11/06/2025 17:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/01/2025 13:03

Baixa Definitiva
29/01/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 07:50

Decorrido prazo de EMERSON RIBEIRO SANTANA em 11/12/2024 23:59.
29/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/12/2024.
29/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
01/12/2024 21:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2024 13:40

Conclusos para julgamento
28/11/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000586-77.2024.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Jaci Machado Batista Oliveira Advogado: Emerson Ribeiro Santana (OAB:BA60088) Reu: Amar Brasil Clube De Beneficios Advogado: Marcia Ramos Dos Santos (OAB:SP111991) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000586-77.2024.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE AUTOR: JACI MACHADO BATISTA OLIVEIRA Advogado(s): EMERSON RIBEIRO SANTANA (OAB:BA60088) REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s): MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB:SP111991) SENTENÇA Feito submetido ao rito dos Juizados Especiais, portanto, dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve por parte do autor a contratação/anuência dos serviços cobrados pela parte ré e eventual repercussão indenizatória.

A hipótese é de suposta contratação de prestação de serviços, o que torna manifesta a relação de consumo, e autoriza a aplicação das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8; 078/90).

Por consequência lógica, admissível a inversão do ônus probatório (artigo 6°, inciso VIII), ressaltado ainda ser a parte demandada potencialmente a mais bem estruturada para produzir prova técnica para afastar sua responsabilidade.

No mérito, a parte acionante comprovou o desconto de valor a título de (seguro/capitalização/doação/filiação) em sua conta-corrente/benefício, negando a contratação.

Por outro lado, a parte ré não comprovou a contratação do referido serviço.

No caso, não há qualquer elemento que demonstre a existência de vinculação do pacto (seguro/capitalização/doação/filiação), uma vez que a parte autora não firmou, tampouco assinou de próprio punho as condições do indigitado “negócio”, não tendo sido juntado qualquer contrato aos autos.

Nesse contexto, conclui-se que o contrato não integra os objetivos do consumidor e, por completo desconhecimento seu, fora lançado como se contratado fosse, motivo pelo qual, impõe-se seu cancelamento e a devolução dos valores.

E na esteira do entendimento do STJ, impõe-se a repetição do indébito relativamente aos valores descontados na sua forma dobrada, eis que não restou evidenciada nos autos engano justificável, in verbis: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42doCDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva."(STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676.608/RS, Tel.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais impossível, outro tanto, cogitar-se de mero transtorno do dia a dia, eis que segundo disposto no art. 6º, inciso VI, do CDC, faz jus o consumidor à efetiva reparação de danos inclusive de cunho moral, decorrendo esse do desrespeito à sua condição de consumidor.

Caracterizado o ilícito, o dano e o nexo causal a indenização é imperiosa.

Ora, ser surpreendido com o recolhimento de serviço não contratado em sua conta corrente ou benefício, causa preocupação e ansiedade extremos sendo, destarte, evidente o constrangimento sofrido pela parte requerente.

Sendo assim, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), é capaz de alertar a parte requerida para que tenha mais zelo e respeito para com o consumidor.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo com base no art. 487, I do CPC, para: · DECLARAR a inexigibilidade do contrato/associação sob a Rubrica 271 junto ao CPF da parte autora *00.***.*25-15, com identificação “CONTRIBUIÇÃO ABCB”, cessando definitivamente os descontos; · CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$714,56 (setecentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), referente ao DOBRO do valor descontado de seu benefício previdenciário nos meses de SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2023 no valor mensal de R$ 43,85 CADA, TOTAL EM 2023 R$ 175,40, JANEIRO A ABRIL DE 2024 no valor mensal de R$ 45,47 CADA, TOTAL EM 2024 R$ 181,88, e as demais vencidas no decorrer do feito também em dobro, com correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora do desembolso de cada uma. · R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC/IBGE a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros legais a partir do ato ilícito (responsabilidade extracontratual).

Em caso de recurso, fica desde já deferida a gratuidade ao acionante.

Certifique a tempestividade recursal e o preparo, intimando-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões.

Com ou sem resposta, subam os autos.

Sem custas e sem honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.

FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
20/09/2024 16:52

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 17:32

Conclusos para julgamento
04/09/2024 17:14

Juntada de Petição de substabelecimento
29/08/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:16

Conclusos para julgamento
29/07/2024 09:07

Audiência Conciliação realizada conduzida por 29/07/2024 08:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE, #Não preenchido#.
29/07/2024 08:01

Juntada de Petição de réplica
03/07/2024 05:20

Publicado Intimação em 05/06/2024.
03/07/2024 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
27/06/2024 14:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/06/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 09:47

Expedição de citação.
02/06/2024 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 11:12

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
01/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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