TJBA - 8001915-61.2024.8.05.0237

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8001915-61.2024.8.05.0237 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:BA36968) Reu: Nadilson De Jesus Carolino Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8001915-61.2024.8.05.0237 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR(ES): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ACIONADO(S): NADILSON DE JESUS CAROLINO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face de NADILSON DE JESUS CAROLINO, fundada em garantia contratual por alienação fiduciária, em que o credor alega a inadimplência por parte do devedor, inobstante tenha sido este convocado a pagar as prestações não quitadas.

A inicial foi instruída com a cópia do contrato de alienação fiduciária, notificação extrajudicial com aviso de recebimento e recolhidas as custas processuais.

O autor requer o deferimento de liminar de busca e apreensão para reintegrá-lo na posse do bem descrito na petição inicial. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, anoto que o Decreto-Lei 911/69, que regula os contratos de alienação fiduciária, dispõe que a comprovação da mora do devedor é o requisito para o deferimento da liminar de busca e apreensão, em seu art. 3º: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário".

A mora decorre do inadimplemento, sendo a sua comprovação realizada pela notificação do devedor, nos termos previstos no § 2º do art. 2º, do mesmo Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de novembro de 2014: "§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

Sobre o julgamento do Tema 1.132, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, proclama: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS.” No caso dos autos, verifica-se que a parte autora enviou a notificação pelos Correios para o endereço constante do contrato entre as partes e o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação "não procurado" (ID.460504444).

Como se sabe, a expressão "não procurado" no AR significa que o objeto postado fica disponível em agência dos correios, seja porque foram feitas 3 tentativas de entrega e o destinatário estava ausente, seja porque o endereço não é abrangido pelo serviço postal.

Nesses casos, o destinatário retira a correspondência na agência dos Correios.

Partindo dessa premissa, verifico da notificação acostada nos autos, que não houve tentativa de entrega no endereço da parte ré, o que indica, possivelmente, se tratar de localidade não abrangida pelo serviço, de forma que poderia o devedor ir buscar a notificação nos Correios.

No entanto, não tendo sido cientificado da disponibilidade da carta, não se pode impor ao destinatário a obrigação de ir à agência dos Correios retirar o objeto.

Nesse contexto, não há como se considerar realizada a notificação para fins de comprovação da mora, eis que não foi recebida no endereço da ré por circunstâncias que escapam à sua responsabilidade.

A propósito, vejamos a jurisprudência sobre caso similar: TJ-RN - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Jurisprudência • Sentença • Data de publicação: 23/07/2024 Notificação, embora endereçada de acordo com o informado no contrato, sequer foi remetida ao destino, tendo sido devolvida ao remetente com a informação "Não Procurado", que significa que o endereço do...

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PARA O ENDEREÇO DO AGRAVADO, DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO" INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA.. 1...

Contudo, a notificação juntada pelo autor no ID 95618615 consta como “não procurado”, o que conduz ao entendimento que o endereço do réu localiza-se em área não abrangida pelo serviço de correios .

Ante o exposto, não verificado os requisitos formais da notificação do devedor, INDEFIRO por ora, o pedido de busca e apreensão tendo em vista não está em consonância com o Tema n.1132/STJ.

Sem prejuízo de nova avaliação do pedido no curso do processo.

Intime-se o autor, na pessoa de seu Advogado para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a notificação do demandado, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intime(m)se.

Cumpra-se.

São Gonçalo dos Campos (BA), 28 de agosto de 2024.

ALEXSANDRA SANTANA SOARES Juíza de Direito [Assinatura eletrônica]