01/07/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 10:54

Conclusos para decisão
12/04/2025 16:55

Nomeado defensor dativo
01/04/2025 20:08

Decorrido prazo de JANILSON PEREIRA DE SOUZA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 19:29

Decorrido prazo de JANILSON PEREIRA DE SOUZA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 18:41

Conclusos para decisão
01/04/2025 18:39

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
21/03/2025 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 13:40

Juntada de Petição de diligência
04/10/2024 16:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTANA DECISÃO 8000487-74.2024.8.05.0227 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Janilson Pereira De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTANA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000487-74.2024.8.05.0227 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTANA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JANILSON PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO 1.

Recebo a denúncia, já que amparada em elementos suficientes para fins de preenchimento do art. 41 do CPP, e não estão presentes, em princípio, as hipóteses constantes do art. 395 do referido texto legal. 2.

Cite-se e intime-se o acusado JANILSON PEREIRA DE SOUZA, via carta precatória se necessário, com observância dos endereços constantes do processo, para responder à acusação, por escrito e por meio de advogado.

Na ocasião, deverá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, especificar provas a serem produzidas e arrolar testemunhas no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A do CPP). 3.

Dê-se ciência também ao acusado de que deverá ser comunicada ao Juízo eventual alteração de endereço.

Consigne-se, ainda, a advertência do art. 367 do CPP. 4.

Ao ser(em) citado(s), deverá o Oficial de Justiça certificar se o réu possui advogado constituído ou se necessitará de nomeação de defensor público ou dativo, observando, em qualquer caso, o que diz o art. 357 do CPP. 5.

Caso a defesa argua preliminares, peça a absolvição sumária ou junte documentos novos com a resposta, vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 6.

Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado da Bahia e à Delegacia de Polícia de origem, bem como alimentem-se os programas de estatísticas e bancos de dados, observando-se as demais anotações e cautelas de praxe. 6.1.

Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado. 7.

Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial.

Intimações e diligências necessárias pelo Cartório.

Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, dou a essa decisão força de mandado/alvará/ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santana/BA, datado e assinado eletronicamente.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
01/10/2024 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 13:56

Expedição de citação.
01/10/2024 13:54

Expedição de decisão.
04/06/2024 15:44

Recebida a denúncia contra JANILSON PEREIRA DE SOUZA - CPF: *63.***.*82-14 (REU)
04/06/2024 09:47

Conclusos para decisão
02/06/2024 18:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

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