28/05/2025 04:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 07/02/2025 23:59.
28/05/2025 04:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 07/02/2025 23:59.
06/05/2025 20:53

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/10/2024 23:59.
28/04/2025 13:02

Conclusos para julgamento
20/01/2025 17:03

Juntada de Petição de alegações finais
10/12/2024 11:44

Expedição de intimação.
14/11/2024 14:09

Juntada de Petição de alegações finais
06/11/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:51

Audiência INSTRUÇÃO realizada conduzida por 05/11/2024 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE, #Não preenchido#.
05/11/2024 01:41

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2024 16:28

Juntada de Petição de substabelecimento
06/10/2024 04:59

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.
06/10/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE INTIMAÇÃO 0000461-76.2015.8.05.0148 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Laje Autor: Railton Oliveira Dos Santos Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687) Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132) Autor: Edinalva Maria Dos Santos Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687) Autor: Tais Dos Santos Santana Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687) Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132) Autor: Ronaldy Dos Santos Santana Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687) Autor: Genivaldo De Jesus Santana Autor: Edilton Dos Santos Santana Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687) Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000461-76.2015.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: RAILTON OLIVEIRA DOS SANTOS e outros (5) Advogado(s): ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES (OAB:BA30687), VITOR BARRETO BITTENCOURT (OAB:BA34132) REU: COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) DECISÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que os autores alegam, em suma, que residem na zona rural desta Comarca e que sofrem com interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica pela parte ré.

Ademais, sustentam ainda que o serviço prestado é de má-qualidade, o que impede que aparelhos sejam ligados simultaneamente.

O feito teve regular tramitação, com citação da parte ré e apresentação de contestação.

A parte autora, por sua vez, se manifestou em réplica, rebatendo as alegações da defesa. É o relatório.

Decido.

Em conformidade com o disposto no art. 357 do CPC/15: 1) Questões processuais pendentes.

Não há questões processuais pendentes tampouco preliminares a serem analisadas. 2) Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Verificar a ocorrência dos danos alegados pela parte autora em decorrência da alegada má-prestação do serviço de energia elétrica. 3) Distribuição do ônus da prova Considerada a hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4) Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Verificar a existência de configuração do ato ilícito capaz de configurar dano ensejador do dever de indenizar, na forma do art. 186, 927, 949 e 950 do Código Civil, bem como a comprovação dos danos alegados e efetivamente sofridos. 5) Produção de provas 5.1.

Prova pericial A parte autora requer a produção de prova pericial em sua residência a fim de verificar as condições das instalações elétricas e qualidade do serviço prestado pela ré.

Contudo, conforme se extrai da petição inicial a má-prestação do serviço pela parte ré ensejadora dos danos morais teria ocorrido do ano de 2013 até 2015 (data de ajuizamento da ação).

Dessa forma, entendo que a realização de perícia quase 10 (dez) anos depois é impraticável (art. 464, §1º), já que a prova em comento será nitidamente incapaz de aferir a situação das instalações elétricas na época dos fatos.

Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA DEMONSTRADA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE.

Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.696.396/MT, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que demonstrada a inutilidade do julgamento diferido do recurso de apelação.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais.

O artigo 464, § 1º, do CPC/2015 expressamente emana que a prova técnica não será deferida quando "a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico", "for desnecessária em vista de outras provas produzidas" ou "a verificação for impraticável". É despicienda a produção de prova pericial quando, considerando a data que ocorreu o acidente de trânsito, for impossível apurar, após longo decurso de tempo, as circunstâncias ocorridas à época do sinistro.

Sendo suficientes as provas documental e oral para formar o convencimento do juiz, o indeferimento da perícia técnica é medida adequada. (TJ-MG - AI: 10000205163454001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

LAVAGEM DE CARRO.

USO EXCESSIVO DE ÁGUA.

DANOS DO AUTOMÓVEL.

PERÍCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECURSO DO TEMPO.

AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PROVA PERICIAL - O decurso do tempo, já que passados mais de 6 (seis) meses do evento danoso, pode não mais trazer as respostas pretendidas, motivo pela qual esta preliminar resta prejudicada.

De fato, se a causa determinante dos fatos foi o excesso de água, hodiernamente, o veículo, ante as propriedades químicas desse líquido, não estará com quaisquer resquícios de prova do aludido dia.

Ademais, o veículo já foi, com certeza, reutilizado bem como lavado. 3.

A empresa recorrente, em suas razões recursais, bem como na inicial, se limita a afirmar que o dano material sofrido somente seria aferido mediante prova pericial, não tendo colacionado qualquer outra prova, nem mesmo testemunhal no sentido de que não houve falha na prestação do serviço.

Assim, conforme intelecção do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, a recorrente não colacionou prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.

Compulsando o conjunto probatório, resta incontroverso a realização do serviço (fl.05), bem como a quantidade desarrazoada de água no veículo (fls. 27/28), fatos esses, mais uma vez, não impugnados pela recorrente, configurando, por corolário, evidente falha na prestação do serviço. 5.

Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, improvido, mantendo-se incólume o conteúdo sentencial. 6.

Custas pela Recorrente.

Sem honorários, visto a ausência de contrarrazões (recorrido/autor não detém capacidade postulatória).(TJ-DF - ACJ: 20.***.***/0637-25 DF 0006372-05.2014.8.07.0001, Relator: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO, Data de Julgamento: 05/08/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/08/2014 .

Pág.: 323)”.

Dessa forma, INDEFIRO a produção de prova pericial. 5.2.

Prova testemunhal A prova testemunhal, por sua vez, mostra-se útil à solução da lide, razão pela qual a DEFIRO.

Fixo o prazo comum de cinco dias 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail, telefone e whatsapp), sob pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).

Apresentado o rol de testemunhas, inclua o cartório o feito em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento por ato ordinatório.

Publique-se.

Intimem-se.

Laje (BA), data da assinatura eletrônica.

CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO
29/09/2024 17:08

Expedição de ato ordinatório.
29/09/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 17:01

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 05/11/2024 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE, #Não preenchido#.
11/09/2024 03:20

Decorrido prazo de GENIVALDO DE JESUS SANTANA em 09/09/2024 23:59.
11/09/2024 03:20

Decorrido prazo de COELBA em 09/09/2024 23:59.
11/09/2024 03:20

Decorrido prazo de RONALDY DOS SANTOS SANTANA em 09/09/2024 23:59.
11/09/2024 03:20

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 18:35

Publicado Intimação em 19/08/2024.
25/08/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
22/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2024 18:31

Conclusos para decisão
09/04/2024 17:52

Conclusos para despacho
19/10/2023 01:50

Publicado Intimação em 11/10/2023.
19/10/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
11/10/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 17:24

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
18/05/2018 11:33

Conclusos para decisão
11/04/2018 11:52

Juntada de Certidão
08/02/2018 11:58

REMESSA
26/09/2017 12:00

CONCLUSÃO
26/09/2017 11:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/09/2017 11:59

PETIÇÃO
23/08/2017 10:42

PETIÇÃO
23/08/2017 10:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/12/2016 10:27

PETIÇÃO
24/11/2016 13:29

MERO EXPEDIENTE
17/11/2016 13:28

CONCLUSÃO
17/11/2016 11:40

AUDIÊNCIA
20/10/2016 14:27

MANDADO
18/10/2016 11:55

MANDADO
13/10/2016 11:38

MANDADO
29/01/2016 11:42

ENTREGA EM CARGA/VISTA
15/12/2015 11:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/12/2015 11:37

PETIÇÃO
30/11/2015 11:36

DOCUMENTO
07/10/2015 09:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/09/2015 12:00

RECEBIMENTO
04/09/2015 11:58

RECEBIMENTO
04/09/2015 11:58

MERO EXPEDIENTE
24/08/2015 10:50

CONCLUSÃO
18/06/2015 10:57

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002499-54.2002.8.05.0039

Cst Expansao Urbana LTDA

Carlos Alberto de Santana

Advogado: Gislane Junqueira Brandao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/05/2012 06:33

Exibir Processo

Processo nº 8099742-09.2021.8.05.0001

Antonio Cesar dos Santos

Topmil Promotora de Vendas LTDA - ME

Advogado: Jean Quinteiro Chaves de Mendonca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/09/2021 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0008176-95.2006.8.05.0113

Sm Assessoria Empresarial e Gestao Hospi...

Fasi Fundacao de Atencao a Saude de Itab...

Advogado: Wanderley Rodrigues Porto Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/07/2006 13:12

Exibir Processo

Processo nº 8001042-13.2022.8.05.0114

Felipe SA Barretto Paraizo

Estado da Bahia

Advogado: Felipe SA Barretto Paraizo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/07/2022 11:45

Exibir Processo

Processo nº 8000127-02.2020.8.05.0221

Banco Bradesco SA

Edinei Raimunda do Carmo

Advogado: Hector de Brito Vieira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/04/2020 21:41

Exibir Processo