TJBA - 8009613-35.2024.8.05.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES.

ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8009613-35.2024.8.05.0103 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Ilhéus Requerente: Jose Eduardo De Andrade Advogado: Maria Conceição Santos Salles (OAB:BA64020) Requerente: Erica Gomes De Andrade Advogado: Maria Conceição Santos Salles (OAB:BA64020) Requerente: Monique Drielle Gomes Ferreira Advogado: Maria Conceição Santos Salles (OAB:BA64020) Requerido: Nu Pagamentos S.a.

Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:8009613-35.2024.8.05.0103 Classe : ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JOSE EDUARDO DE ANDRADE, ERICA GOMES DE ANDRADE, MONIQUE DRIELLE GOMES FERREIRA 1.

Cuida-se de pedido de alvará nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil combinado com as disposições da Lei 6.858/80, sendo requerentes José Eduardo de Andrade, Érica Gomes de Andrade e Monique Drielle Gomes Ferreira, na qualidade de viúvo e filhas da falecida Maria Mônica Gomes, cujo óbito ocorreu em 09.08.2024 - ID 464445431. 2.

Considerando a confirmação pelo Banco NUBANK da existência do saldo de R$ 121.751,38 (cento e vinte e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos) - ID 464445442 - o qual excede o limite do valor para a expedição do alvará independente, conforme o disposto no art. 2º da Lei 6.858/80 e inc.

V do art. 1º do Decreto-Lei nº 85.845/81. 3.

Diante do exposto, INDEFIRO o alvará solicitado, devendo os Requerentes providenciarem a instauração do procedimento de inventário para que se opere a formalização da transmissão da herança, o qual poderá seguir o rito simplificado do arrolamento, em razão do valor do espólio.

P.R.I e arquivem-se os autos, com baixa no sistema PJE, sem ônus de sucumbência, por ser o Requerente beneficiário da Justiça Gratuita.

Ilhéus/BA, 18 de setembro de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito