12/03/2025 13:51

Baixa Definitiva
12/03/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
08/03/2025 01:35

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 06/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:15

Publicado Sentença em 13/02/2025.
17/02/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 14:32

Juntada de Alvará
12/02/2025 10:36

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2025 22:32

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 10/12/2024 23:59.
28/01/2025 14:05

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:05

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:57

Juntada de Certidão
24/01/2025 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 00:25

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
21/11/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:28

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:04

Juntada de Certidão
12/11/2024 13:03

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:03

Transitado em Julgado em 18/10/2024
03/11/2024 14:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8000649-86.2024.8.05.0189 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paripiranga Autor: Eronildes Batista Nascimento Advogado: Debora Souza Sodre (OAB:BA34714) Advogado: Mariana Pimentel Sodre (OAB:BA37482) Reu: Aspecir Previdencia Advogado: Frederico Souza Halabi Horta Maciel (OAB:MG133648) Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB:RS95975) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000649-86.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: ERONILDES BATISTA NASCIMENTO Advogado(s): DEBORA SOUZA SODRE (OAB:BA34714), MARIANA PIMENTEL SODRE (OAB:BA37482) REU: ASPECIR PREVIDENCIA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

ERONILDES BATISTA NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos e através de advogado constituído, interpôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e DANOS MATERIAIS em face da ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA, igualmente qualificada.

Em apertada síntese, informou que foi realizado, de forma indevida, desconto na conta bancária que utiliza para receber benefício previdenciário, no valor de R$69,67 (sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), referente a pagamento de cobrança de ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA.

Por fim, ressaltou que nunca contratou o supramencionado serviço junto ao requerido.

Diante disso, requereu, dentre os pedidos, a concessão da tutela provisória, para determinar que o requerido não efetue débito na conta bancária do autor referente a cobrança ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA. É o relatório.

Passo a analisar a tutela provisória requerida.

A tutela provisória pode ser fundada em urgência ou evidência.

In casu, fora requerida uma tutela de urgência de natureza satisfativa (antecipada), a qual se funda na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil.

Analisando os autos, observa-se que não estão presentes os requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão do pedido de tutela provisória requerida na inaugural, notadamente quanto à probabilidade do direito, tem-se que os elementos carreados aos autos não ensejam um juízo seguro de verossimilhança, o que se faz necessário instalar o contraditório para melhor análise do caso.

EX POSITIS, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida na inicial.

Considerando o permissivo descrito no artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020, designo audiência de conciliação, por videoconferência, a ser realizada na data de 10/06/2024 às 09h50min, presidida pela conciliadora deste juízo.

A intimação das partes, que possuírem advogado constituído nos autos, se dará através de seus advogados, sendo estes responsáveis pelo envio do link: https://call.lifesizecloud.com/909960 para acesso de todos à sala de audiência virtual de posse de documento oficial de identificação, com foto.

A assentada ocorrerá por meio de aplicativo Lifesize, seja por computador pessoal, tablets ou telefone com sistemas operacionais Android ou IOS.

Se o acesso for por meio de telefone celular, caberá às partes realizarem o download do aplicativo respectivo na Apple Store ou Google Store a depender da marca do aparelho celular a ser utilizado para o ato.

O acesso por computador deverá ser feito copiando-se o link que será informado, quando da designação da audiência no navegador da Internet, sem necessidade de instalação de qualquer aplicativo, bastando digitar o endereço da sala virtual a ser fornecido oportunamente no navegador do dispositivo (Firefox, Explorer, Chrome ou Safari).

Registre-se que a instalação do sistema mencionado e sua utilização deverão ser implementadas de acordo com as orientações constantes nos manuais que serão disponibilizados e enviados às partes.

Saliento, por fim, que, antes do início da audiência por videoconferência, mantendo o cartório deverá realizar os testes necessários da plataforma virtual Lifesize com as partes, e demais participantes da audiência, contato com as mesmas, e reenviando aos participantes remotos e-mail ou mensagem com o link para acesso ao ambiente virtual.

Cite-se o requerido com advertência de que o não comparecimento acarretará na decretação de sua revelia com aplicação de confissão quanto à matéria de fato (art.20 da Lei nº 9.099/95).

A intimação do autor se dará na pessoa do seu advogado, advertindo de que o não comparecimento do seu cliente importará na extinção do processo (art. 51 da Lei nº 9.099/95).

No mais, aguarde-se em secretaria a designação e realização da audiência.

P.R.I.

Paripiranga/BA, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

André Andrade Vieira Juiz de Direito
02/10/2024 16:37

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:36

Expedição de intimação.
02/10/2024 08:29

Expedição de citação.
02/10/2024 08:29

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2024 09:28

Juntada de aviso de recebimento
08/08/2024 09:22

Juntada de aviso de recebimento
12/06/2024 16:21

Juntada de Petição de réplica
11/06/2024 13:44

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:43

Conclusos para julgamento
10/06/2024 20:22

Decorrido prazo de ERONILDES BATISTA NASCIMENTO em 25/04/2024 23:59.
10/06/2024 18:05

Audiência Conciliação realizada conduzida por 10/06/2024 09:50 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA, #Não preenchido#.
10/06/2024 05:51

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
20/04/2024 08:41

Decorrido prazo de ERONILDES BATISTA NASCIMENTO em 19/04/2024 23:59.
14/04/2024 02:20

Publicado Intimação em 12/04/2024.
14/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 11:51

Juntada de Certidão
10/04/2024 11:50

Expedição de citação.
09/04/2024 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2024 15:21

Conclusos para decisão
05/04/2024 12:55

Juntada de Certidão
04/04/2024 04:55

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:13

Juntada de Certidão
02/04/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 21:08

Conclusos para decisão
24/03/2024 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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