TJBA - 0501101-38.2018.8.05.0141
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Jequie
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 09:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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04/07/2025 08:30
Expedição de ato ordinatório.
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04/07/2025 08:30
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 01:46
Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 15/05/2025 23:59.
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04/07/2025 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.
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22/05/2025 10:48
Juntada de Petição de contra-razões
-
23/04/2025 09:56
Expedição de ato ordinatório.
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23/04/2025 09:56
Ato ordinatório praticado
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21/04/2025 14:23
Juntada de Petição de apelação
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11/04/2025 06:46
Expedição de sentença.
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10/04/2025 12:11
Expedição de ato ordinatório.
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10/04/2025 12:11
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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09/04/2025 14:20
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.
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09/04/2025 11:07
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 17:34
Juntada de Petição de substabelecimento
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08/04/2025 13:25
Expedição de ato ordinatório.
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02/04/2025 18:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2025 23:59.
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11/03/2025 08:56
Expedição de ato ordinatório.
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11/03/2025 08:56
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 17:40
Juntada de Petição de apelação
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14/02/2025 17:35
Juntada de Petição de petição
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14/02/2025 16:24
Juntada de Petição de apelação
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14/02/2025 16:17
Juntada de Petição de apelação
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12/02/2025 10:16
Juntada de Petição de contra-razões
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25/01/2025 17:02
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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22/01/2025 11:04
Expedição de sentença.
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13/12/2024 11:25
Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
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13/12/2024 08:30
Julgado improcedente o pedido
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06/11/2024 11:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial
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11/10/2024 11:36
Juntada de Acórdão
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25/01/2024 04:24
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2024 23:59.
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20/01/2024 01:07
Decorrido prazo de SUELI ANGELICA DA ROCHA SILVA em 28/11/2023 23:59.
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20/01/2024 01:07
Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 28/11/2023 23:59.
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19/01/2024 20:51
Publicado Decisão em 01/11/2023.
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19/01/2024 20:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
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04/12/2023 16:35
Conclusos para decisão
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30/11/2023 21:34
Juntada de Petição de petição
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10/11/2023 04:02
Decorrido prazo de SUELI ANGELICA DA ROCHA SILVA em 31/10/2023 23:59.
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04/11/2023 15:32
Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.
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04/11/2023 15:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023
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01/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 0501101-38.2018.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Interessado: Sueli Angelica Da Rocha Silva Advogado: Helder De Souza Matos (OAB:BA37019) Advogado: Alberto Vaz Santos (OAB:BA6268) Interessado: Estado Da Bahia Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB:PE22265) Advogado: Adriana Catanho Pereira (OAB:BA52243) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB:PE22265) Advogado: Adriana Catanho Pereira (OAB:BA52243) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501101-38.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTERESSADO: SUELI ANGELICA DA ROCHA SILVA Advogado(s): HELDER DE SOUZA MATOS (OAB:BA37019), ALBERTO VAZ SANTOS (OAB:BA6268) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB:PE22265), ADRIANA CATANHO PEREIRA (OAB:BA52243) DECISÃO Vistos e examinados.
Trata-se de embargos de declaração (id 415219685) opostos contra a Decisão proferida (id 411767667).
Sucintamente, aduziu: Que há possibilidade de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam antes da conclusão do julgamento do tema n.º 986 dos Recursos Repetitivos, por se tratar de matéria de ordem pública.
Em síntese, argumenta a parte embargante que a decisão conteria vício de omissão de modo a ensejar oposição do recurso.
Ao final, pediu o provimento do recurso.
A parte embargada refutou integralmente a tese constante do recurso, defendendo a higidez do decisum e as conclusões ali lançadas (id 416839169). É o relatório.
Passo a decidir. * * * O regime ao qual se submetem os embargos de declaração decorre da natureza jurídica deles: espécie recursal.
O Código de Processo Civil, artigo 1.022, prescreve, expressis verbis: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifos nossos).
José Carlos Barbosa Moreira (2011, p. 233) preleciona: [...] pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.
Constato, em juízo de admissibilidade, que faltou o preenchimento de pressuposto recursal, cabimento.
Em detido exame, verifico que, na peça recursal, consta a irresignação com o conteúdo da Decisão.
Mantenho o sobrestamento do feito. * * * Diante do exposto, não admito os embargos de declaração opostos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Jequié/BA, data da assinatura eletrônica.
MATHEUS GÓES SANTOS Juiz de Direito em substituição -
30/10/2023 18:13
Expedição de decisão.
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30/10/2023 18:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/10/2023 09:17
Embargos de declaração não acolhidos
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26/10/2023 14:05
Conclusos para julgamento
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25/10/2023 19:59
Juntada de Petição de petição
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19/10/2023 13:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/10/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 18:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/10/2023 13:06
Expedição de decisão.
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04/10/2023 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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03/10/2023 14:35
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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26/09/2023 18:17
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)
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25/09/2023 16:34
Conclusos para decisão
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06/07/2023 16:46
Juntada de Petição de petição
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07/06/2023 13:55
Decorrido prazo de SUELI ANGELICA DA ROCHA SILVA em 10/04/2023 23:59.
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12/05/2023 13:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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11/05/2023 17:57
Expedição de decisão.
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11/05/2023 17:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/05/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
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06/05/2023 10:37
Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 12/04/2023 23:59.
-
06/05/2023 10:37
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2023 23:59.
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06/05/2023 00:57
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2023 23:59.
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17/03/2023 09:44
Expedição de decisão.
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17/03/2023 09:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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16/03/2023 10:25
Outras Decisões
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15/03/2023 14:23
Conclusos para decisão
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06/01/2023 18:28
Juntada de Petição de petição
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26/11/2022 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2022 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
26/09/2022 00:00
Concluso para Despacho
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23/09/2022 00:00
Petição
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22/09/2022 00:00
Petição
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21/09/2022 00:00
Petição
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17/09/2022 00:00
Publicação
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15/09/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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15/09/2022 00:00
Expedição de Certidão
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08/09/2022 00:00
Mero expediente
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29/10/2018 00:00
Concluso para Despacho
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27/10/2018 00:00
Petição
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30/08/2018 00:00
Concluso para Despacho
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30/08/2018 00:00
Petição
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15/08/2018 00:00
Petição
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10/08/2018 00:00
Petição
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09/08/2018 00:00
Documento
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28/06/2018 00:00
Petição
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26/06/2018 00:00
Publicação
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25/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
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25/06/2018 00:00
Mandado
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21/06/2018 00:00
Expedição de Mandado
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21/06/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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20/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
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19/06/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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16/06/2018 00:00
Audiência Designada
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18/05/2018 00:00
Mero expediente
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17/05/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
17/05/2018 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2023
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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