11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8042838-35.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Maria Helena Leone Mendes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8042838-35.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA HELENA LEONE MENDES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição de id.63905631, colacionada pelo Estado da Bahia, no prazo de 15 dias.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 09 de julho de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8042838-35.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Maria Helena Leone Mendes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8042838-35.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA HELENA LEONE MENDES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO INTIME-SE o Estado da Bahia para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos o último contracheque da Exequente, a fim de possibilitar a aferição do cumprimento da obrigação de fazer.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, Bahia, 07 de junho de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8042838-35.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Maria Helena Leone Mendes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8042838-35.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA HELENA LEONE MENDES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos os seus 03 (três) últimos contracheques, a fim de possibilitar a aferição do cumprimento da obrigação de fazer.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, Bahia, 22 de maio de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
02/05/2024 13:28

Baixa Definitiva
02/05/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 13:27

Juntada de Certidão
03/04/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA HELENA LEONE MENDES em 26/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:23

Expedição de Certidão.
05/03/2024 06:35

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
28/02/2024 08:43

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido
28/02/2024 08:36

Juntada de Petição de certidão
28/02/2024 08:36

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido
27/02/2024 17:59

Deliberado em sessão - julgado
06/02/2024 12:21

Expedição de Certidão.
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8042838-35.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Maria Helena Leone Mendes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8042838-35.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA HELENA LEONE MENDES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Certifique-se a Secretaria da Seção Cível de Direito Público acerca do trânsito em julgado.

Após, intimem-se as partes e aguarde-se o decurso do prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos.

Transcorrido in albis, baixe-se e arquive-se.

Apresentados requerimentos a serem apreciados, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, Bahia, 01 de fevereiro de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
29/01/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:34

Incluído em pauta para 15/02/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
11/01/2024 15:38

Solicitado dia de julgamento
11/01/2024 13:22

Conclusos #Não preenchido#
09/01/2024 08:32

Juntada de Petição de contra-razões
08/12/2023 04:32

Publicado Despacho em 07/12/2023.
08/12/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
06/12/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:58

Conclusos #Não preenchido#
29/11/2023 14:58

Distribuído por dependência
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8042838-35.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Maria Helena Leone Mendes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8042838-35.2022.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: MARIA HELENA LEONE MENDES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) DECISÃO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra a decisão monocrática de id. 50103483 dos autos principais, que rejeitou a impugnação à execução individual de obrigação de fazer movida por MARIA HELENA LEONE MENDES, ora Embargada, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Exequente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais, id. 50980264, o Embargante arguiu, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a Embargada não demonstrou fazer jus à paridade remuneratória.

Concluiu pugnando pelo acolhimento dos aclaratórios, para sanar os vícios apontados.

A Embargada apresentou contrarrazões no id. 51989373, pugnando pela rejeição aclaratórios. É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, de modo que o seu provimento depende da efetiva ocorrência de ao menos um dos vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil.

A pretensão aclaratória não comporta acolhimento.

Ao contrário do que tenta fazer crer o Embargante, quando da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo Estado da Bahia, não foi suscitada a suposta ausência de direito da Embargada à paridade remuneratória, tendo ente público se limitado a arguir a sua ilegitimidade ativa sob o prisma da ausência de filiação à Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia, ponto sobre o qual a decisão recorrida foi bastante clara na sua fundamentação, deixando evidentes as razões que levaram à conclusão exposta.

Vejamos: “b) Da arguição de ilegitimidade ativa da Exequente A arguição de ilegitimidade ativa da Exequente não comporta acolhimento.

O acórdão concessivo da segurança não se restringiu aos associados da AFPEB - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA, estendendo-se, ao revés, a todos os profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos.

Confira-se o teor do dispositivo do acórdão: “Por tudo quanto exposto, na esteira do parecer ministerial, voto no sentido de rejeitar as preliminares e CONCEDER A SEGURANÇA, para assegurar o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo.” A argumentação lançada no acórdão, no sentido de que “a decisão do mandado de segurança coletivo abrange todos os associados, sem distinção temporal, beneficiando, inclusive, os futuros filiados”, guarda correlação com a tese defensiva deduzida pelo Estado da Bahia na intervenção do processo coletivo, quando requereu a delimitação subjetiva da lide, a fim de que eventual coisa julgada não se projetasse para quem não era, ao tempo do ajuizamento do writ, associado à AFPEB.

Tal argumento, todavia, não se presta para afastar a legitimidade dos não associados para pleitear individualmente a execução do título coletivo, na medida em que não há expressa limitação no dispositivo acobertado pela coisa julgada.

Ressalte-se que o instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo do acórdão, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do art. 504, inciso I do CPC. […] Pontue-se que o acórdão coletivo é claro ao mencionar que “toda a categoria de professores do Estado da Bahia experimenta os efeitos negativos da ilegalidade apontada no mandamus, independentemente da condição de associado”.

Desta feita, é certo que a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade ativa da Exequente.“ De qualquer sorte, cumpre observar que a Embargada comprovou fazer jus à paridade remuneratória, pelo documento de id. 35639125 dos autos principais, que revela que a sua aposentadoria foi concedida com fundamento no art. 40, § 1°, Inciso I, da Constituição Federal, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Neste cenário, não há que se falar em vícios no decisum.

O que se percebe, em verdade, é que o Embargante pretende rediscutir e reverter decisão que lhe foi desfavorável, utilizando, para tanto, a via inadequada dos embargos de declaração.

O descontentamento da parte com o julgado, pretendendo ver reexaminados os seus argumentos, não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem tão somente ao seu aprimoramento.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração.

Salvador, Bahia, 26 de outubro 2023.

DESA.

CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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