29/05/2025 11:43

Expedição de intimação.
18/03/2025 01:12

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:50

Publicado Despacho em 17/02/2025.
07/03/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
21/01/2025 22:16

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 17:34

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:33

Juntada de Certidão
06/07/2024 18:21

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/07/2024 23:59.
12/06/2024 20:00

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2024.
12/06/2024 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 01:23

Mandado devolvido Negativamente
16/03/2024 12:53

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 22:04

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.
12/03/2024 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:31

Expedição de Mandado.
30/01/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 01:44

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/11/2023 23:59.
18/01/2024 01:44

Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA SANTOS em 30/11/2023 23:59.
28/12/2023 03:58

Publicado Decisão em 07/11/2023.
28/12/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8081654-83.2022.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Reu: Rafael Souza Santos Decisão: D E C I S Ã O Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos.

Obedecido o contraditório.

Ora, segundo o art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer OBSCURIDADE ou eliminar CONTRADIÇÃO, suprir OMISSÃO de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir ERRO MATERIAL.

No caso vertente, entretanto, entendo inexistentes quaisquer destas hipóteses.

DA OMISSÃO A respeito da alegada omissão, não a vislumbro no decisum guerreado. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016) (Info 585).

Da análise do caso concreto, percebe-se que a decisão acolheu o pedido liminar de busca e apreensão, não havendo qualquer omissão no decisório.

A alegada omissão confunde-se com o próprio mérito da sentença a ser proferida em momento posterior, pois busca a consolidação do bem.

Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, porque ausentes as hipóteses legais de sua admissão (art. 1.022, CPC), REJEITO-OS, mantendo incólume a decisão impugnada.

PIC.

Cumpra-se de ordem.

Em tempo, defiro o pedido de substituição processual no polo ativo, fazendo constar o nome do fundo e dos novos causídicos.

SALVADOR-BA, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito Designado
04/11/2023 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2023 09:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 17:20

Conclusos para decisão
12/07/2023 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 01:48

Mandado devolvido Negativamente
02/06/2023 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2023 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2023.
29/05/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
28/05/2023 20:37

Publicado Decisão em 26/05/2023.
28/05/2023 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
25/05/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 07:50

Expedição de Mandado.
25/05/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 17:14

Concedida a Medida Liminar
20/01/2023 15:38

Conclusos para despacho
20/01/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 04:18

Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA SANTOS em 05/07/2022 23:59.
21/06/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 03:35

Publicado Decisão em 14/06/2022.
16/06/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
13/06/2022 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 15:07

Determinação de redistribuição por prevenção
09/06/2022 10:01

Conclusos para despacho
09/06/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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