23/05/2025 04:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:03

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CARVALHO MEDRADO em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 06:06

Publicado Sentença em 25/04/2025.
04/05/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 10:30

Comunicação eletrônica
23/04/2025 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
11/04/2025 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 08:44

Conclusos para julgamento
19/10/2024 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:01

Juntada de Petição de contra-razões
07/10/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 01:46

Publicado Sentença em 01/10/2024.
04/10/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8017314-33.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ana Paula De Carvalho Medrado Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8017314-33.2022.8.05.0001 REQUERENTE: ANA PAULA DE CARVALHO MEDRADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oposta pelo Município de Salvador, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução.

Alega que tanto a gratificação natalina quanto o abono de férias deveriam observar a referida base de cálculo, de acordo com a diferença salarial mensal, não podendo ultrapassá-la.

O Exequente apresentou manifestação afirmando não haver erro na base dos cálculos e que, portanto, não haveria excesso de execução.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Da análise da sentença (ID Num. 348868164), observa-se que foi determinado ao Município de Salvador o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Com efeito, apesar da alegação do Impugnante de que a gratificação natalina e o abono de férias ultrapassaram a base de cálculo, o Exequente comprova que seguiu os parâmetros devidos, na medida em que utilizou como base de cálculo do décimo terceiro a divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados e como base de cálculo do terço de férias a média da sua remuneração mensal dos doze meses anteriores e a divisão desse resultado por três.

Assim, comprovado não haver excesso nos cálculos apresentados pelo Exequente, rejeita-se a Impugnação.

Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito principal exequendo em R$ 5.135,82, para que surtam os jurídicos e legais efeitos.

Para crédito do valor da condenação, deve o credor informar os dados da respectiva conta bancária, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação da citada conta bancária.

Informados os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que for pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
26/09/2024 19:05

Cominicação eletrônica
26/09/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 19:05

Julgado improcedente o pedido
15/08/2024 12:20

Conclusos para julgamento
14/03/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 20:31

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CARVALHO MEDRADO em 11/10/2023 23:59.
21/01/2024 09:54

Publicado Intimação em 26/09/2023.
21/01/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2024
14/12/2023 12:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/12/2023 12:57

Expedição de ato ordinatório.
14/12/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:54

Juntada de Certidão
27/10/2023 10:28

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
20/10/2023 19:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 12:58

Expedição de intimação.
22/09/2023 13:39

Embargos de declaração não acolhidos
29/05/2023 20:36

Conclusos para julgamento
29/05/2023 20:35

Juntada de Certidão
19/05/2023 14:48

Juntada de Petição de contra-razões
10/03/2023 18:39

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CARVALHO MEDRADO em 09/02/2023 23:59.
08/03/2023 18:23

Publicado Intimação em 25/01/2023.
02/03/2023 22:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/02/2023 23:59.
17/02/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
06/02/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 16:03

Expedição de intimação.
24/01/2023 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 18:06

Julgado procedente o pedido
19/12/2022 09:25

Conclusos para julgamento
20/08/2022 06:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/08/2022 23:59.
01/07/2022 05:25

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CARVALHO MEDRADO em 28/06/2022 23:59.
09/06/2022 19:27

Publicado Intimação em 07/06/2022.
09/06/2022 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 16:51

Juntada de Petição de réplica
06/06/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 09:57

Expedição de citação.
11/02/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 07:35

Conclusos para despacho
10/02/2022 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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