MARIA SANTOS DE JESUS em 26/07/2024 23:59.

  • 27/07/2024 17:53

    Decorrido prazo de VITOR DA SILVA BARRETO em 26/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 09:19

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 12:23

    Expedição de ato ordinatório.

  • 09/07/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2024 13:35

    Decorrido prazo de NILZA MARIA SANTOS DE JESUS em 30/04/2024 23:59.

  • 25/05/2024 13:35

    Decorrido prazo de VITOR DA SILVA BARRETO em 30/04/2024 23:59.

  • 20/04/2024 17:33

    Decorrido prazo de NILZA MARIA SANTOS DE JESUS em 19/04/2024 23:59.

  • 20/04/2024 14:32

    Decorrido prazo de VITOR DA SILVA BARRETO em 19/04/2024 23:59.

  • 20/04/2024 01:52

    Decorrido prazo de NILZA MARIA SANTOS DE JESUS em 08/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 04:25

    Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.

  • 05/04/2024 04:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 02/04/2024 09:21

    Expedição de ato ordinatório.

  • 02/04/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 10:36

    Juntada de Petição de MEMORIAIS_0531247_60.2019_ROUBO_CLAIVR e NIL

  • 01/04/2024 01:46

    Decorrido prazo de NILZA MARIA SANTOS DE JESUS em 26/03/2024 23:59.

  • 28/03/2024 00:43

    Publicado Decisão em 21/03/2024.

  • 28/03/2024 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

  • 19/03/2024 08:45

    Expedição de decisão.

  • 19/03/2024 08:19

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/03/2024 11:46

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 21:24

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/03/2024 12:48

    Expedição de ato ordinatório.

  • 14/03/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 12:41

    Juntada de Termo de audiência

  • 04/03/2024 11:04

    Juntada de devolução de carta precatória

  • 18/11/2023 01:17

    Mandado devolvido Negativamente

  • 17/11/2023 07:57

    Decorrido prazo de NILZA MARIA SANTOS DE JESUS em 14/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 07:57

    Decorrido prazo de NILZA MARIA SANTOS DE JESUS em 13/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 14:39

    Juntada de informação

  • 02/11/2023 05:44

    Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2023.

  • 02/11/2023 05:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0531247-60.2019.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Nilza Maria Santos De Jesus Advogado: Antonio Jorge Santos Junior (OAB:BA37082) Reu: Claiver Freitas De Jesus Reu: Vitor Da Silva Barreto Advogado: Josiane Da Silva Borba Serra (OAB:BA62509) Terceiro Interessado: Rubéns Antonio Silva Costa Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0531247-60.2019.8.05.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado, Competência da Justiça Estadual] POLO ATIVO: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO: REU: NILZA MARIA SANTOS DE JESUS, CLAIVER FREITAS DE JESUS, VITOR DA SILVA BARRETO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a defesa da acusada Nilza Maria Santos de Jesus, acerca do termo de audiência de ID 394334454, em que fica designada audiência para o dia 14/03/2024, às 09h30min.

    Salvador- BA, 30 de outubro de 2023.

    Cristina Neri de Araujo Técnica Judiciária

  • 30/10/2023 19:07

    Expedição de ato ordinatório.

  • 30/10/2023 19:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/10/2023 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 18:01

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2023 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2023 09:27

    Juntada de informação

  • 18/10/2023 12:12

    Juntada de termo de remessa

  • 10/10/2023 08:25

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/08/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 11:41

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 15/06/2023 13:46

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 15/06/2023 12:03

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2023 12:03

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 14/03/2024 09:30 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.

  • 15/06/2023 11:58

    Juntada de Termo de audiência

  • 15/06/2023 08:59

    Juntada de informação

  • 15/06/2023 08:57

    Juntada de informação

  • 15/06/2023 08:54

    Juntada de informação

  • 06/06/2023 19:12

    Decorrido prazo de NILZA MARIA SANTOS DE JESUS em 22/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 01:56

    Mandado devolvido Positivamente

  • 10/05/2023 11:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/05/2023 12:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/05/2023 11:17

    Juntada de Petição de PROMOÇÃO ENDEREÇO

  • 03/05/2023 10:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/04/2023 10:38

    Expedição de ato ordinatório.

  • 27/04/2023 10:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/04/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 10:35

    Expedição de ato ordinatório.

  • 27/04/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 11:11

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2023 10:48

    Desentranhado o documento

  • 25/04/2023 10:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/01/2023 10:09

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/06/2023 09:00 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.

  • 27/10/2022 10:25

    Juntada de Petição de comunicações

  • 27/10/2022 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 27/09/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 15/06/2022 00:00

    CEJUSC - AUDIÊNCIA REMARCADA

  • 14/06/2022 00:00

    Audiência Designada

  • 13/06/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 02/06/2022 00:00

    Mandado

  • 27/05/2022 00:00

    Mandado

  • 27/05/2022 00:00

    Mandado

  • 19/05/2022 00:00

    Mandado

  • 19/05/2022 00:00

    Mandado

  • 06/05/2022 00:00

    Petição

  • 05/05/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/05/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/05/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 05/05/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 05/05/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2022 00:00

    Documento

  • 05/05/2022 00:00

    Expedição de Ofício

  • 11/03/2022 00:00

    Certidão de antecedentes criminais

  • 10/03/2022 00:00

    Petição

  • 06/04/2021 00:00

    Petição

  • 28/03/2021 00:00

    Petição

  • 10/12/2020 00:00

    Mero expediente

  • 10/12/2020 00:00

    Audiência Designada

  • 08/12/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 28/04/2020 00:00

    Laudo Pericial

  • 14/04/2020 00:00

    Mero expediente

  • 13/04/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 06/02/2020 00:00

    Documento

  • 06/02/2020 00:00

    Expedição de Ofício

  • 06/02/2020 00:00

    Documento

  • 06/02/2020 00:00

    Expedição de Ofício

  • 06/02/2020 00:00

    Expedição de Ofício

  • 05/02/2020 00:00

    Documento

  • 05/02/2020 00:00

    CEJUSC - AUDIÊNCIA REMARCADA

  • 05/02/2020 00:00

    Audiência Designada

  • 14/01/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/01/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/01/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 14/01/2020 00:00

    Petição

  • 10/01/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/01/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 19/12/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/12/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/12/2019 00:00

    Documento

  • 16/12/2019 00:00

    Documento

  • 16/12/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 16/12/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 16/12/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2019 00:00

    Documento

  • 16/12/2019 00:00

    CEJUSC - AUDIÊNCIA REMARCADA

  • 16/12/2019 00:00

    CEJUSC - AUDIÊNCIA REMARCADA

  • 16/12/2019 00:00

    Audiência Designada

  • 27/11/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2019 00:00

    Petição

  • 19/11/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/11/2019 00:00

    Mero expediente

  • 19/11/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 07/11/2019 00:00

    Documento

  • 07/11/2019 00:00

    Documento

  • 16/10/2019 00:00

    Documento

  • 16/10/2019 00:00

    Documento

  • 16/10/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 16/10/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 16/10/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 15/10/2019 00:00

    Documento

  • 15/10/2019 00:00

    CEJUSC - AUDIÊNCIA REMARCADA

  • 15/10/2019 00:00

    CEJUSC - AUDIÊNCIA REMARCADA

  • 15/10/2019 00:00

    CEJUSC - AUDIÊNCIA REMARCADA

  • 15/10/2019 00:00

    Audiência Designada

  • 15/10/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 08/10/2019 00:00

    Petição

  • 13/09/2019 00:00

    Publicação

  • 13/09/2019 00:00

    Documento

  • 13/09/2019 00:00

    Laudo Pericial

  • 11/09/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/09/2019 00:00

    Mero expediente

  • 10/09/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 09/09/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/09/2019 00:00

    Petição

  • 08/09/2019 00:00

    Petição

  • 06/09/2019 00:00

    Documento

  • 06/09/2019 00:00

    Laudo Pericial

  • 06/09/2019 00:00

    Publicação

  • 05/09/2019 00:00

    Documento

  • 04/09/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 04/09/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 04/09/2019 00:00

    Documento

  • 04/09/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 04/09/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 04/09/2019 00:00

    Petição

  • 04/09/2019 00:00

    Petição

  • 04/09/2019 00:00

    Petição

  • 04/09/2019 00:00

    Mero expediente

  • 04/09/2019 00:00

    Audiência Designada

  • 03/09/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 03/09/2019 00:00

    Petição

  • 27/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/08/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 26/08/2019 00:00

    Mero expediente

  • 26/08/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 26/08/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 16/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/08/2019 00:00

    Mandado

  • 07/08/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2019 00:00

    Mero expediente

  • 07/08/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 07/08/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 07/08/2019 00:00

    Petição

  • 04/08/2019 00:00

    Petição

  • 01/08/2019 00:00

    Petição

  • 01/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 31/07/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 29/07/2019 00:00

    Mero expediente

  • 29/07/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/07/2019 00:00

    Certidão de antecedentes criminais

  • 27/07/2019 00:00

    Certidão de antecedentes criminais

  • 27/07/2019 00:00

    Certidão de antecedentes criminais

  • 24/07/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 24/07/2019 00:00

    Mandado

  • 24/07/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 24/07/2019 00:00

    Mandado

  • 23/07/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/07/2019 00:00

    Mandado

  • 21/07/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 21/07/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 21/07/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 21/07/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 21/07/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 21/07/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 19/07/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2019 00:00

    Petição

  • 19/07/2019 00:00

    Petição

  • 19/07/2019 00:00

    Petição

  • 19/07/2019 00:00

    Certidão de antecedentes criminais

  • 19/07/2019 00:00

    Certidão de antecedentes criminais

  • 19/07/2019 00:00

    Certidão de antecedentes criminais

  • 19/07/2019 00:00

    Denúncia

  • 18/07/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/07/2019 00:00

    Documento

  • 18/07/2019 00:00

    Petição

  • 16/07/2019 00:00

    Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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