14/07/2025 12:08

Baixa Definitiva
14/07/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 12:07

Juntada de Certidão
14/07/2025 12:05

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:58

Juntada de Certidão
07/06/2025 02:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/05/2025 23:59.
07/06/2025 01:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/05/2025 23:59.
03/06/2025 04:32

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 09:24

Juntada de Petição de certidão
17/05/2025 04:41

Decorrido prazo de EVERALDO DE OLIVEIRA CERQUEIRA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 18:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:55

Publicado Despacho em 29/04/2025.
13/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
30/04/2025 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 13:08

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2025 13:19

Expedição de intimação.
25/04/2025 12:41

Expedição de despacho.
25/04/2025 12:41

Expedição de despacho.
25/04/2025 12:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 12:14

Conclusos para julgamento
16/04/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 20:03

Conclusos para decisão
31/03/2025 20:02

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:51

Recebidos os autos
31/03/2025 13:51

Juntada de decisão
31/03/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/11/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/11/2024 23:17

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:25

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:24

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:58

Juntada de Petição de recurso inominado
17/10/2024 12:39

Juntada de Petição de recurso inominado
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000591-21.2024.8.05.0048 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Autor: Everaldo De Oliveira Cerqueira Advogado: Jailson Matos De Sousa Filho (OAB:BA49455) Reu: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000591-21.2024.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE AUTOR: EVERALDO DE OLIVEIRA CERQUEIRA Advogado(s): JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB:BA49455) REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes.

A parte autora, já qualificada, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face do réu, também qualificado nos autos.

Alegou a requerente, em síntese, que o réu realizou, imotivadamente e sem qualquer aviso prévio, o bloqueio da conta bancária do autor.

O requerido alegou a ausência de responsabilidade, assim como pugnou pela improcedência dos danos morais pleiteados.

Conciliação infrutífera.

Vieram os autos conclusos. É o que importa circunstanciar.

I.

FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, considerando que os documentos colacionados aos autos revelam-se suficientes para solução da lide, sem necessidade de dilação probatória, por se tratar de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos.

Nesse viés, importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789), o que se verifica no presente caso.

Ressalto a aplicabilidade na espécie das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços no mercado, sendo indubitável que o crédito consiste em bem de consumo basilar.

Aliás, é entendimento uniformizado do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do referido Tribunal.

O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais.

Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão.

Restou incontroversa a relação jurídica entre as partes referente aos serviços bancários contratados que foi bloqueada, de forma unilateral por parte da ré.

Alega a parte autora que o bloqueio se deu sem aviso prévio ou justificativa.

A ré, em sua defesa, limitou-se a alegar a inexistência de danos indenizáveis, uma vez que o bloqueio e posterior, se deu por motivos de segurança, sem juntar aos autos, contudo, um único documento a comprovar a regularidade do bloqueio.

Com efeito, o bloqueio se deu sem justificativa, inexistindo nos autos comprovação de aviso prévio ao correntista, de modo que a falha na prestação dos serviços restou configurada.

Considerando que o bloqueio se deu de forma injustificada, entendo que o fato extrapolou o mero aborrecimento, na medida em que a parte autora restou impedida de realizar transações.

O valor da indenização deve atender aos fins a que ela se presta, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Desta feita, considerando os parâmetros acima mencionados, fixo, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que considero adequado para o caso em questão.

II.

DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, ambos computados a partir do presente arbitramento.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

P.R.I.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Atribuo à presente Decisão força de Mandado, Ofício ou qualquer outro instrumento que se fizer necessário.

Capela do Alto Alegre, data e horário do sistema.

JOSÉLIA GOMES DO CARMO JUÍZA DE DIREITO ASSINATURA DIGITAL
27/09/2024 22:37

Juntada de Certidão
20/09/2024 21:02

Expedição de citação.
20/09/2024 21:02

Julgado procedente em parte o pedido
19/09/2024 14:09

Conclusos para julgamento
19/09/2024 13:58

Audiência Conciliação realizada conduzida por 16/09/2024 11:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE, #Não preenchido#.
19/09/2024 10:04

Audiência Conciliação designada conduzida por 16/09/2024 11:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE, #Não preenchido#.
16/09/2024 11:57

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:56

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 16/09/2024 11:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE, #Não preenchido#.
16/09/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:12

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 14:08

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:05

Expedição de citação.
17/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:30

Audiência Conciliação designada conduzida por 16/09/2024 11:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE, #Não preenchido#.
04/07/2024 11:57

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024 09:50

Conclusos para decisão
26/06/2024 12:10

Juntada de Certidão
26/06/2024 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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