TJBA - 8031472-96.2022.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ilona Marcia Reis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 19:48
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2025 23:59.
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23/07/2025 19:09
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2025 23:59.
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11/06/2025 11:50
Decorrido prazo de MARIA GUACIRA DA SILVA GOMES em 09/06/2025 23:59.
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10/05/2025 03:49
Publicado Ementa em 12/05/2025.
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10/05/2025 03:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
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06/05/2025 16:49
Conhecido o recurso de MARIA GUACIRA DA SILVA GOMES - CPF: *78.***.*69-68 (PARTE AUTORA) e não-provido
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06/05/2025 14:50
Conhecido o recurso de MARIA GUACIRA DA SILVA GOMES - CPF: *78.***.*69-68 (PARTE AUTORA) e não-provido
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25/04/2025 12:17
Juntada de Petição de certidão
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25/04/2025 11:19
Deliberado em sessão - julgado
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01/04/2025 17:42
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 17:00
Incluído em pauta para 14/04/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
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21/03/2025 16:09
Solicitado dia de julgamento
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03/02/2025 08:57
Conclusos #Não preenchido#
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03/02/2025 08:57
Juntada de Certidão
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31/10/2024 01:12
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.
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26/10/2024 00:45
Decorrido prazo de MARIA GUACIRA DA SILVA GOMES em 25/10/2024 23:59.
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16/10/2024 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.
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12/10/2024 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2024 23:59.
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12/10/2024 00:10
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 10/10/2024 23:59.
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08/10/2024 01:53
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 ATO ORDINATÓRIO 8031472-96.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Maria Guacira Da Silva Gomes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8031472-96.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA GUACIRA DA SILVA GOMES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).
Salvador/BA, 1 de outubro de 2024. -
04/10/2024 04:20
Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.
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04/10/2024 04:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
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01/10/2024 20:06
Cominicação eletrônica
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01/10/2024 20:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
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01/10/2024 13:43
Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
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01/10/2024 02:02
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 23:19
Juntada de Petição de Documento_1
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26/09/2024 22:58
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 06:56
Publicado Decisão em 26/09/2024.
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26/09/2024 06:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
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24/09/2024 14:15
Declarada incompetência
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23/08/2024 17:00
Conclusos #Não preenchido#
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28/07/2024 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2024 19:50
Juntada de Petição de petição
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16/07/2024 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2024 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2024 01:45
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2024 23:59.
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30/05/2024 00:09
Decorrido prazo de MARIA GUACIRA DA SILVA GOMES em 29/05/2024 23:59.
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13/05/2024 20:41
Juntada de Petição de Documento_1
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13/05/2024 19:37
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 01:30
Expedição de Certidão.
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08/05/2024 03:01
Publicado Ementa em 08/05/2024.
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08/05/2024 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
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22/04/2024 10:59
Julgado procedente em parte do pedido
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20/04/2024 16:51
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
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17/04/2024 09:17
Juntada de Petição de certidão
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16/04/2024 17:55
Deliberado em sessão - julgado
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28/03/2024 02:25
Expedição de Certidão.
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21/03/2024 19:13
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 17:26
Incluído em pauta para 04/04/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
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26/02/2024 22:53
Solicitado dia de julgamento
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04/10/2023 16:53
Conclusos #Não preenchido#
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24/07/2023 14:36
Juntada de Petição de petição
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11/06/2023 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2023 23:59.
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05/06/2023 00:11
Decorrido prazo de MARIA GUACIRA DA SILVA GOMES em 31/05/2023 23:59.
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05/06/2023 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2023 23:59.
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04/06/2023 16:05
Publicado Decisão em 09/05/2023.
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15/05/2023 00:10
Expedição de Certidão.
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11/05/2023 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
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11/05/2023 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
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08/05/2023 09:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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08/05/2023 09:35
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
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01/03/2023 08:42
Conclusos #Não preenchido#
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23/12/2022 04:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2022 23:59.
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23/12/2022 02:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2022 23:59.
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08/11/2022 01:06
Expedição de Certidão.
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03/11/2022 17:46
Juntada de Petição de petição
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03/11/2022 09:58
Publicado Despacho em 03/11/2022.
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03/11/2022 09:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
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01/11/2022 12:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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01/11/2022 11:39
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2022 16:58
Conclusos #Não preenchido#
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20/09/2022 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2022 02:11
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2022 23:59.
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02/09/2022 01:22
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2022 23:59.
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16/08/2022 10:07
Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
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12/08/2022 08:59
Expedição de Certidão.
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08/08/2022 09:24
Publicado Despacho em 08/08/2022.
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08/08/2022 09:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
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05/08/2022 13:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/08/2022 10:22
Proferido despacho de mero expediente
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03/08/2022 10:27
Conclusos #Não preenchido#
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03/08/2022 10:27
Expedição de Certidão.
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02/08/2022 17:06
Expedição de Certidão.
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29/07/2022 00:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2022
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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