28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de LYVIA SANTANA ALVES MONTEIRO em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:56

Decorrido prazo de LYVIA SANTANA ALVES MONTEIRO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:56

Decorrido prazo de DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE SERVIDORES 2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:56

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 19/03/2025 23:59.
25/02/2025 01:11

Decorrido prazo de LYVIA SANTANA ALVES MONTEIRO em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:10

Decorrido prazo de LYVIA SANTANA ALVES MONTEIRO em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 13:55

Baixa Definitiva
19/02/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 13:53

Juntada de Certidão
19/02/2025 03:55

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:02

Determinado o arquivamento
10/02/2025 09:53

Conclusos #Não preenchido#
07/02/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 02:17

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:25

Desentranhado o documento
29/01/2025 04:06

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 04:04

Decorrido prazo de LYVIA SANTANA ALVES MONTEIRO em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:34

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:28

Juntada de Certidão
19/12/2024 00:15

Decorrido prazo de LYVIA SANTANA ALVES MONTEIRO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:15

Decorrido prazo de DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE SERVIDORES 2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:15

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 04:49

Expedição de Certidão.
28/11/2024 04:07

Publicado Despacho em 27/11/2024.
28/11/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:41

Determinado o arquivamento
22/11/2024 12:35

Conclusos #Não preenchido#
22/11/2024 12:35

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:27

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 21/11/2024 23:59.
20/11/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de LYVIA SANTANA ALVES MONTEIRO em 22/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:02

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Carlos Roberto Santos Araújo Órgão Especial EMENTA 8004041-19.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Lyvia Santana Alves Monteiro Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Impetrado: Desembargadora Presidente Da Comissão Do Concurso De Servidores 2023 Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Presidentee Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia - Tjba Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8004041-19.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: LYVIA SANTANA ALVES MONTEIRO Advogado(s): FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH IMPETRADO: DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE SERVIDORES 2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO.

SISTEMA DE COTAS.

PLEITO DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.

CABIMENTO.

NÃO ENQUADRAMENTO DA CANDIDATA NAS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DE CANDIDATOS NEGROS.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Tendo sido deferido liminarmente à impetrante o direito de ser submetida à prova de heteroidentificação, através da decisão de Id 57317211, a mesma foi realizada, restando exercido o direito a que se pretendeu gozar.

No entanto, a comissão não reconheceu características fenotípicas que isoladamente ou no conjunto permitam que a candidata se enquadre às vagas reservadas aos candidatos negros. 2.

Nesse particular, o pedido de nomeação ou, ainda, de reserva de vaga para a impetrante, em caso de surgimento dela, já que a mesma não alcançou a classificação para imediata nomeação, não se constitui em direito líquido e certo, uma vez que a Comissão não reconheceu na candidata o fenótipo de pessoa requisitado para seguir à próxima etapa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8004041-19.2024.8.05.0000, sendo Impetrante LYVIA SANTANA ALVES MONTEIRO TAUFNER e Impetrada a PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA E OUTRO, ACORDAM os Desembargadores componentes do ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, DENEGAR A SEGURANÇA impetrada.
01/10/2024 02:14

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 13:51

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:34

Denegada a Segurança a LYVIA SANTANA ALVES MONTEIRO - CPF: *46.***.*40-94 (IMPETRANTE)
27/09/2024 11:23

Denegada a Segurança a LYVIA SANTANA ALVES MONTEIRO - CPF: *46.***.*40-94 (IMPETRANTE)
26/09/2024 12:14

Juntada de voto-vista
25/09/2024 15:55

Deliberado em sessão - julgado
25/09/2024 15:54

Juntada de Petição de certidão
25/09/2024 12:03

Juntada de voto-vista
19/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:17

Incluído em pauta para 25/09/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
11/09/2024 16:14

Deliberado em Sessão - Adiado
11/09/2024 11:22

Juntada de voto-vista
30/08/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
28/08/2024 16:57

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:43

Incluído em pauta para 11/09/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
16/08/2024 01:32

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:39

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
09/08/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:38

Incluído em pauta para 28/08/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
07/08/2024 19:20

Retirado de pauta
26/07/2024 04:09

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:29

Incluído em pauta para 05/08/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
16/07/2024 11:03

Solicitado dia de julgamento
04/07/2024 01:04

Decorrido prazo de LYVIA SANTANA ALVES MONTEIRO em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:23

Decorrido prazo de DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE SERVIDORES 2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:23

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 11:10

Conclusos #Não preenchido#
19/06/2024 19:17

Juntada de Petição de 8004041_19.2024.8.05.0000_MANDADO DE SEGURANÇA_CONCURSO SERVIDOR TJBA 2023_ANALISTA SUBESCRIVÃO_NÃO
07/06/2024 13:02

Juntada de Petição de petição incidental
05/06/2024 19:13

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 02:29

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
28/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:30

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2024 14:18

Juntada de Petição de outros documentos
30/04/2024 01:12

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 20:08

Juntada de Petição de petição incidental
20/04/2024 00:21

Decorrido prazo de LYVIA SANTANA ALVES MONTEIRO em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:21

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:21

Decorrido prazo de DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE SERVIDORES 2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:50

Expedição de Certidão.
04/04/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 02:35

Publicado Despacho em 27/03/2024.
27/03/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 09:39

Conclusos #Não preenchido#
20/03/2024 09:39

Juntada de termo
19/03/2024 18:14

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2024 00:30

Decorrido prazo de LYVIA SANTANA ALVES MONTEIRO em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 05:55

Decorrido prazo de LYVIA SANTANA ALVES MONTEIRO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 05:55

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 05:55

Decorrido prazo de DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE SERVIDORES 2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 05:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:48

Decorrido prazo de LYVIA SANTANA ALVES MONTEIRO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:48

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:48

Decorrido prazo de DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE SERVIDORES 2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.
01/03/2024 01:12

Expedição de Certidão.
23/02/2024 16:25

Expedição de Certidão.
23/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:00

Juntada de Certidão
20/02/2024 05:45

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 10:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/02/2024 01:12

Expedição de Certidão.
07/02/2024 02:01

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 10:31

Conclusos #Não preenchido#
06/02/2024 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2024 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
02/02/2024 10:57

Declarada incompetência
31/01/2024 10:16

Conclusos #Não preenchido#
31/01/2024 10:16

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:13

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:10

Inclusão do Juízo 100% Digital
31/01/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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