18/06/2024 12:16

Baixa Definitiva
18/06/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 12:15

Expedição de intimação.
18/06/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 12:14

Juntada de Certidão
13/03/2024 01:11

Expedição de intimação.
13/03/2024 01:11

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8001426-10.2017.8.05.0127 Interdição/curatela Jurisdição: Itapicuru Requerente: Jose Nilton De Jesus Santos Advogado: Antonio Nery Do Nascimento Junior (OAB:SE1592) Requerido: Maria Laudilene De Jesus Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8001426-10.2017.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU REQUERENTE: JOSE NILTON DE JESUS SANTOS Advogado(s): ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB:BA43446) REQUERIDO: MARIA LAUDILENE DE JESUS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ NILTON DE JESUS SANTOS , por meio da qual requer a interdição de seu irmã, MARIA LAUDILENE DE JESUS SANTOS ambos previamente qualificados nos autos em epígrafe, com amparo nos fundamentos de fato e de direito constantes da exordial, pugnando, ainda, pela nomeação do(a) requerente como curador(a).

Acompanham a petição inicial documentos.

Interrogatório judicial do requerido realizado no ID 11493352 Laudo de estudo social juntado ao ID 149048323.

Laudo pericial encartado ao ID 12092147 atesta que o requerido é portador de CID F323 (depressão com sintomas psicóticos) , sendo também considerado incapaz de reger a sua pessoa e seus bens.

Não houve impugnação ao pedido de interdição.

Manifestação do Ministério Público favorável à interdição. É o breve relato.

Passo a DECIDIR.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, promoveu alterações na Teoria das Incapacidades do Direito Civil, à luz do que dispõe a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Objetiva-se inaugurar, desse modo, tratamento normativo mais inclusivo, com vistas à proteção da dignidade da pessoa com deficiência.

A Convenção considera pessoas com deficiência as que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

O artigo 12 da Convenção estabelece que as pessoas com deficiência “gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida”.

Nessa diretriz, o art. 3º do Código Civil passa a prever como absolutamente incapazes tão somente os menores de 16 (dezesseis) anos, ao passo em que o artigo 4º do mesmo diploma legal também sofrera alterações, estabelecendo, doravante, o seguinte: Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - os pródigos.

Parágrafo único.

A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Portanto, como observa JOSÉ SIMÃO1, com a vigência da Lei nº 13.146/2015, deixam de ser absolutamente incapazes os “que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil” e de ser relativamente incapazes “os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo”.

De outro lado, “os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”, passam para a categoria de relativamente incapazes2.

Na mesma linha de intelecção, o art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (caput) e que a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível (parágrafo 3º), sendo facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada (parágrafo 2º).

O art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, por seu turno, determina que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (caput), não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (parágrafo 1º).

Nada obstante, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei (art. 84, §1º, da Lei nº 13.146/2015), ressaltando-se ainda que em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório (art. 87, Lei nº 13.146/2015).

Veja-se que com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial não deve mais ser considerado civilmente incapaz, haja vista que a deficiência não mais afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Temos então que a pessoa será tida por legalmente capaz, embora, em algumas situações, não exerça pessoalmente os direitos colocados à sua disposição.

Leciona Pablo Stolze que “o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser rotulada como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.”3 O instituto da interdição sofre, invariavelmente, modificações hermenêuticas com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, haja vista que não há mais no ordenamento jurídico brasileiro a figura do curador dotado de poderes ilimitados e gerais.

Sobre o tema, ensinam CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD4: “A curatela surge nesse panorama como o encargo imposto a uma pessoa natural para cuidar e proteger uma pessoa maior de idade que não pode se autodeterminar patrimonialmente por conta de uma incapacidade. É, visivelmente, uma forma de proteção a alguém que, embora maior de idade, não possui a plena capacidade jurídica.”.

No caso concreto, o laudo emitido por profissional habilitado, já mencionado, bem como os demais documentos encartados nos autos, permitem concluir pela incapacidade do requerido de exercer, sozinho, os atos patrimoniais.

Por fim, infere-se dos autos que o interditando encontra-se, atualmente, aos cuidados do pretenso curador, não havendo notícia que desabone a conduta ou coloque em dúvida a sua idoneidade.

Ressalte-se que a curatela não é definitiva, podendo ser levantada quando cessada a sua causa (art. 756 do CPC).

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil/2015, para DECRETAR A INTERDIÇÃO DE MARIA LAUDILENE DE JESUS SANTOS declarando-o incapaz para os atos patrimoniais e negociais, sem reservas, sendo necessária representação para atos deste fim.

Tendo em vista a ausência de notícia nos autos de fatos que comprometam sua higidez física e mental, nomeio como curador o Sr.

JOSÉ NILTON DE JESUS SANTOS que deverá ser intimado(a) para firmar termo de compromisso no prazo de cinco dias (art. 759 do CPC), contados do registro da sentença (Lei nº 6.015/73, art. 93, parágrafo único).

Na forma do art. 755, § 3º do CPC, a presente sentença de interdição será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e a plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial , por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa de interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, para as providências do artigo 15, inciso II, da Constituição Federal.

Expeça-se mandado para averbação no Cartório competente.

Custas pelo Requerente, cuja exigibilidade resta suspensa uma vez que defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Ciência ao Ministério Público.

Itapicuru/BA, data do sistema.

ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito Substituto
01/11/2023 18:10

Expedição de intimação.
01/11/2023 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 18:10

Transitado em Julgado em 08/09/2023
19/09/2023 08:09

Juntada de Certidão
18/09/2023 08:53

Expedição de intimação.
18/09/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 21:33

Expedição de intimação.
07/06/2023 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:12

Juntada de Certidão
18/10/2022 01:15

Expedição de intimação.
18/10/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 12:25

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR em 08/09/2022 23:59.
24/09/2022 11:51

Publicado Intimação em 16/08/2022.
24/09/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
18/08/2022 09:42

Juntada de Certidão
11/08/2022 19:14

Expedição de intimação.
11/08/2022 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 11:16

Juntada de Petição de CIENTE
29/07/2022 08:11

Juntada de Certidão
27/07/2022 15:14

Expedição de intimação.
27/07/2022 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 14:14

Expedição de intimação.
27/07/2022 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 21:45

Expedição de intimação.
26/07/2022 21:45

Julgado procedente o pedido
28/10/2021 04:35

Decorrido prazo de JOSE NILTON DE JESUS SANTOS em 23/09/2021 23:59.
28/10/2021 03:16

Decorrido prazo de JOSE NILTON DE JESUS SANTOS em 23/09/2021 23:59.
22/10/2021 08:08

Conclusos para julgamento
19/10/2021 12:29

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
15/10/2021 08:16

Expedição de intimação.
15/10/2021 08:13

Juntada de laudo pericial
25/08/2021 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2021 10:04

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
12/08/2021 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2021 08:49

Expedição de Mandado.
12/12/2019 10:25

Expedição de intimação via Central de Mandados.
14/11/2019 11:22

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2019 11:17

Conclusos para despacho
28/03/2019 11:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2019 15:06

Juntada de Petição de certidão
06/02/2019 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2019 16:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2018 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2018 14:12

Expedição de intimação.
28/05/2018 11:32

Juntada de Petição de petição
03/05/2018 12:00

Juntada de Petição de laudo pericial
03/05/2018 12:00

Juntada de laudo pericial
03/05/2018 12:00

Juntada de Petição de laudo pericial
06/04/2018 12:59

Juntada de Termo de audiência
21/03/2018 11:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2018 09:54

Audiência instrução e julgamento designada para 03/04/2018 11:40.
15/03/2018 01:18

Decorrido prazo de MARIA LAUDILENE DE JESUS SANTOS em 14/03/2018 23:59:59.
13/03/2018 16:54

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR em 23/02/2018 23:59:59.
13/03/2018 15:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2018 01:34

Publicado Intimação em 22/01/2018.
20/01/2018 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2018 15:55

Audiência interrogatório designada para 13/03/2018 15:00.
18/01/2018 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2018 12:05

Expedição de citação.
18/01/2018 10:19

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2017 18:52

Conclusos para decisão
21/11/2017 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2017

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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