30/01/2025 09:47

Baixa Definitiva
30/01/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 09:46

Juntada de Alvará
29/01/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 07:37

Juntada de Certidão
18/12/2024 23:57

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 16/12/2024 23:59.
18/12/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:35

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 07:14

Juntada de Certidão
13/11/2024 07:13

Expedição de intimação.
12/11/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 08:54

Conclusos para decisão
08/11/2024 07:40

Juntada de Certidão
07/11/2024 20:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/11/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 02:43

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 07/10/2024 23:59.
06/11/2024 19:12

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 29/10/2024 23:59.
06/11/2024 19:02

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8001680-14.2024.8.05.0199 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Poções Autor: Ricardo Silva Araujo Advogado: Lucas Vilarinho Andrade (OAB:BA68105) Reu: Telefonica Brasil S.a.

Advogado: Davi Mendonca Placido (OAB:BA43870) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001680-14.2024.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: RICARDO SILVA ARAUJO Advogado(s): LUCAS VILARINHO ANDRADE (OAB:BA68105) REU: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s): DAVI MENDONCA PLACIDO (OAB:BA43870) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por TELEFONICA BRASIL S.A., em face da sentença de ID nº 463352213, proferida nos autos, em razão de omissão apontada na fundamentação da decisão.

A embargante alega que a decisão condenou a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, o que é incompatível com o procedimento do Juizado Especial Cível.

De acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, salvo nos casos de má-fé, o que não se aplica à situação.

A parte embargante requer a retificação da decisão para afastar a condenação indevida em custas e honorários. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos por serem tempestivos, conforme previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material – artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Conheço dos embargos, e não os acolho, visto que, realmente, não houve qualquer omissão por parte deste magistrado, quando fundamentou a sentença guerreada.

Isso porque, na r.

Sentença foram enfrentadas todas as questões de fato e direito indispensáveis à solução da lide, tendo sido dito de forma clara o motivo pelo qual reconhecia a pretensão da parte autora.

Ademais, conforme esclarecido na sentença de ID 463352213, a presente ação foi indevidamente processada pelo rito do Juizado Especial, quando, na realidade, foi, conforme petição inicial, ajuizada pelo rito comum.

Portanto, o embargante está claramente tentando revisitar argumentos já discutidos, o que não é relevante para o contexto processual atual, tendo em vista que o pretendido efeito modificativo perseguido pelo Demandante dariam aos presentes embargos status de recurso inominado o que não é acatado pelo ordenamento jurídico.

Por tais razões de decidir, REJEITO os presentes aclaratórios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Poções, 01 de Outubro de 2024.

Ricardo Frederico Campos Juiz de Direito
02/10/2024 07:01

Expedição de intimação.
01/10/2024 16:53

Embargos de declaração não acolhidos
26/09/2024 10:01

Conclusos para julgamento
25/09/2024 21:07

Juntada de Petição de contra-razões
25/09/2024 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 11:14

Expedição de intimação.
11/09/2024 10:51

Expedição de intimação.
11/09/2024 10:51

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 07:38

Conclusos para julgamento
24/07/2024 12:32

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 24/07/2024 09:15 em/para [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - POÇÕES, #Não preenchido#.
24/07/2024 09:01

Juntada de Petição de réplica
23/07/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 07:54

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 09/07/2024 23:59.
27/06/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 10:14

Expedição de intimação.
27/06/2024 10:11

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 24/07/2024 09:15 em/para [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - POÇÕES, #Não preenchido#.
25/06/2024 20:32

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2024 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2024 14:36

Conclusos para decisão
23/06/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001659-55.2023.8.05.0237

Milena da Silva Oliveira

Banco do Brasil SA

Advogado: Maria Sampaio das Merces Barroso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/08/2023 23:14

Exibir Processo

Processo nº 8000326-36.2017.8.05.0057

Nubia Dias Almeida

Jose Carlos Evangelista de Santana

Advogado: Kleiton Goncalves de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/05/2017 16:28

Exibir Processo

Processo nº 8000006-73.2020.8.05.0091

Kleber Moreira Silva

Rosana dos Santos Aguiar

Advogado: Valbert Barbosa Vaz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/01/2020 17:25

Exibir Processo

Processo nº 8034779-55.2022.8.05.0001

Thiago Phileto Pugliese

Katia Maria Brasiliano Maia

Advogado: Thiago Phileto Pugliese

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/03/2022 10:55

Exibir Processo

Processo nº 8031343-23.2024.8.05.0000

Rozenita da Silva Maciel Rios

Excelentissimo Senhor Secretario de Admi...

Advogado: Aloisia Carneiro da Silva Pinto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/05/2024 19:34

Exibir Processo