31/03/2025 16:22

Baixa Definitiva
31/03/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 02:02

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:02

Decorrido prazo de GISLAINE DE OLIVEIRA GOMES em 05/11/2024 23:59.
19/10/2024 15:35

Publicado Intimação em 14/10/2024.
19/10/2024 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8016908-16.2023.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Gislaine De Oliveira Gomes (OAB:MS27595) Reu: Wellington Da Costa Lima Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Rua da Saúde, 52, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42703-630 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8016908-16.2023.8.05.0150 AUTOR:AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RÉU: WELLINGTON DA COSTA LIMA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o disposto nas Notas Explicativas da Tabela I, item 10 da Lei Estadual 12.373/2011 - as taxas deverão ser pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita ou se o Juízo deferir a postergação do pagamento em se tratando de medida de natureza urgente e de se encontrar encerrado o expediente bancário.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas referentes à diligência, sob pena de extinção do feito por abandono da causa, ou requerer o que entender de direito.
10/10/2024 08:31

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:45

Extinto o processo por desistência
08/10/2024 13:45

Conclusos para julgamento
08/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
27/07/2024 18:03

Decorrido prazo de GISLAINE DE OLIVEIRA GOMES em 23/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 19:33

Publicado Intimação em 28/06/2024.
03/07/2024 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 11:12

Expedição de intimação.
26/06/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 22:12

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/01/2024 23:59.
05/03/2024 22:11

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.
05/03/2024 22:11

Decorrido prazo de GISLAINE DE OLIVEIRA GOMES em 29/01/2024 23:59.
13/02/2024 11:20

Publicado Intimação em 22/01/2024.
13/02/2024 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
01/02/2024 01:31

Mandado devolvido Negativamente
31/12/2023 20:33

Publicado Intimação em 20/12/2023.
31/12/2023 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
31/12/2023 17:35

Publicado Intimação em 20/12/2023.
31/12/2023 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
21/12/2023 02:20

Publicado Intimação em 20/12/2023.
21/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 16:48

Expedição de intimação.
19/12/2023 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 16:30

Expedição de intimação.
19/12/2023 16:26

Juntada de citação
19/12/2023 16:25

Expedição de Mandado.
19/12/2023 16:23

Expedição de intimação.
19/12/2023 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 16:20

Expedição de intimação.
19/12/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 16:15

Expedição de intimação.
19/12/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:48

Expedição de Mandado.
01/12/2023 13:43

Juntada de acesso aos autos
01/12/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 13:41

Expedição de intimação.
30/11/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 15:22

Expedição de intimação.
30/11/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:13

Conclusos para despacho
30/11/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 14:12

Expedição de intimação.
30/11/2023 14:12

Expedição de Certidão.
23/11/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8016908-16.2023.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Wellington Da Costa Lima Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA - 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8016908-16.2023.8.05.0150 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: WELLINGTON DA COSTA LIMA DECISÃO CONSIDERANDO a apreciação da QO no REsp 1951888- RS (2021/0238499-), da lavra do relator Mins.

Marco Buzzi, datada de 11-5-2022, p. 16-5-2022 que afastou a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes, vislumbro que o AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação de busca e apreensão contra WELLINGTON DA COSTA LIMA, todos qualificados, com pedido de liminar, visando à busca e apreensão do veículo descrito na inicial, alienado fiduciariamente, mediante contrato de financiamento, aduzindo, em síntese, que a parte ré se encontra inadimplente.

Junta documentos.

Inicialmente indefiro a tramitação em segredo de justiça, visto que a ação em apreço não se enquadra no estabelecido no art. 189, do CPC.

Não se trata de interesse público ou social; não aborda casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; muito menos corresponde a dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; bem como não versa sobre arbitragem.

O Decreto-Lei 911/69 estabelece em seu art. 3º estabelece que: “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor”.

A Súmula 72 do STJ estabelece: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

Outrossim, consoante o entendimento já consolidado nos Tribunais Pátrios, a mora se configura pela simples entrega da notificação, inclusive via postal, pelo cartório de título e documentos no endereço do contratante, consignado no contrato, ou pelo protesto.

Pela análise dos autos, verifica-se que a notificação extrajudicial retornou com a informação “ausente” (ID 389779660).

A esse respeito, tenho que, de fato, o Superior Tribunal de Justiça admite a constituição em mora mediante a entrega da correspondência no endereço constante no contrato, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro ou não entregue por mudança de endereço, em razão da obrigação do devedor de manter atualizado seu endereço perante a instituição financeira.

No caso em tela, porém, nenhuma dessas hipóteses se configurou.

Logo, não há que se falar em mora.

Nesse sentido, confira-se a orientação da jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DOS CORREIOS DE DESTINATÁRIO AUSENTE.

MORA NÃO CONFIGURADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

UNÂNIME. – O art. 2º do Decreto Lei 911 /69 exige, para que se constitua a mora, o envio de notificação para ciência do devedor, não havendo necessidade de que a assinatura lavrada no recibo seja do próprio destinatário.

Todavia, sendo o aviso de recebimento devolvido pelos Correios com a informação de destinatário ausente, não se tem configurada a mora. (Apelação Cível nº 201900709952 nº único XXXXX-81.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezario Siqueira Neto - Julgado em 14/05/2019) INDEFIRO a liminar por não vislumbrar a comprovação da mora, a teor do art. 3.º do DL n.º 911/96, alterado pela Lei n.º 13.043, de 13/11/2014.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato constantes na inicial, nos termos do art. 344, do CPC.

Para o caso de resposta, à réplica.

COMUNICAÇÃO e intimações necessárias.

DOU por prequestionados os argumentos e teses trazidas ao processo para o fim tão só de embargos aclaratórios e força de mandado a esta.

Lauro de Freitas (BA), na data da assinatura eletrônica.

Geórgia Quadros Alves de Britto Juíza de Direito Auxiliar Destinatário: Nome: WELLINGTON DA COSTA LIMA Endereço: desconhecido
31/10/2023 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 22:18

Expedição de intimação.
31/10/2023 22:18

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 01:40

Mandado devolvido Negativamente
06/07/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 04:52

Publicado Intimação em 30/06/2023.
01/07/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 17:22

Expedição de intimação.
06/06/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 15:24

Não Concedida a Medida Liminar
24/05/2023 14:55

Conclusos para decisão
24/05/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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