23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0020362-25.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Instituto Do Meio Ambiente Advogado: Leonardo Melo Sepulveda (OAB:BA7506) Executado: Maria Da Conceicao Santos De Araujo Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0020362-25.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE Advogado(s): LEONARDO MELO SEPULVEDA (OAB:BA7506) EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO SANTOS DE ARAUJO Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal visando a satisfação de crédito proveniente de Certidão da Dívida Ativa - CDA.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a Resolução n. 547/2024, que visa garantir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, e deu como providência a necessidade de extinção de feitos de Execução Fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º do art. 1º da apontada Resolução.

Para aplicação do dispositivo, basta que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado”, ou “ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, sendo que devem ser “somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.” No caso concreto, trata-se de execução com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no qual inocorre movimentação útil do processo em período superior ao estabelecido, sem que fossem encontrados bens penhoráveis da parte Executada, sendo o caso de aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ.

Portanto, em cumprimento a Resolução indigitada, determino a extinção da execução fiscal, diante da ausência de interesse de agir, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa, garantindo-se ao ente federado, desde que não consumada a prescrição, o direito de propositura de nova execução, em caso de serem encontrados bens do executado.

Deixo de condenar o Exequente em custas, haja vista a isenção que goza a Fazenda Pública.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, face a ausência de intervenção da parte contrária no feito.

P.I.

Salvador, 19 de setembro de 2024.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
30/06/2022 13:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
14/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
02/04/2019 00:00

Publicação
12/03/2019 00:00

Mero expediente
06/02/2019 00:00

Petição
25/01/2019 00:00

Recebimento
13/12/2018 00:00

Publicação
05/12/2018 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição
19/07/2011 16:58

Expedição de documento
11/07/2011 13:54

Expedição de documento
06/07/2011 17:21

Expedição de documento
06/04/2011 15:39

Mero expediente
25/03/2011 16:02

Conclusão
02/03/2011 14:21

Recebimento
02/03/2011 09:56

Remessa
01/03/2011 15:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001048-63.2022.8.05.0229

Municipio de Santo Antonio de Jesus

Advogado: Fabio Silva Santana Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/07/2023 18:38

Exibir Processo

Processo nº 8001048-63.2022.8.05.0229

Maria do Carmo dos Santos

Municipio de Santo Antonio de Jesus

Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/03/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 8136793-88.2020.8.05.0001

Maria Luiza Xavier dos Santos

Joselita Xavier Santos

Advogado: Jonathas Fortuna Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/12/2020 17:05

Exibir Processo

Processo nº 8135073-47.2024.8.05.0001

Theo Matos Simoes

Mount Hermon Administradora de Beneficio...

Advogado: Antonio Roberto Leite Matos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/09/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 8000824-40.2023.8.05.0052

Cirlene de Carvalho Pereira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jose Ricardo de Alencar Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/05/2023 09:22

Exibir Processo