27/05/2025 01:08

Decorrido prazo de JOSE EDMUNDO LOPES DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 07:11

Publicado Despacho em 24/04/2025.
27/04/2025 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
27/03/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:48

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 08:58

Recebidos os autos
12/12/2024 08:58

Juntada de Certidão
12/12/2024 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/07/2024 16:30

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:20

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 10:31

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2024.
07/06/2024 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 15:23

Decorrido prazo de JOSE EDMUNDO LOPES DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
05/06/2024 20:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/05/2024 23:59.
04/06/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 16:35

Publicado Decisão em 11/04/2024.
13/04/2024 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 22:37

Expedição de carta via ar digital.
08/04/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2024 23:44

Publicado Sentença em 07/11/2023.
20/02/2024 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
21/11/2023 17:26

Conclusos para decisão
21/11/2023 12:22

Juntada de Petição de apelação
06/11/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8051436-72.2022.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Pan S.a Advogado: Paulo Henrique Ferreira (OAB:PE894-B) Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB:BA55139) Reu: Jose Edmundo Lopes Da Silva Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8051436-72.2022.8.05.0001 AUTOR: BANCO PAN S.A REU: JOSE EDMUNDO LOPES DA SILVA DECISÃO R.H.

Vistos, etc.

Tratam os presentes de embargos declaratórios opostos por terceiro, ID. 390862667, contra a sentença (ID. 385372151) que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Aduz a parte embargante que a decisão ora objurgada fora omissa e eivada de nulidade, sob o fundamento que não houve a apreciação da substituição processual e oportunidade para regularizar o feito.

Por fim, pugnou pelo recebimento dos embargos de declaração e deles conhecendo, para ao final julgá-los procedentes. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado.

Não assiste razão a pretensão da parte embargante.

Verifico que a parte suscitante pretende tão-somente reexaminar pontos já decididos na decisão embargada, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Importante mencionar que a parte autora, BANCO PAN S/A, após requerimento de substituição processual de terceiro, ora Embargante, peticionou nos autos, ID. 377586348, com pedido de habilitação exclusiva de novo advogado, portanto, com impulsionamento no feito, sem qualquer menção à cessão de crédito, de modo a eximir-se do ônus a si imposto no ID. 194721630.

Inadmissível é pretender emprestar-lhes caráter infringente, viabilizando a rediscussão de matéria examinada e dilucidada no pronunciamento embargado.

Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EFEITOS INFRINGENTES.

NÃO CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.

PRECLUSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2.

A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. (STJ, 4ª Turma.

Julgado em 06/02/2018.

Publicado em 14/02/2018).

Trata-se portanto de embargos de declaração revestido de sucedâneo recursal, cujo inconformismo deveria ser ventilado em eventual recurso de apelação e não em embargos de declaração.

Por tais razões explanadas, REJEITAM-SE OS EMBARGOS, mantendo-se íntegra a decisão objurgada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes desta decisão.

Salvador, data registrada no sistema.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito TMA
31/10/2023 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/06/2023 16:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/06/2023 23:59.
28/06/2023 16:51

Conclusos para decisão
04/06/2023 05:48

Publicado Sentença em 24/05/2023.
04/06/2023 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
29/05/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 15:17

Indeferida a petição inicial
28/03/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 16:01

Conclusos para despacho
27/05/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 05:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/05/2022 23:59.
05/05/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 09:41

Publicado Despacho em 28/04/2022.
29/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
26/04/2022 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 11:33

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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