05/12/2024 10:41

Baixa Definitiva
05/12/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 10:40

Juntada de Certidão
01/12/2024 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RODELAS em 28/11/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000465-83.2020.8.05.0056 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Autor: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Julia Lopes Filha (OAB:BA7218) Reu: Municipio De Rodelas Procurador: Wallace Ramon Cafe E Silva (OAB:PE30108) Procurador: Wallace Ramon Cafe E Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000465-83.2020.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JULIA LOPES FILHA (OAB:BA7218) REU: MUNICIPIO DE RODELAS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em face do MUNICIPIO DE RODELAS, ambos devidamente qualificados nos autos, pleiteando a percepção do abono constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias, consistente em 45 (quarenta e cinco) dias, alegando ainda que o Município vem pagamento somente sobre 30 dias.

Assim, requereu a procedência dos pedidos, para que seja o Requerida condenado a pagar a diferença de sobre os 15 (quinze) dias, acrescida de juros e correção monetária.

Com a inicial vieram os documentos (ID 71907941).

O pedido liminar foi deferido (ID 74144112).

Embora devidamente citado (ID 79227638), o Requerido não apresentou contestação.

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 410433181), a Autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID 416806698), enquanto o Município não se manifestou. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em face do MUNICIPIO DE RODELAS.

DECLARO a REVELIA do réu.

Deixo, porém, de aplicar os seus efeitos materiais, tendo em vista que a Fazenda Pública é titular de direitos indisponíveis e, por isso, embora possa ter sua revelia decretada, não se lhe aplicam os efeitos do art. 344 do CPC.

Aplico-lhe, assim, os efeitos processuais, conforme artigo 346, parágrafo único do CPC.

A carreira e remuneração dos profissionais do magistério do Município de Rodelas estão regradas pela Lei nº 220/2001.

A referida lei dispõe, acerca das férias dos referidos profissionais: Art. 77 - Independentemente de solicitação, será pago ao profissional da educação escolar básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) a mais do que couber na remuneração do mês em que se paga as férias.

Parágrafo único.

No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Art. 78 - Os ocupantes de quadro do Magistério Público terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, que serão parcelados em duas etapas, sendo de 30 (trinta) dias após o término do ano letivo e 15 (quinze) após o término do 1º semestre escolar. (grifei) O pleito autoral tem amparo na legislação municipal, a qual prevê, não apenas o gozo de férias de 45 dias para os ocupantes de cargos de magistério, como também que será devido adicional de 1/3 da remuneração do período de férias.

Logo, não há possibilidade de interpretação diversa quanto à efetiva inclusão do período de 15 dias nas férias anuais dos professores, devendo assim incidir o terço (1/3) constitucional de férias também sobre este período.

De outro lado, verifica-se que a parte Requerida não comprovou o pagamento correspondente ao período pleiteado, descumprindo a legislação pertinente.

Outrossim, dos contracheques juntados em ID 71908047 e seguintes, se observa o pagamento de 1/3 sobre 30 dias.

Portanto, não comprovado o pagamento, o pedido deve ser julgado procedente, para condenar a Requerida ao pagamento do valor pleiteado na inicial, devidamente corrigido.

III - DISPOSITIVO Posto isso e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Determinar a inclusão na folha de pagamento de salário do magistério público da rede básica municipal de Rodelas do pagamento do 1/3 constitucional sobre a totalidade do período de férias (45 dias); b) Condenar o requerido ao pagamento dos valores retroativos, não cobertos pela prescrição quinquenal, assim como das parcelas vincendas, do adicional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração dos 15 dias restantes de férias dos professores do magistério público da rede básica municipal de Rodelas.

Os valores apurados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e, a contar do inadimplemento, e incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870.947 (Tema 810).

Fica ratificada a decisão liminar.

Sem custas, dada a isenção do ente municipal.

Honorários pela parte ré, estes fixados em 10% do valor da causa.

Com o trânsito em julgado, e sendo requerida a execução/cumprimento de sentença, altere-se na capa dos autos e na distribuição a classe do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda Pública.

Transitada em julgado, não sendo requerida a execução no prazo de quinze dias, arquivem-se os autos, ressalvado o desarquivamento a pedido da parte (§ 5º do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica.

DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito
03/10/2024 15:13

Expedição de intimação.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000465-83.2020.8.05.0056 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Autor: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Julia Lopes Filha (OAB:BA7218) Reu: Municipio De Rodelas Procurador: Wallace Ramon Cafe E Silva (OAB:PE30108) Procurador: Wallace Ramon Cafe E Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000465-83.2020.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JULIA LOPES FILHA (OAB:BA7218) REU: MUNICIPIO DE RODELAS Advogado(s): JOAO LEANDRO BARBOSA CERQUEIRA (OAB:BA16161) DESPACHO Vistos etc. 1) 1) Decreto a revelia do Município Requerido (ID 98274848), não incidindo, contudo, os efeitos do art. 344 do CPC. 2) 2) Defiro o requerimento formulado na petição de ID 179952683, para determinar a exclusão do procurador atualmente cadastrado no polo passivo do feito. 3) 3) Considerando-se a ausência de procurador municipal nos autos, intime-se, pessoalmente, o responsável pela representação jurídica do Município de Rodelas-BA, para, querendo, habilitar-se nos autos. 4) Intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem provas a produzir, especificando quais, não se admitindo requerimento genérico.

Caso sejam documentos, junte-os.

Sendo depoimentos pessoais e/ou oitiva de testemunhas, indique-as.

Tratando-se de prova pericial, especifique-a.

O silêncio das partes importará em preclusão, levando este Juízo a proceder ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 5) 5) Certifique-se eventual ausência de manifestação. 6) 6) Publique-se.

Intimem-se. 7) 7) Após, voltem-me os autos conclusos.

Chorrochó-BA, data da assinatura.
30/09/2024 15:04

Expedição de intimação.
30/09/2024 15:04

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 09:43

Conclusos para decisão
11/04/2024 09:42

Juntada de Certidão
08/02/2024 20:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RODELAS em 25/01/2024 23:59.
08/02/2024 20:26

Decorrido prazo de WALLACE RAMON CAFE E SILVA em 19/12/2023 23:59.
30/12/2023 02:03

Publicado Intimação em 01/12/2023.
30/12/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
30/11/2023 08:38

Expedição de intimação.
30/11/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 08:31

Juntada de Certidão
28/11/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 20:51

Publicado Intimação em 07/11/2023.
25/11/2023 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
06/11/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 21:57

Publicado Intimação em 10/10/2023.
20/10/2023 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
09/10/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 09:09

Expedição de citação.
02/10/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 12:27

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 12:19

Conclusos para despacho
30/03/2021 12:16

Juntada de conclusão
09/01/2021 12:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RODELAS em 26/11/2020 23:59:59.
07/01/2021 19:13

Decorrido prazo de JOAO LEANDRO BARBOSA CERQUEIRA em 09/11/2020 23:59:59.
26/12/2020 15:53

Publicado Intimação em 23/09/2020.
27/10/2020 12:02

Juntada de Petição de certidão
27/10/2020 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2020 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2020 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 10:07

Expedição de citação via Central de Mandados.
18/09/2020 17:34

Concedida a Medida Liminar
18/09/2020 17:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/09/2020 23:39

Conclusos para decisão
02/09/2020 23:39

Distribuído por sorteio
02/09/2020 23:38

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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