23/07/2025 02:14

Publicado Termo em 22/07/2025.
23/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 14:18

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 16:16

Expedição de ato ordinatório.
08/04/2025 16:16

Expedição de ato ordinatório.
08/04/2025 16:16

Expedição de Edital.
05/01/2025 17:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 25/10/2024 23:59.
05/01/2025 17:50

Decorrido prazo de MARIA ROSA DE ANDRADE SILVA em 19/11/2024 23:59.
05/01/2025 17:50

Decorrido prazo de EMIR DE ANDRADE SILVA em 19/11/2024 23:59.
05/01/2025 17:50

Decorrido prazo de MARILENE LOPES DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:10

Decorrido prazo de MANOEL DOMINGOS DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
09/11/2024 17:52

Decorrido prazo de EMILLY DOS SANTOS BRITO em 29/10/2024 23:59.
06/11/2024 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/11/2024 12:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 05/11/2024 10:50 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE, #Não preenchido#.
05/11/2024 12:20

Juntada de Certidão
05/11/2024 12:19

Juntada de Certidão
05/11/2024 01:23

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2024 16:15

Juntada de Petição de substabelecimento
28/10/2024 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 20:14

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
28/10/2024 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 20:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/10/2024 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 20:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/10/2024 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 20:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/10/2024 20:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2024 20:03

Expedição de ato ordinatório.
28/10/2024 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 19:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/10/2024 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2024 18:38

Expedição de ato ordinatório.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE INTIMAÇÃO 8000174-40.2016.8.05.0148 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Laje Autor: Manoel Domingos Da Silva Advogado: Fernanda De Jesus Silva (OAB:BA46472) Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687) Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132) Autor: Maria Rosa De Andrade Silva Advogado: Fernanda De Jesus Silva (OAB:BA46472) Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687) Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132) Autor: Emir De Andrade Silva Advogado: Fernanda De Jesus Silva (OAB:BA46472) Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687) Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132) Autor: Marilene Lopes Dos Santos Advogado: Fernanda De Jesus Silva (OAB:BA46472) Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687) Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000174-40.2016.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: MANOEL DOMINGOS DA SILVA e outros (3) Advogado(s): FERNANDA DE JESUS SILVA (OAB:BA46472), ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES (OAB:BA30687), VITOR BARRETO BITTENCOURT (OAB:BA34132) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) DECISÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que os autores alegam, em suma, que residem na zona rural desta Comarca e que sofrem com interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica pela parte ré.

Ademais, sustentam ainda que o serviço prestado é de má-qualidade, o que impede que aparelhos sejam ligados simultaneamente.

O feito teve regular tramitação, com citação da parte ré e apresentação de contestação.

A parte autora, por sua vez, se manifestou em réplica, rebatendo as alegações da defesa. É o relatório.

Decido.

Em conformidade com o disposto no art. 357 do CPC/15: 1) Questões processuais pendentes.

Preliminarmente, sustenta a ré a inépcia da petição inicial, tendo-se em vista que não há demonstração clara acerca dos fatos alegados pela autora e embasamento legal para o pedido formulado.

Contudo, verifico que os argumentos em questão se confundem com o mérito e, portanto, serão com ele analisados.

Assim, entendo preenchidos os requisitos do art. 330, § 1º do CPC/15, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

No que tange à irregularidade da representação processual da parte autora, verifico que em ID 3466772 consta substabelecimento em favor da subscritora da petição inicial, razão pela qual entendo pela inexistência de vícios formais. 2) Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Verificar a ocorrência dos danos alegados pela parte autora em decorrência da alegada má-prestação do serviço de energia elétrica. 3) Distribuição do ônus da prova Considerada a hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4) Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Verificar a existência de configuração do ato ilícito capaz de configurar dano ensejador do dever de indenizar, na forma do art. 186, 927, 949 e 950 do Código Civil, bem como a comprovação dos danos alegados e efetivamente sofridos. 5) Produção de provas 5.1.

Prova pericial A parte autora requer a produção de prova pericial em sua residência a fim de verificar as condições das instalações elétricas e qualidade do serviço prestado pela ré.

Contudo, conforme se extrai da petição inicial a má-prestação do serviço pela parte ré ensejadora dos danos morais teria ocorrido do ano de 2013 até 2015 (data de ajuizamento da ação).

Dessa forma, entendo que a realização de perícia quase 10 (dez) anos depois é impraticável (art. 464, §1º), já que a prova em comento será nitidamente incapaz de aferir a situação das instalações elétricas na época dos fatos.

Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA DEMONSTRADA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE.

Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.696.396/MT, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que demonstrada a inutilidade do julgamento diferido do recurso de apelação.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais.

O artigo 464, § 1º, do CPC/2015 expressamente emana que a prova técnica não será deferida quando "a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico", "for desnecessária em vista de outras provas produzidas" ou "a verificação for impraticável". É despicienda a produção de prova pericial quando, considerando a data que ocorreu o acidente de trânsito, for impossível apurar, após longo decurso de tempo, as circunstâncias ocorridas à época do sinistro.

Sendo suficientes as provas documental e oral para formar o convencimento do juiz, o indeferimento da perícia técnica é medida adequada. (TJ-MG - AI: 10000205163454001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

LAVAGEM DE CARRO.

USO EXCESSIVO DE ÁGUA.

DANOS DO AUTOMÓVEL.

PERÍCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECURSO DO TEMPO.

AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PROVA PERICIAL - O decurso do tempo, já que passados mais de 6 (seis) meses do evento danoso, pode não mais trazer as respostas pretendidas, motivo pela qual esta preliminar resta prejudicada.

De fato, se a causa determinante dos fatos foi o excesso de água, hodiernamente, o veículo, ante as propriedades químicas desse líquido, não estará com quaisquer resquícios de prova do aludido dia.

Ademais, o veículo já foi, com certeza, reutilizado bem como lavado. 3.

A empresa recorrente, em suas razões recursais, bem como na inicial, se limita a afirmar que o dano material sofrido somente seria aferido mediante prova pericial, não tendo colacionado qualquer outra prova, nem mesmo testemunhal no sentido de que não houve falha na prestação do serviço.

Assim, conforme intelecção do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, a recorrente não colacionou prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.

Compulsando o conjunto probatório, resta incontroverso a realização do serviço (fl.05), bem como a quantidade desarrazoada de água no veículo (fls. 27/28), fatos esses, mais uma vez, não impugnados pela recorrente, configurando, por corolário, evidente falha na prestação do serviço. 5.

Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, improvido, mantendo-se incólume o conteúdo sentencial. 6.

Custas pela Recorrente.

Sem honorários, visto a ausência de contrarrazões (recorrido/autor não detém capacidade postulatória).(TJ-DF - ACJ: 20.***.***/0637-25 DF 0006372-05.2014.8.07.0001, Relator: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO, Data de Julgamento: 05/08/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/08/2014 .

Pág.: 323)”.

Dessa forma, INDEFIRO a produção de prova pericial. 5.2.

Prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora A prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora, requerido pela ré, por sua vez, mostra-se útil à solução da lide, razão pela qual os DEFIRO.

Fixo o prazo comum de cinco dias 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail, telefone e whatsapp), sob pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).

Apresentado o rol de testemunhas, inclua o cartório o feito em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento por ato ordinatório.

Publique-se.

Intimem-se.

Laje (BA), data da assinatura eletrônica.

CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO
30/09/2024 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 21:21

Expedição de ato ordinatório.
26/09/2024 21:21

Expedição de ato ordinatório.
26/09/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 21:11

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 05/11/2024 10:50 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE, #Não preenchido#.
28/08/2024 17:54

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 17:54

Decorrido prazo de FERNANDA DE JESUS SILVA em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 17:54

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 17:54

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 05:29

Publicado Intimação em 19/08/2024.
19/08/2024 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 09:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2024 17:21

Conclusos para decisão
16/04/2024 11:53

Conclusos para despacho
18/12/2023 13:40

Publicado Despacho em 13/12/2023.
18/12/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
13/12/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 18:31

Conclusos para decisão
23/01/2021 03:26

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 23/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 14:44

Publicado Intimação em 14/04/2020.
29/07/2020 14:28

Conclusos para despacho
08/05/2020 18:20

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 10:09

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2020 11:34

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 17:24

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
09/05/2018 10:11

Conclusos para decisão
09/05/2018 10:11

Conclusos para decisão
10/10/2016 10:35

Juntada de Petição de réplica
22/09/2016 15:38

Juntada de Petição de petição
13/09/2016 19:42

Juntada de Petição de contestação
24/08/2016 13:22

Juntada de Outros documentos
24/08/2016 13:20

Juntada de Outros documentos
24/08/2016 12:21

Juntada de Termo de audiência
27/07/2016 15:57

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2016 15:38

Expedição de intimação de pauta.
17/06/2016 15:31

Expedição de intimação de pauta.
17/06/2016 15:27

Expedição de intimação de pauta.
17/06/2016 15:22

Expedição de citação.
17/06/2016 15:10

Audiência conciliação designada para 23/08/2016 11:00.
10/06/2016 12:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2016 14:41

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2016 08:24

Conclusos para despacho
12/04/2016 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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