TJBA - 8000096-53.2017.8.05.0102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Silvia Carneiro Santos Zarif
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2024 14:43
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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27/11/2024 14:43
Baixa Definitiva
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27/11/2024 14:43
Transitado em Julgado em 27/11/2024
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27/11/2024 14:43
Juntada de Certidão
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22/11/2024 00:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 21/11/2024 23:59.
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14/11/2024 00:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 13/11/2024 23:59.
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23/10/2024 00:11
Decorrido prazo de SUZIANE GUIMARAES SANTOS PORTO em 22/10/2024 23:59.
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02/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 8000096-53.2017.8.05.0102 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Suziane Guimaraes Santos Porto Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677-A) Apelado: Municipio De Iguai Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000096-53.2017.8.05.0102 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SUZIANE GUIMARAES SANTOS PORTO Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO APELADO: MUNICIPIO DE IGUAI Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA.
SERVIDORA PÚBLICA.
PROFESSORA MUNICIPAL.
PARCELA DO RATEIO DO FUNDEB/FUNDEF.
REPASSE AUTOMÁTICO PARA OS PROFESSORES.
NÃO CABIMENTO.
LEI FEDERAL Nº 11.494/2007.
OBSERVÂNCIA.
ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
PRECEDENTES DO STF E DESTE TJBA.
SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A Lei nº. 11.494/2007 não fixa diretrizes para a distribuição dos recursos do FUNDEB a ser executada pelo respectivo ente federado, autorizando os gestores públicos, no âmbito das suas competências, a estabelecerem as regras de aplicação de eventuais diferenças entre o total reservado e o que realmente foi gasto, com o custeio da folha de pagamentos dos seus servidores. - Os recursos do FUNDEF, em que pese devam ser utilizados para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, não ensejam aumento automático de salários e tampouco constituem verba a ser necessariamente rateada ou que possa a vir a ser pleiteada individualmente, sem que haja legislação específica ou previsão orçamentária.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000096-53-2017-805-0102, de Iguaí, sendo Apelante SUZIANE GUIMARÃES SANTOS PORTO e Apelado o MUNICÍPIO DE IGUAI ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto da Relatora que integram este aresto.
Sala das sessões, Presidente MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza Substituta de 2º Grau- Relatora.
Procurador(a) de Justiça -
01/10/2024 01:23
Publicado Ementa em 01/10/2024.
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01/10/2024 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
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30/09/2024 11:33
Juntada de Certidão
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26/09/2024 17:04
Conhecido o recurso de SUZIANE GUIMARAES SANTOS PORTO - CPF: *15.***.*03-08 (APELANTE) e não-provido
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25/09/2024 20:12
Conhecido o recurso de SUZIANE GUIMARAES SANTOS PORTO - CPF: *15.***.*03-08 (APELANTE) e não-provido
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24/09/2024 18:11
Juntada de Petição de certidão
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24/09/2024 17:59
Deliberado em sessão - julgado
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29/08/2024 18:20
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2024 18:04
Incluído em pauta para 17/09/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
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29/08/2024 09:29
Solicitado dia de julgamento
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28/06/2024 11:34
Conclusos #Não preenchido#
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28/06/2024 11:33
Expedição de Certidão.
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28/06/2024 11:08
Expedição de Certidão.
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28/06/2024 11:07
Recebidos os autos
-
28/06/2024 11:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2024
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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