20/11/2024 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
28/10/2024 16:51

Juntada de Petição de alegações finais
28/10/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:13

Conclusos para julgamento
24/10/2024 13:13

Expedição de intimação.
24/10/2024 13:13

Conclusos para julgamento
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 0000381-69.2012.8.05.0067 Procedimento Sumário Jurisdição: Coração De Maria Autor: Nesivaldo Bispo Advogado: Gardenia Maria De Oliveira Moura Lima (OAB:BA21635) Advogado: Maiane Sales Borges Brandao (OAB:BA42354) Reu: Arj Transportes E Cargas Ltda - Me Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Terceiro Interessado: Aline Lima Terceiro Interessado: Isadora Ferreira De Souza Reu: Estado Da Bahia Intimação: Intimação ao(a) Advogado(a), por todo conteúdo do despacho ou decisão, para comparecer a audiência de Instrução e Julgamento, na modalidade presencial, designada para o dia 9 de novembro de 2023 às 9:20 horas, na sala de audiências do Fórum Juiz João Leal, situado na Avenida Amélio Amorim, nº 14, Bairro Centro, na cidade e comarca de Coração de Maria – BA: DECISÃO Vistos etc.

Analisando o petitório de fls. 271 (ID 15629600), vê-se que a parte ré, ARJ – Transportes e Cargas LTDA, requereu: a redesignação da audiência de instrução aprazada, que fosse decidida as preliminares de ilegitimidade passiva e litispendência arguidas, a substituição do DERBA no polo passivo da lide e a expedição de ofícios.

Quanto ao pedido de remarcação da audiência, considerando que ela não foi realizada, não há o que decidir sobre tal pedido, devendo de fato ser designada nova assentada.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da ARJ Transportes e Cargas LTDA, em que pese estar latente a legitimidade da demandada para figurar no polo passivo da presente lide, por mero amor ao debate esclareço que, o veículo no qual estava a vítima do acidente, autora da presente demanda, era de propriedade da requerida e o motorista do veículo, segundo constam nos autos era seu funcionário.

Assim sendo, não há como afastar a sua legitimidade para compor o polo passivo da lide, entendimento este ancorado da jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

MILITAR.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PENSIONAMENTO CIVIL.

CULPA E NEXO CAUSAL.

REVISÃO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ.

FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. ÚLTIMO SOLDO NA ATIVA.

PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO.

PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. 1.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de pensão civil proposta por vítima de acidente de trânsito que sofreu redução parcial e permanente da capacidade laborativa. 2.

As instâncias ordinárias reconheceram o nexo causal e a culpa exclusiva do preposto da recorrente no acidente.

Nesse contexto, observa-se que a alteração de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ. 3.

A presumida capacidade laborativa da vítima para outras atividades, diversas daquela exercida no momento do acidente, não exclui por si só o pensionamento civil, observado o princípio da reparação integral do dano. 4.

O soldo foi adotado como parâmetro para o cálculo da pensão civil.

Sua fixação no percentual de 100% (cem por cento) encontra amparo no princípio da reparação integral do dano, sendo incabível a pretensão de incidirem descontos em virtude do afastamento da atividade militar, determinado pelo acidente causado pelo preposto da própria recorrente. 5.

O proprietário responde direta e objetivamente pelos atos culposos de quem conduzia o veículo e provocou o acidente, independentemente de ser seu preposto ou não, podendo a seguradora denunciada responder solidariamente, nos limites contratados na apólice.

Precedentes. 6.

Se as partes, no curso do processo de conhecimento, não logram demonstrar a extensão de todo o dano causado à vítima, o ordenamento jurídico pátrio permite que se prove fato novo na liquidação por artigos, desde que não se promova indevida alteração do julgado, nos termos dos arts. 475-E e 475-G do Código de Processo Civil. 7.

A indenização por dano moral fixada pelo acórdão recorrido no valor de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais) não se apresenta abusiva ou excessiva, de modo a justificar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Incidência, no caso, do óbice da Súmula nº 7/STJ. 8.

Recurso especial não provido. (REsp 1344962/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015). (grifei).

Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida.

Quanto à substituição do DERBA no polo passivo, tal fato já ocorrera, conforme se vê no despacho na petição de ID 15627480 dos autos, sendo que o ente não possui o status de autarquia, não podendo ser demandado em Juízo, neste caso, e foi sucedido pelo Estado da Bahia.

Quanto à litispendência alegada, e a prevenção do Fórum da Comarca de Salvador, o ente demandado não observou a regra inserta no artigo 216 do CPC 1973, então em vigor, pois não comprovou a citação válida, apta a induzir a prevenção do Juízo de Direito da 1ª Vara de Relações de Consumo da Capital, o que torna este Juízo prevento.

Ademais, conforme ata juntada no ID retro, o autor requereu a desistência da ação outrora intentada.

No tocante aos oficios requeridos, determino que, oficie-se ao DPVAT, solicitando informações sobre valores pagos à autora, referente ao sinistro ora em apreço.

Quanto aos demais, não há necessidade de oficiar ao INSS, porque este em nada acrescentará para o deslinde do feito, o oficio ao Hospital é desnecessário pois o atendimento feito no estabelecimento médico já fora esclarecido pelo Laudo Pericial e documentos anexados aos autos.

Sanadas as pendências, afirmo que, as partes são legitimas e estão bem representadas, existe interesse moral e material na presente lide.

Nada a sanear.

Inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução deste juízo.

Intime-se as partes, através de seus advogados, e o Estado da Bahia, pessoalmente, através de seu procurador competente.

Advirta-se que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação, sendo as partes responsáveis por notificá-las.

P.R.I.

Cumpra-se.

Coração de Maria-BA, data nos autos.

Alcina Mariana da Silva Goes Martins Juíza de Direito
27/09/2024 10:34

Expedição de intimação.
27/09/2024 10:29

Expedição de citação.
27/09/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:24

Juntada de Petição de alegações finais
09/11/2023 13:38

Juntada de Termo de audiência
09/11/2023 13:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/11/2023 09:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.
08/11/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:44

Publicado Intimação em 24/08/2023.
25/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 11:22

Expedição de citação.
23/08/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 11:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/11/2023 09:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.
03/08/2022 19:08

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 09:54

Decorrido prazo de MANUELA BLOIZI IGLESIAS em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 09:54

Decorrido prazo de THAISE SOUZA VILAS BÔAS em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 09:54

Decorrido prazo de GABRIEL BOTELHO NASCIMENTO em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 08:13

Decorrido prazo de TATIANA MOREIRA ROSSINI DE OLIVEIRA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 08:13

Decorrido prazo de GARDENIA MARIA DE OLIVEIRA MOURA LIMA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 08:13

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDO RIBEIRO DA GUARDA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 08:13

Decorrido prazo de EUSEBIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 08:13

Decorrido prazo de LUCAS MENEZES BARRETO em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 08:13

Decorrido prazo de REBECA MARQUES DA MOTA SANTANA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 08:13

Decorrido prazo de AIANA SUZART GIDI DE OLIVEIRA em 27/07/2022 23:59.
25/07/2022 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 14:31

Publicado Intimação em 12/07/2022.
13/07/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 09:20

Expedição de intimação.
11/07/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2022 09:11

Expedição de intimação.
11/07/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 14:18

Expedição de intimação.
19/05/2022 14:14

Expedição de intimação.
19/05/2022 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 09:06

Juntada de Termo de audiência
18/05/2022 13:44

Juntada de Termo de audiência
16/05/2022 09:27

Juntada de Termo de audiência
10/05/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 09:02

Decorrido prazo de EUSEBIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO em 06/05/2022 23:59.
10/05/2022 08:16

Decorrido prazo de LUCAS MENEZES BARRETO em 06/05/2022 23:59.
10/05/2022 08:16

Decorrido prazo de GABRIEL BOTELHO NASCIMENTO em 06/05/2022 23:59.
10/05/2022 08:16

Decorrido prazo de AIANA SUZART GIDI DE OLIVEIRA em 06/05/2022 23:59.
10/05/2022 08:16

Decorrido prazo de REBECA MARQUES DA MOTA SANTANA em 06/05/2022 23:59.
10/05/2022 06:18

Decorrido prazo de TATIANA MOREIRA ROSSINI DE OLIVEIRA em 06/05/2022 23:59.
10/05/2022 06:18

Decorrido prazo de MANUELA BLOIZI IGLESIAS em 06/05/2022 23:59.
10/05/2022 06:18

Decorrido prazo de THAISE SOUZA VILAS BÔAS em 06/05/2022 23:59.
10/05/2022 06:18

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDO RIBEIRO DA GUARDA em 06/05/2022 23:59.
10/05/2022 06:16

Decorrido prazo de PLANSERV em 04/05/2022 23:59.
26/04/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 20:41

Conclusos para julgamento
20/04/2022 20:40

Expedição de intimação.
20/04/2022 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2022 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2022 21:38

Juntada de Petição de petição
16/04/2022 09:56

Publicado Intimação em 08/04/2022.
16/04/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
07/04/2022 10:02

Expedição de intimação.
07/04/2022 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 09:27

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/05/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.
05/07/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 17:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 15:04

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 17:48

Juntada de Petição de petição
06/11/2018 15:20

Conclusos para despacho
26/09/2018 11:40

Juntada de Certidão
26/09/2018 09:40

Juntada de Certidão
23/05/2018 09:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/02/2018 09:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/02/2018 09:16

MERO EXPEDIENTE
11/05/2017 13:23

CONCLUSÃO
11/05/2017 13:23

PETIÇÃO
11/05/2017 13:00

RECEBIMENTO
09/05/2017 08:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/04/2017 12:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/04/2017 11:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/04/2017 14:06

REMESSA
10/04/2017 14:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/04/2017 14:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/04/2017 14:05

AUDIÊNCIA
30/03/2017 14:04

RECEBIMENTO
30/03/2017 14:04

MERO EXPEDIENTE
30/03/2017 12:45

RECEBIMENTO
21/02/2017 13:08

CONCLUSÃO
21/02/2017 12:43

PETIÇÃO
21/02/2017 12:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/02/2016 11:05

CONCLUSÃO
23/02/2016 11:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/01/2016 09:16

PETIÇÃO
21/01/2016 11:26

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/01/2016 10:46

PETIÇÃO
18/01/2016 10:39

PETIÇÃO
14/01/2016 10:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/01/2016 10:48

RECEBIMENTO
07/01/2016 10:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/12/2015 12:31

REMESSA
18/12/2015 12:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/12/2015 09:43

PETIÇÃO
17/12/2015 10:34

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/12/2015 11:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/10/2015 13:20

DOCUMENTO
22/09/2015 14:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/09/2015 14:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/09/2015 13:59

CONCLUSÃO
22/09/2015 13:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/09/2015 13:58

PETIÇÃO
22/09/2015 12:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
15/09/2015 08:49

PETIÇÃO
09/09/2015 09:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/09/2015 09:37

RECEBIMENTO
21/07/2015 14:47

REMESSA
21/07/2015 14:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/07/2015 14:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/07/2015 12:52

DOCUMENTO
30/06/2015 08:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/05/2015 09:24

DOCUMENTO
12/05/2015 09:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/05/2015 09:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/05/2015 09:02

RECEBIMENTO
01/04/2015 13:53

REMESSA
01/04/2015 13:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/04/2015 13:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/04/2015 12:04

RECEBIMENTO
01/04/2015 12:03

MERO EXPEDIENTE
01/04/2015 12:03

MERO EXPEDIENTE
31/03/2015 10:42

CONCLUSÃO
31/03/2015 10:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/03/2015 13:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/03/2015 13:01

RECEBIMENTO
30/03/2015 12:59

MERO EXPEDIENTE
27/03/2015 13:28

PETIÇÃO
27/03/2015 12:53

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/03/2015 12:52

RECEBIMENTO
17/03/2015 12:23

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/03/2015 11:21

PETIÇÃO
13/03/2015 11:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/03/2015 13:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/03/2015 13:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/03/2015 08:19

RECEBIMENTO
02/03/2015 14:00

MERO EXPEDIENTE
02/03/2015 13:40

CONCLUSÃO
02/03/2015 13:37

PETIÇÃO
23/02/2015 10:34

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/02/2015 10:19

DOCUMENTO
02/02/2015 12:35

DOCUMENTO
07/01/2015 08:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/12/2014 12:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/12/2014 12:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/12/2014 11:47

PETIÇÃO
19/12/2014 11:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/12/2014 09:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/12/2014 09:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/12/2014 09:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/11/2014 09:06

RECEBIMENTO
24/11/2014 08:58

MERO EXPEDIENTE
13/11/2014 13:34

CONCLUSÃO
13/11/2014 13:27

PETIÇÃO
13/11/2014 13:23

DOCUMENTO
06/11/2014 10:39

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/10/2014 11:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/10/2014 11:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/09/2014 10:40

PETIÇÃO
16/09/2014 08:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/09/2014 11:07

PETIÇÃO
12/09/2014 11:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/09/2014 08:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/09/2014 13:02

PETIÇÃO
09/09/2014 10:05

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/09/2014 08:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/08/2014 09:48

RECEBIMENTO
29/08/2014 09:44

MERO EXPEDIENTE
27/08/2014 13:44

PETIÇÃO
27/08/2014 13:30

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/08/2014 13:18

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
31/07/2014 11:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/07/2014 11:18

DOCUMENTO
29/05/2014 10:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/05/2014 10:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/05/2014 12:05

RECEBIMENTO
27/05/2014 12:04

MERO EXPEDIENTE
26/05/2014 12:02

CONCLUSÃO
26/05/2014 11:59

PETIÇÃO
13/05/2014 12:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/03/2014 11:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/03/2014 11:17

RECEBIMENTO
26/03/2014 10:12

CONCLUSÃO
26/03/2014 09:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/02/2014 12:58

DOCUMENTO
17/12/2013 11:26

DOCUMENTO
16/12/2013 11:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/12/2013 13:26

DOCUMENTO
05/11/2013 11:22

PETIÇÃO
01/11/2013 11:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
31/10/2013 13:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/10/2013 14:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/10/2013 11:07

RECEBIMENTO
09/10/2013 11:04

MERO EXPEDIENTE
09/10/2013 10:41

CONCLUSÃO
14/11/2012 09:25

RECEBIMENTO
14/11/2012 09:23

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
09/11/2012 11:22

CONCLUSÃO
09/11/2012 11:21

DOCUMENTO
09/11/2012 11:20

AUDIÊNCIA
05/11/2012 12:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/10/2012 09:48

PETIÇÃO
08/10/2012 07:59

RECEBIMENTO
01/10/2012 13:20

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/10/2012 13:11

PETIÇÃO
01/10/2012 13:10

PETIÇÃO
01/10/2012 12:29

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/10/2012 12:26

RECEBIMENTO
27/09/2012 09:20

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/09/2012 12:16

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/09/2012 11:57

PETIÇÃO
19/09/2012 11:17

DOCUMENTO
19/09/2012 10:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/09/2012 12:49

DOCUMENTO
04/09/2012 12:46

DOCUMENTO
02/08/2012 12:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/08/2012 12:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/08/2012 12:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/08/2012 12:18

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
02/08/2012 12:17

DOCUMENTO
01/08/2012 11:53

RECEBIMENTO
01/08/2012 11:53

MERO EXPEDIENTE
01/08/2012 11:29

CONCLUSÃO
01/08/2012 11:28

PETIÇÃO
01/08/2012 11:26

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/08/2012 11:21

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/08/2012 11:20

RECEBIMENTO
30/07/2012 11:47

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/07/2012 11:45

PETIÇÃO
30/07/2012 11:44

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/07/2012 12:55

DOCUMENTO
12/07/2012 10:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/07/2012 10:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/07/2012 13:03

RECEBIMENTO
11/07/2012 13:02

MERO EXPEDIENTE
11/07/2012 07:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/07/2012 07:28

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2012

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001463-72.2024.8.05.0230

Ronolfo Rodrigues de Melo

Banco Safra SA

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/07/2024 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0503570-42.2018.8.05.0146

Enio Silva da Costa

Estado da Bahia

Advogado: Pedro Henrique Matos Souza de Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/07/2018 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0576268-30.2017.8.05.0001

Luiz da Cruz Oliveira Junior

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/12/2017 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0000229-94.2014.8.05.0214

Ana Rosa Castao dos Santos

Valdelicio Francisco Castao

Advogado: Leonardo Moreira Castro Chaves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/08/2014 15:22

Exibir Processo

Processo nº 8155002-08.2020.8.05.0001

Quesia Pinto de Lima

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Alex Antonio Barbosa de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/12/2020 18:52

Exibir Processo