TJBA - 8000230-77.2018.8.05.0124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8000230-77.2018.8.05.0124 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaparica Autor: Ramaiane Magalhaes Da Silva Advogado: Renivaldo Gomes Da Silva (OAB:BA40076) Reu: Ass Dos Prop De Kombi Taxi Lotacao Da Ilha De Itaparica Reu: Luisvani Cerqueira Dos Reis Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAPARICA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000230-77.2018.8.05.0124 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAPARICA AUTOR: RAMAIANE MAGALHAES DA SILVA Advogado(s): RENIVALDO GOMES DA SILVA registrado(a) civilmente como RENIVALDO GOMES DA SILVA (OAB:BA40076) REU: ASS DOS PROP DE KOMBI TAXI LOTACAO DA ILHA DE ITAPARICA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Procedimento Ordinário movida por RAMAIANE MAGALHAES DA SILVA, todos qualificados na inicial.

Intimada parte Autora para o pagamento das custas, deixou transcorrer in albis o prazo determinado, em flagrante desrespeito à ordem judicial. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Verificada a ausência de pagamento das custas no ato da propositura da ação, obrigação que cabe à parte demandante, salvo pleito de gratuidade da Justiça – inocorrente no caso em concreto –, este Julgador oportunizou o saneamento da irregularidade, porém a Autora, em expresso desprezo, quedou-se inerte, sem recolher as custas processuais.

Nesse descompasso, com a ausência de pagamento das custas processuais e já ofertada oportunidade para o recolhimento, mantida a inadimplência, caracterizada está a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsão do art. 485, IV do CPC.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO EM DOBRO, COM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESPECIAL ESTADUAL E FEDERAL.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CONDENAÇÃO.

DESPESAS PROCESSUAIS.

AFASTADA. 1 - A falta de pagamento das custas iniciais pelo autor enseja o cancelamento da distribuição, e de conseqüência a extinção do feito, sem resolução de mérito, segundo o artigo 267, IV do CPC, porque o adiantamento inicial de despesas do juízo é um pressuposto de constituição válida e regular do processo. 2 - Nestes casos não deve o autor ser condenado nas despesas processuais, uma vez que a ação foi extinta no seu nascedouro.

Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível nº 113482-1/188 (200702517113), 2ª Câmara Cível do TJGO, Rel.

Gilberto Marques Filho. j. 27.11.2007, unânime, DJ 08.01.2008).” Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, de ofício, sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 485, IV e §3º do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição regular do processo.

Em razão da ausência de triangulação processual, deixo de condenar a Parte Autora em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o trânsito em julgado, promova-se à baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itaparica - BA, (data da assinatura digital).

GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito