11/07/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:22

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 15:06

Expedição de intimação.
30/04/2025 13:56

Expedição de intimação.
30/04/2025 13:56

Homologada a Transação
09/04/2025 17:35

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 10:09

Conclusos para decisão
01/04/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:46

Juntada de Petição de substabelecimento
25/02/2025 17:19

Juntada de Petição de comunicações
18/02/2025 12:58

Expedição de intimação.
18/02/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 22:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:35

Conclusos para julgamento
03/02/2025 15:33

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 09:16

Juntada de Petição de comunicações
09/01/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 11:49

Juntada de Petição de comunicações
19/12/2024 15:48

Expedição de intimação.
19/12/2024 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos
04/12/2024 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 11:23

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:39

Juntada de Petição de comunicações
25/11/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:23

Expedição de intimação.
15/10/2024 11:58

Expedição de intimação.
15/10/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:48

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:23

Juntada de Petição de embargos infringentes
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO INTIMAÇÃO 0000009-58.1991.8.05.0164 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Mata De São João Requerido: Rosalvo Romero Fernandes Advogado: Ubiracy Ribeiro Porto (OAB:BA23580) Requerido: Vera Maria Silva Lobao Advogado: Ubiracy Ribeiro Porto (OAB:BA23580) Requerido: Emilia Freitas Moreira Advogado: Ubiracy Ribeiro Porto (OAB:BA23580) Requerente: Municipio De Mata De Sao Joao Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL, RELAÇÕES DE CONSUMO E COMERCIAL DA COMARCA DE MATA DE SÃO JOÃO Processo nº 0000009-58.1991.8.05.0164 Vistos etc.

O MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO, ofereceu Embargos de Declaração da decisão, Id 454746473, alegando que a referida decisão incorreu em contradição, com base nas razões insertas na peça encartada, Id 461625385.

DECIDO.

Os embargos são tempestivos.

A decisão hostilizada foi disponibilizada no DJE no dia 19 de agosto de 2024, iniciando-se o prazo no dia 20 de agosto de 2024, tendo interposto o presente recurso em 02/10/2024..

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a retirar da decisão eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Devolvido, a este Magistrada, o conhecimento da matéria suscitada, verifico a existência de contradição na decisão guerreada, relativamente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios uma vez que fora fixado em desconformidade com a Súmula n. 519 do STJ a qual dispõe que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

Esse é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, refletidos nos seguintes arestos, sem destaques no original: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

FUNDAMENTAÇÃO.

DEFICIÊNCIA.

TESE RECURSAL.

PREQUESTIOAMENTO.

AUSÊNCIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO. 1.

Não se conhece de recurso especial quando os argumentos expendidos estão dissociados da fundamentação que ampara o aresto impugnado, o que faz incidir, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2.

Hipótese em que o apelo nobre limita-se a defender a possibilidade de condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, enquanto o aresto impugnado rejeitou a incidência dessa verba amparando-se na Súmula 519 do STJ, segundo a qual, "na hipótese de rejeição da impugnação de cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios."3.

A falta de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ.4.

Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.5.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 519 do STJ), sendo esse entendimento mantido por este Tribunal mesmo após o advento do CPC/2015.6.

A conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ.7.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1997899 BA 2022/0112419-1, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

REJEIÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIMENTO. 1.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.

Nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988414 SP 2022/0058220-3, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023) Posto isto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição indicada, em harmonia com o art. 1.022 do CPC, para que integre à decisão vergastada a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, em harmonia com a Súmula 519 do STJ.

Registre-se, publique-se e intimem-se.

Mata de São João, Bahia, 02 de outubro de 2024 .

LINA MAGNA ANDRADE SENA SANTOS JUÍZA DE DIREITO Mmrx
02/10/2024 15:20

Expedição de intimação.
02/10/2024 15:14

Embargos de Declaração Acolhidos
02/10/2024 12:36

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:26

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 15:30

Expedição de intimação.
13/08/2024 19:24

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
23/07/2024 10:21

Conclusos para decisão
23/07/2024 10:16

Expedição de intimação.
06/06/2024 10:45

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2024 17:13

Juntada de Petição de comunicações
19/03/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 19:48

Juntada de Petição de comunicações
31/01/2024 18:56

Juntada de Petição de comunicações
31/01/2024 18:21

Juntada de Petição de comunicações
31/01/2024 04:59

Juntada de Petição de comunicações
26/01/2024 10:51

Juntada de Petição de comunicações
17/01/2024 09:21

Expedição de intimação.
16/12/2023 01:44

Publicado Intimação em 11/12/2023.
16/12/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
07/12/2023 10:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/12/2023 10:27

Expedição de intimação.
07/12/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 10:26

Juntada de Certidão
06/12/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:32

Conclusos para decisão
03/05/2023 14:20

Conclusos para despacho
28/04/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:40

Juntada de Certidão
22/02/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 09:30

Juntada de Certidão
15/06/2022 13:15

Conclusos para despacho
15/06/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 13:17

Expedição de Ofício.
10/05/2022 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 09:39

Expedição de Ofício.
04/05/2022 15:19

Desentranhado o documento
04/05/2022 15:19

Cancelada a movimentação processual
03/05/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 14:18

Expedição de Ofício.
24/03/2022 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 19:18

Expedição de Certidão.
12/02/2022 03:37

Decorrido prazo de DIANA MARIA TORRES MENDES DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 03:37

Decorrido prazo de UBIRACY RIBEIRO PORTO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 03:37

Decorrido prazo de PATRICIA QUADROS CORTES FERNANDES em 11/02/2022 23:59.
30/01/2022 06:43

Decorrido prazo de DIANA MARIA TORRES MENDES DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 06:43

Decorrido prazo de UBIRACY RIBEIRO PORTO em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 06:43

Decorrido prazo de PATRICIA QUADROS CORTES FERNANDES em 28/01/2022 23:59.
21/01/2022 08:49

Publicado Intimação em 20/01/2022.
21/01/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
20/01/2022 11:17

Publicado Intimação em 19/01/2022.
20/01/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2022 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2021 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 15:06

Conclusos para despacho
26/11/2021 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2021 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2021 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 22:30

Conclusos para despacho
27/04/2021 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/04/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 17:59

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2021 17:00

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2021 16:02

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 11:36

Juntada de Petição de comunicações
22/03/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2021 01:40

Decorrido prazo de PATRICIA QUADROS CORTES FERNANDES em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 01:40

Decorrido prazo de DIANA MARIA TORRES MENDES DE OLIVEIRA em 03/02/2021 23:59:59.
22/11/2020 01:44

Publicado Intimação em 19/11/2020.
18/11/2020 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 11:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 14:27

Conclusos para despacho
23/07/2020 15:54

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
19/06/2020 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 23:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau
24/08/2019 04:16

Devolvidos os autos
12/08/2019 17:54

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
30/07/2019 09:49

PETIÇÃO
30/07/2019 09:47

PETIÇÃO
24/07/2019 10:49

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/07/2019 13:36

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/05/2019 16:16

RECEBIMENTO
24/05/2019 16:16

RECEBIMENTO
24/05/2019 08:15

REMESSA
24/05/2019 08:14

PROCEDÊNCIA EM PARTE
08/05/2019 08:58

REMESSA
06/05/2019 13:01

RECEBIMENTO
06/05/2019 10:34

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/03/2019 09:37

PETIÇÃO
26/03/2019 15:00

RECEBIMENTO
25/03/2019 13:30

REMESSA
22/03/2019 10:00

MERO EXPEDIENTE
19/03/2019 12:35

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/02/2019 12:49

RECEBIMENTO
20/02/2019 10:44

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/02/2019 10:26

RECEBIMENTO
20/02/2019 10:04

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/01/2019 11:09

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/12/2018 16:21

RECEBIMENTO
07/12/2018 08:00

REMESSA
07/12/2018 07:59

MERO EXPEDIENTE
29/11/2018 15:52

RECEBIMENTO
29/11/2018 12:43

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/11/2018 12:23

PETIÇÃO
28/11/2018 12:16

RECEBIMENTO
27/11/2018 15:21

REMESSA
27/11/2018 14:53

MERO EXPEDIENTE
27/11/2018 11:55

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/09/2018 13:42

RECEBIMENTO
04/09/2018 09:13

ENTREGA EM CARGAVISTA
31/08/2018 09:26

RECEBIMENTO
28/08/2018 08:53

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/06/2018 10:01

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/05/2018 17:52

AUDIÊNCIA
27/04/2018 12:18

PETIÇÃO
24/04/2018 13:18

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/04/2018 14:02

DOCUMENTO
04/04/2018 14:02

DOCUMENTO
04/04/2018 08:36

MANDADO
04/04/2018 08:35

MANDADO
02/04/2018 11:02

MANDADO
27/02/2018 13:59

RECEBIMENTO
27/02/2018 12:42

REMESSA
27/02/2018 12:36

MERO EXPEDIENTE
07/02/2018 12:20

RECEBIMENTO
07/02/2018 09:30

CONCLUSÃO
07/02/2018 09:27

RECEBIMENTO
07/02/2018 09:21

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/01/2018 12:48

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/01/2018 12:46

DOCUMENTO
13/12/2017 16:07

DOCUMENTO
17/11/2017 14:26

PETIÇÃO
31/10/2017 09:12

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/07/2017 13:23

PETIÇÃO
27/06/2017 12:18

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/06/2017 12:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/06/2017 13:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/05/2017 10:07

PETIÇÃO
15/05/2017 09:33

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/03/2017 16:00

RECEBIMENTO
10/03/2017 15:52

REMESSA
10/03/2017 15:44

MERO EXPEDIENTE
07/12/2016 10:48

MERO EXPEDIENTE
29/04/2016 16:00

RECEBIMENTO
29/04/2016 13:14

CONCLUSÃO
20/07/2012 10:47

REMESSA
21/07/2011 12:35

PETIÇÃO
11/07/2011 12:54

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/06/2010 10:40

RECEBIMENTO
22/02/2010 12:05

MERO EXPEDIENTE
03/12/2009 11:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/12/2008 11:50

PETIÇÃO
17/12/2008 11:50

PETIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/1991

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Banco Itau S.A.

Advogado: Juscelio Gomes Curaca

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/10/2023 13:37

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