12/11/2024 11:20

Baixa Definitiva
12/11/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.
23/09/2024 14:35

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8003765-24.2020.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Rafael Antonio Mota Alves De Lima Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Impetrado: Diretor Do Instituto De Ensino E Pesquisa Da Pmba - Iep Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8003765-24.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: RAFAEL ANTONIO MOTA ALVES DE LIMA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

RAFAEL ANTONIO MOTA ALVES DE LIMA propôs o presente mandamus contra ato do DIRETOR DO INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA - IEP DA PMBA - e do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, requerendo, após a perda superveniente do objeto, a desistência da ação.

O pedido é legítimo, feito por agente capaz, devidamente representado, tendo objeto lícito e de forma idônea.

Vale salientar que, no caso de Mandado de Segurança, a desistência por parte da parte Impetrante pode ocorrer a qualquer tempo mesmo após o trânsito em julgado do feito, consoante entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob a sistemática de Repercussão Geral, como se lê do aresto abaixo transcrito: "PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 669367, julgado em 02/05/2013, reconhecida a repercussão geral, definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral do mandado de segurança, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito. 2.

Indeferir o pedido de desistência do mandamus para supostamente preservar interesses do Estado contra o próprio destinatário da garantia constitucional configura patente desvirtuamento do instituto, haja vista que o mandado de segurança é instrumento previsto na Constituição Federal para resguardar o particular de ato ilegal perpetrado por agente público. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1405532/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013)." (grifou-se) "MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

NOTÁRIOS E REGISTRADORES.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

Considerando o pedido de desistência da parte impetrante, bem como a desnecessidade da anuência da autoridade coatora, a homologação da desistência e a denegação da segurança são medidas que se impõe, de acordo com os arts. 6º, § 5º, da Lei Federal nº 12.016/09, e art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Precedentes desta Corte.

DESISTÊNCIA HOMOLOGADA E SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº *00.***.*27-11, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 29/03/2016).(TJ-RS - MS: *00.***.*27-11 RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 29/03/2016, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/03/2016)." (grifou-se) De acordo com o art. 200, parágrafo único, do CPC, a “desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”, extinguindo-se o processo sem exame de mérito, denegando a segurança, nos termos do § 5º, art. 6º, da Lei Federal n. 12.016/09.

Posto isso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da ação, extinguindo o processo sem exame de mérito, denegando-se a segurança, nos termos do art. 200, parágrafo único, e art. 485, inciso VIII, do CPC, c/c o § 5º, do art. 6º, Lei Federal n. 12.016/09.

Por seu turno, inexistindo o referido pronunciamento pela parte Impetrante, aguarde-se o prazo recursal.

Ao final, sendo a parte Impetrante beneficiária da justiça gratuita, arquivem-se com baixa.

P.I.

Salvador, 20 de setembro de 2024.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
20/09/2024 20:53

Expedição de sentença.
20/09/2024 20:11

Expedição de intimação.
20/09/2024 20:11

Extinto o processo por desistência
20/09/2024 09:25

Conclusos para despacho
18/02/2024 23:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2024 23:59.
08/02/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
01/02/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 20:04

Juntada de Petição de 8003765_24.2020.8.05.0001_Desistência
26/12/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 01:12

Mandado devolvido Positivamente
15/12/2023 11:11

Expedição de intimação.
15/12/2023 11:10

Expedição de intimação.
15/12/2023 11:09

Expedição de intimação.
15/12/2023 11:09

Expedição de intimação.
15/12/2023 11:08

Expedição de intimação.
15/12/2023 11:08

Expedição de intimação.
15/12/2023 11:06

Expedição de intimação.
15/12/2023 11:06

Expedição de intimação.
14/12/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:27

Conclusos para decisão
21/11/2023 14:25

Expedição de Mandado.
21/11/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 14:25

Expedição de Mandado.
21/11/2023 14:25

Expedição de Mandado.
17/06/2020 03:43

Decorrido prazo de RAFAEL ANTONIO MOTA ALVES DE LIMA em 21/05/2020 23:59:59.
30/04/2020 20:00

Mandado devolvido Positivamente
24/03/2020 21:00

Mandado devolvido Positivamente
17/03/2020 15:11

Publicado Intimação em 16/03/2020.
16/03/2020 17:42

Juntada de Petição de contestação
16/03/2020 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 18:31

Expedição de Mandado via Sistema.
12/03/2020 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 18:31

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
12/03/2020 18:31

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
27/01/2020 19:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/01/2020 19:27

Não Concedida a Medida Liminar
14/01/2020 11:34

Conclusos para decisão
14/01/2020 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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