27/02/2024 23:22

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:16

Baixa Definitiva
19/02/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 08:44

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 14/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:44

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE SOUZA SANTOS GUERREIRO em 14/02/2024 23:59.
11/02/2024 19:40

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.
11/02/2024 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
29/01/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 04:23

Publicado Decisão em 15/12/2023.
16/12/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 09:03

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 12:47

Expedido alvará de levantamento
13/12/2023 12:45

Publicado Sentença em 12/12/2023.
13/12/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 15:53

Conclusos para julgamento
11/12/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 15:52

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2023 14:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8071837-29.2021.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Rci Brasil S.a Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Reu: Jose Antonio De Souza Santos Guerreiro Advogado: Rodrigo Pinheiro Schettini (OAB:BA20975) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8071837-29.2021.8.05.0001 AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: JOSE ANTONIO DE SOUZA SANTOS GUERREIRO DECISÃO R.H.

Vistos, etc.

Tratam os presentes de embargos declaratórios opostos contra a sentença (ID 383233406) que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda do interesse processual.

Por fim, condenou a parte autora ao pagamento da custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa.

Aduz a parte embargante que a decisão ora objurgada fora omissa, sob o fundamento que a r.sentença não esclareceu se a condenação se refere às custas processuais ou aos honorários advocatícios.

Outrossim, adverte que a perda do interesse de agir se deu por culpa exclusiva da parte embargada, senda esta a responsável pelo pagamento.

Por fim, pugnou pelo recebimento dos embargos de declaração e deles conhecendo, para ao final julgá-los procedentes. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado.

Não assiste razão a pretensão da parte embargante.

Verifico que a parte suscitante pretende tão-somente reexaminar pontos já decididos na decisão embargada, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Inadmissível é pretender emprestar-lhes caráter infringente, viabilizando a rediscussão de matéria examinada e dilucidada no pronunciamento embargado.

Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EFEITOS INFRINGENTES.

NÃO CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.

PRECLUSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2.

A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. (STJ, 4ª Turma.

Julgado em 06/02/2018.

Publicado em 14/02/2018).

Ademais, o inconformismo apresentado deveria ser ventilado em eventual recurso de apelação e não em embargos de declaração.

Por tais razões explanadas, REJEITAM-SE OS EMBARGOS, mantendo-se íntegra a decisão objurgada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes desta decisão.

Salvador, data registrada no sistema.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMV
30/10/2023 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 12:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:21

Conclusos para decisão
13/06/2023 12:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/06/2023 02:48

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 29/05/2023 23:59.
04/05/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 10:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/03/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 14:55

Conclusos para decisão
13/03/2023 14:54

Juntada de Certidão
10/10/2022 15:55

Juntada de Petição de certidão
14/07/2022 06:14

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE SOUZA SANTOS GUERREIRO em 11/07/2022 23:59.
14/06/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 06:17

Publicado Despacho em 13/06/2022.
14/06/2022 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
09/06/2022 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 16:41

Conclusos para despacho
06/06/2022 16:39

Juntada de decisão
06/06/2022 08:56

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE SOUZA SANTOS GUERREIRO em 03/06/2022 23:59.
06/06/2022 08:56

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 03/06/2022 23:59.
30/05/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 08:45

Juntada de Petição de réplica
13/05/2022 07:06

Publicado Despacho em 12/05/2022.
13/05/2022 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
10/05/2022 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 11:08

Conclusos para despacho
24/03/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 17:29

Juntada de Petição de contestação
15/12/2021 20:48

Mandado devolvido Negativamente
28/10/2021 03:39

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 17/08/2021 23:59.
22/09/2021 17:56

Expedição de Mandado.
28/07/2021 19:42

Publicado Decisão em 23/07/2021.
28/07/2021 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
21/07/2021 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2021 18:12

Concedida a Medida Liminar
12/07/2021 14:57

Conclusos para despacho
12/07/2021 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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