29/10/2024 09:45

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/10/2024 09:45

Baixa Definitiva
29/10/2024 09:45

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 09:44

Juntada de Certidão
26/10/2024 00:21

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA PINHO em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:21

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 25/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0350915-11.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jose Carlos Ferreira Pinho Advogado: Mauricio Sobral Nascimento (OAB:BA28466-A) Advogado: Tais Gabrieli Bonfim (OAB:BA26319-A) Apelado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias (OAB:MA14371-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0350915-11.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JOSE CARLOS FERREIRA PINHO Advogado(s): MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO, TAIS GABRIELI BONFIM APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s):MIZZI GOMES GEDEON DIAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR).

EXTENSÃO AOS INATIVOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

FUNDAMENTOS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR.

NECESSIDADE DE PRÉVIO CUSTEIO.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

A competência para o julgamento de ações envolvendo a previdência complementar é da Justiça Comum, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 586.453/SE.

A Justiça do Trabalho não é competente para julgar litígios dessa natureza.

A RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) é uma política remuneratória destinada aos empregados da ativa, com base em fatores como localidade e regime de trabalho.

Não há previsão legal ou regulamentar que permita sua extensão automática aos aposentados.

A concessão de benefícios previdenciários depende de prévio custeio, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 109/2001, que regula as entidades de previdência privada.

Sem recomposição das reservas matemáticas, não é possível deferir diferenças salariais aos aposentados.

Prescrição quinquenal aplicada conforme as Súmulas 291 e 427 do STJ, alcançando apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.

Apelação desprovida.

Sentença de improcedência mantida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0350915-11.2013.8.05.0001, em que figuram como apelante JOSE CARLOS FERREIRA PINHO e como apelada FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
04/10/2024 01:13

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 14:12

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS FERREIRA PINHO - CPF: *65.***.*04-87 (APELANTE) e não-provido
01/10/2024 20:34

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS FERREIRA PINHO - CPF: *65.***.*04-87 (APELANTE) e não-provido
30/09/2024 18:58

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 17:48

Deliberado em sessão - julgado
11/09/2024 17:52

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
09/09/2024 12:07

Solicitado dia de julgamento
27/08/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 00:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA PINHO em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:17

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 10:33

Conclusos #Não preenchido#
06/06/2024 10:33

Juntada de Certidão
15/05/2024 01:51

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 01:01

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 13:41

Conclusos #Não preenchido#
15/04/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 06:25

Publicado Despacho em 08/04/2024.
06/04/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:46

Conclusos #Não preenchido#
25/03/2024 16:46

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:00

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:45

Recebidos os autos
21/03/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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