16/01/2025 08:42

Baixa Definitiva
16/01/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 08:42

Transitado em Julgado em 22/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 8000307-98.2018.8.05.0023 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Belmonte Impetrante: Labib Neves Darian Nascimento Advogado: Jamilly Darian Santos (OAB:BA57597) Advogado: Caroline Ireny De Souza Freitas Araujo (OAB:BA57257) Impetrado: Janival Andrade Borges Impetrado: Municipio De Belmonte Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000307-98.2018.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE IMPETRANTE: LABIB NEVES DARIAN NASCIMENTO Advogado(s): JAMILLY DARIAN SANTOS (OAB:BA57597), CAROLINE IRENY DE SOUZA FREITAS ARAUJO (OAB:BA57257) IMPETRADO: JANIVAL ANDRADE BORGES e outros Advogado(s): SENTENÇA LABIB NEVES DARIAN NASCIMENTO, devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, em 06/08/2018, com pedido de liminar contra ato coator atribuído ao PREFEITO DE BELMONTE/BA, também qualificado na inicial, alegando, em síntese, ter sido classificado em 15º lugar, no ano de 2013, para o cargo de Professora (Edital nº 002/2013).

Afirma a autora que, apesar da necessidade, não fora convocada e ainda assim, o Município promoveu outras contratações precárias que ocuparam a sua vaga, além de não ter respeitado a ordem de classificação do certame, surgindo direito líquido certo à nomeação para o cargo pretendido.

A exordial veio instruída por documentos.

Notificada, a Autoridade Coatora manifestou-se em id. 17143492.

O Ministério Público apresentou parecer favorável à Segurança (id. 391612937). É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, o direito de impetrar mandado de segurança decai em 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

No caso dos autos, verifico que o Edital 002/2013 teve sua validade prorrogada até 20 de fevereiro de 2018, conforme o Decreto nº 576/2018 (id. 14189893) juntado aos autos pela própria autora.

Assim, o ato impugnado ocorreu em 20/02/2018, enquanto a presente ação foi ajuizada somente em 06/08/2018, quando já havia transcorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias sem que o interessado tenha impetrado o mandado de segurança, extingue-se o direito de ação, conforme dispõe o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009.

Dessa forma, reconheço a decadência do direito do impetrante de questionar o ato impugnado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, em razão da decadência do direito à impetração.

Sem custas processuais, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belmonte/BA, data do sistema.

CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito
23/08/2024 09:55

Expedição de intimação.
23/08/2024 09:55

Declarada decadência ou prescrição
01/06/2023 17:00

Conclusos para julgamento
01/06/2023 14:26

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
26/05/2023 11:56

Expedição de intimação.
26/05/2023 11:51

Juntada de Certidão
19/05/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 09:04

Conclusos para julgamento
06/07/2022 04:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELMONTE em 04/07/2022 23:59.
14/06/2022 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 11:02

Juntada de Petição de certidão
10/06/2022 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2022 12:01

Expedição de intimação.
12/05/2021 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2021 19:55

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 19:51

Conclusos para despacho
08/03/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2020 06:19

Decorrido prazo de CAROLINE IRENY DE SOUZA FREITAS em 04/08/2020 23:59:59.
31/12/2020 06:18

Decorrido prazo de JAMILLY DARIAN SANTOS em 04/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 12:25

Publicado Intimação em 13/07/2020.
15/07/2020 15:50

Conclusos para julgamento
14/07/2020 12:36

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 09:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 17:45

Conclusos para julgamento
29/04/2020 17:26

Juntada de Certidão
25/10/2019 05:12

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 15:25

Expedição de intimação.
19/08/2019 16:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2019 02:24

Decorrido prazo de JAMILLY DARIAN SANTOS em 13/11/2018 23:59:59.
26/04/2019 02:21

Decorrido prazo de CAROLINE IRENY DE SOUZA FREITAS em 13/11/2018 23:59:59.
06/04/2019 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELMONTE em 13/11/2018 23:59:59.
06/04/2019 01:27

Decorrido prazo de JANIVAL ANDRADE BORGES em 13/11/2018 23:59:59.
17/12/2018 00:03

Publicado Intimação em 29/10/2018.
08/11/2018 17:14

Juntada de Petição de petição
29/10/2018 20:23

Juntada de Petição de diligência
29/10/2018 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2018 20:04

Juntada de Petição de citação
29/10/2018 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2018 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2018 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2018 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2018 12:31

Expedição de intimação.
25/10/2018 12:31

Expedição de Mandado.
25/10/2018 12:31

Expedição de ofício.
25/10/2018 10:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 09:40

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 17:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 00:40

Conclusos para decisão
06/08/2018 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2018

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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