15/05/2025 10:14

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:13

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.
11/02/2025 18:35

Expedição de intimação.
11/02/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 15:15

Juntada de Petição de réplica
01/02/2025 01:26

Decorrido prazo de ERILTON PEDREIRA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
25/01/2025 04:10

Decorrido prazo de ESELITA PEDREIRA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
15/01/2025 04:28

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/01/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/01/2025 04:27

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/01/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 13:06

Expedição de intimação.
13/11/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 20:11

Publicado Intimação em 27/09/2024.
19/10/2024 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
19/10/2024 20:10

Publicado Intimação em 27/09/2024.
19/10/2024 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
19/10/2024 20:09

Publicado Intimação em 27/09/2024.
19/10/2024 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
19/10/2024 20:08

Publicado Citação em 27/09/2024.
19/10/2024 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
19/10/2024 20:07

Publicado Intimação em 27/09/2024.
19/10/2024 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
19/10/2024 20:06

Publicado Intimação em 27/09/2024.
19/10/2024 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
19/10/2024 20:05

Publicado Intimação em 27/09/2024.
19/10/2024 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
19/10/2024 20:04

Publicado Intimação em 27/09/2024.
19/10/2024 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8015887-84.2024.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Eleides Goncalves Dos Santos Advogado: Paulo Roberio Duque Goncalves (OAB:BA56435) Interessado: Elenita Goncalves Chaves Advogado: Paulo Roberio Duque Goncalves (OAB:BA56435) Interessado: Eselita Pedreira Da Silva Advogado: Paulo Roberio Duque Goncalves (OAB:BA56435) Interessado: Eronildo Pedreira Da Silva Advogado: Paulo Roberio Duque Goncalves (OAB:BA56435) Interessado: Evanildo Pereira Silva Advogado: Paulo Roberio Duque Goncalves (OAB:BA56435) Interessado: Helena Silva Viana Advogado: Paulo Roberio Duque Goncalves (OAB:BA56435) Interessado: Honorilde Pedreira Da Silva Advogado: Paulo Roberio Duque Goncalves (OAB:BA56435) Interessado: Erilton Pedreira Da Silva Advogado: Paulo Roberio Duque Goncalves (OAB:BA56435) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015887-84.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: ELEIDES GONCALVES DOS SANTOS e outros (7) Advogado(s): PAULO ROBERIO DUQUE GONCALVES (OAB:BA56435) INTERESSADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA VITÓRIA DA CONQUISTA -BA Advogado(s): DECISÃO Segundo art. 98 do CPC, a pessoa física poderá gozar dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante simples afirmação de que não há recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.

Entretanto, referida presunção, é relativa, competindo ao Juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Assim sendo, o disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso.

Assim sendo, intime-se a parte para, no prazo de 5 dias, apresentar prova da sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício previsto no art. 98 do CPC, devendo, para tanto, juntar aos autos comprovante de renda e ganhos atualizados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em sendo apresentada declaração completa de imposto de renda, deverá a Secretaria do Juízo juntar os autos, que deverão tramitar em segredo de Justiça.

Ademais, poderá a parte ainda, no prazo assinalado, optar por recolher as custas judiciais e despesas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento na distribuição.

Considerando-se que os pedidos dirigem-se contra a SEFAZ/BA (órgão sem personalidade jurídica), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, indicando no polo passivo pessoa jurídica de direito público com personalidade jurídica, sob pena de extinção do feito.

Documento datado e assinado digitalmente
25/09/2024 14:23

Expedição de intimação.
25/09/2024 14:22

Expedição de Mandado.
25/09/2024 14:20

Expedição de citação.
24/09/2024 12:31

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 15:26

Conclusos para decisão
19/09/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:54

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:05

Determinada a emenda à inicial
16/09/2024 11:01

Juntada de Petição de comunicações
15/09/2024 01:47

Publicado Intimação em 13/09/2024.
15/09/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 15:23

Conclusos para decisão
11/09/2024 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2024 15:03

Classe retificada de TUTELA CÍVEL (12233) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/09/2024 14:52

Declarada incompetência
11/09/2024 12:34

Conclusos para decisão
11/09/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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