16/10/2024 07:12

Cancelada a Distribuição
15/10/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
15/10/2024 15:46

Juntada de Certidão
06/12/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:24

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA GONCALVES JUNIOR em 30/11/2023 23:59.
13/11/2023 00:02

Expedição de Certidão.
08/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 07/11/2023.
08/11/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Josevando Souza Andrade DECISÃO 8040740-77.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Daniel Oliveira Goncalves Junior Advogado: Adhemar Santos Xavier (OAB:BA15550-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8040740-77.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: DANIEL OLIVEIRA GONCALVES JUNIOR Advogado(s): ADHEMAR SANTOS XAVIER (OAB:BA15550-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento Individual de acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Individual nº 0001179-32.2015.8.05.0000, impetrado por DANIEL OLIVEIRA GONCALVES JUNIOR E OUTROS, em regime de litisconsórcio, em face do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E OUTRO, transitado em julgado, com fulcro no art. 534 do Código de Ritos.

O exequente pleiteou, inicialmente, a concessão da assistência judiciária gratuita, razão pela qual foi proferido o despacho de Id. 36043321, oportunizando-lhe comprovar a alegada necessidade.

O Exequente acostou então a documentação de ID 40196117.

Em decisão proferida no id n. 44303486, proferi decisão indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que não restou provada a impossibilidade do exequente em arcar com o valor das custas processuais, determinando-se o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo in albis, conforme certidão de ID 49439913, retornaram os autos conclusos para os devidos fins.

Relatado.

Decido.

Compulsando-se os autos, verifica-se a existência de óbice impeditivo à admissibilidade da análise do mérito do presente Requerimento Autônomo de Cumprimento de Ação Mandamental, pois o autor não promoveu o devido recolhimento das custas processuais, conforme restou determinado na decisão constante do id n°. 44303486.

De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, tem-se que a distribuição do processo será cancelada sempre que faltar o pagamento das custas e despesas processuais.

Dessa forma, considerando que o autor foi intimado, mas quedou-se inerte diante da determinação judicial que impôs o pagamento das custas processuais, imperioso se torna o cancelamento da distribuição do feito com o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil que dispõem: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Na situação em tela, tendo em vista a preclusão temporal ocorrida no presente caso em razão da inércia do autor em promover o pagamento das custas processuais, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe.

Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ORDINÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO FORA DO PRAZO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.

A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, antes de declarar a deserção do recurso, o magistrado deve analisar o pedido de gratuidade de justiça feito antes da sua interposição, concedendo prazo, no caso de indeferimento, para recolhimento das custas devidas. 2.

Na hipótese, verifica-se dos autos que a parte ora recorrente pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita no bojo do presente Recurso Ordinário (fls. 4-6, e-STJ), que, por sua vez, foi indeferido (fl. 1.001, e-STJ) concedendo-se ao recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para que promovesse o recolhimento das custas processuais, o que não foi feito, consoante certidão de fl. 1.004, e-STJ.

O advogado do recorrente foi intimado em 25.10.2016 (fl. 1003, e-STJ), a contagem do prazo se iniciou em 26.10.2016 e se encerrou em 31.10.2016. 3.

O recolhimento das custas iniciais ocorreu fora do prazo concedido de 5 (cinco) dias, sendo, portanto, extemporâneo. 4.

Deixando o recorrente de proceder ao recolhimento do preparo no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção, na forma do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 5.

Recurso Ordinário não conhecido. (RMS 54.504/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) Nestes termos, não merece seguimento a presente ação ora em análise.

Diante de tais considerações, ante a ausência do pagamento das custas iniciais, determina-se o cancelamento do registro e distribuição da presente ação, extinguindo-se o feito sem a resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas pelo exequente.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao arquivamento do feito.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, data registrada no sistema.

JOSEVANDO ANDRADE RELATOR A2
04/11/2023 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/11/2023 08:25

Determinado o cancelamento da distribuição
21/08/2023 11:44

Conclusos #Não preenchido#
21/08/2023 11:44

Juntada de Certidão
05/06/2023 00:24

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA GONCALVES JUNIOR em 17/05/2023 23:59.
05/06/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/05/2023 23:59.
04/06/2023 17:57

Publicado Decisão em 09/05/2023.
26/05/2023 00:18

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA GONCALVES JUNIOR em 25/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:08

Expedição de Certidão.
15/05/2023 00:16

Expedição de Certidão.
11/05/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
11/05/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 13:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DANIEL OLIVEIRA GONCALVES JUNIOR - CPF: *19.***.*18-09 (REQUERENTE).
28/03/2023 15:59

Conclusos #Não preenchido#
04/02/2023 00:59

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 00:40

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 02:15

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA GONCALVES JUNIOR em 23/11/2022 23:59.
18/11/2022 17:08

Expedição de Certidão.
10/11/2022 08:20

Publicado Despacho em 10/11/2022.
10/11/2022 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 13:06

Conclusos #Não preenchido#
03/10/2022 11:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2022 11:31

Expedição de Certidão.
03/10/2022 09:28

Expedição de Certidão.
30/09/2022 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão do Tribunal e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição • Arquivo

Acordão de tribunal superior e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição • Arquivo

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