11/02/2025 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/02/2025 12:12

Juntada de Petição de contra-razões
05/02/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 15:14

Juntada de Petição de apelação
02/01/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de GUSTAVO NOVAIS MARTINS em 25/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA em 25/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de MANOEL DE SA NOVAES NETO em 25/11/2024 23:59.
27/11/2024 14:27

Conclusos para julgamento
12/11/2024 08:43

Juntada de informação
04/11/2024 04:48

Publicado Intimação em 31/10/2024.
04/11/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 14:38

Juntada de informação
14/10/2024 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 10:23

Expedição de Ofício.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000336-46.2020.8.05.0196 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pindobaçú Autor: Everaldo Araujo Silva Advogado: Thalita Dantas Benevides Costa (OAB:BA50844) Advogado: Gustavo Novais Martins (OAB:BA54268) Advogado: Manoel De Sa Novaes Neto (OAB:BA43490) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000336-46.2020.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú AUTOR: EVERALDO ARAUJO SILVA Advogado(s): MANOEL DE SA NOVAES NETO (OAB:BA43490), THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA (OAB:BA50844), GUSTAVO NOVAIS MARTINS registrado(a) civilmente como GUSTAVO NOVAIS MARTINS (OAB:BA54268) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por EVERALDO ARAÚJO SILVA em face do BANCO PAN S/A, na qual visa a parte autora a declaração de inexistência de negócio jurídico que afirma desconhecer.

Instruiu a inicial com documentos.

Citado, o acionado apresentou contestação de ID 133482658, refutando as alegações autorais.

Em audiência realizada no dia 02/09/2021, a parte autora não compareceu, conforme atesta ata de ID 134571430. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

A Lei 9.099/95, no seu art. 51, I, estabelece que o processo de competência dos Juizados Especiais será extinto sem apreciação do mérito, dentre outros casos, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências designadas no feito.

Essa hipótese restou configurada no caso em epígrafe, posto que a litigante foi ausente na conciliatória realizada por este Juizado, e não apresentou justificativa apta a abonar tal conduta.

Em que pese tenha postulado o causídico da autora, em audiência, a adoção do rito comum, observo que no despacho de ID 110961559, foi assentado que a demanda tramitaria sob o rito da Lei 9.099/95, a não ser que alguma das partes apresentasse oposição, no prazo de 05 (cinco) dias, o que não ocorreu.

Em decorrência da extinção, apesar do pedido de justiça gratuita constante da exordial, deve a parte autora arcar com as custas processuais, consoante o art. 51, §2º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 28 do FONAJE.

In verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] §2º.

No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Enunciado 28, FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

O referido dispositivo legal, longe de caracterizar o pagamento das despesas ordinárias do processo, reporta-se à punição aplicada à parte autora desidiosa que, aproveitando-se de todos os benefícios do sistema de justiça simplificado garantido pela Lei nº 9.099/90, não comparece aos chamados da Justiça proferidos na ação por si proposta; e, assim, movimenta desnecessariamente a máquina judiciária em detrimento de outras pessoas que, de forma mais atenta, conduzem seus processos.

Por conseguinte e em razão de ter essa natureza, a condenação prevista no art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/90 não comporta a incidência dos benefícios da Justiça gratuita, pois objetiva uma punição à parte autora recalcitrante.

Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO EM CUSTAS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO ABARCA MULTA PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O Recurso Inominado em comento fora interposto com o pleito de deferimento da gratuidade de justiça ou, alternativamente, o deferimento do parcelamento das despesas processuais. 2.

Entretanto, é evidente que o FONAJE estabelece a obrigatoriedade da condenação em custas processuais nos casos de extinção do processo ante a ausência injustificada do autor em audiência, bem assim como é incontroverso que tal penalidade possui natureza jurídica de multa processual, o que, notadamente, não seria abarcado pela gratuidade de justiça. 3.

Por conseguinte, nota-se que é incabível o pleito de parcelamento das despesas processuais e sede de Juizados Especiais. 4.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 80105332220168110006 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/02/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/02/2019) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TELECOMUNICAÇÕES.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95.

LEITURA AUTOMÁTICA DO SISTEMA TRÊS DIAS ANTESPROJUDI DO ATO PROCESSUAL DESIGNADO.

PRAZO PLAUSÍVEL, POIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 2º DA LEI 9.099/95).

INAPLICABILIDADE DO ART. 277 DO CPC/73.

INCOMPATIBILIDADE COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS.

PRECEDENTE.

CUSTAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO RECLAMANTE INDEPENDENTEMENTE DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

EXEGESE DO ART. 51, § 2º DA LJE E DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019319-14.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.09.2017) Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais.

Proceda-se com as medidas necessárias ao pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo ao presente decisum força de mandado.

PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema.

CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito
01/10/2024 20:45

Julgado procedente o pedido
18/01/2024 01:04

Decorrido prazo de GUSTAVO NOVAIS MARTINS em 30/11/2023 23:59.
18/01/2024 01:04

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 30/11/2023 23:59.
18/01/2024 01:04

Decorrido prazo de THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 08:49

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:24

Juntada de Petição de apelação
30/11/2023 05:24

Publicado Intimação em 07/11/2023.
30/11/2023 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000336-46.2020.8.05.0196 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pindobaçú Autor: Everaldo Araujo Silva Advogado: Thalita Dantas Benevides Costa (OAB:BA50844) Advogado: Gustavo Novais Martins (OAB:BA54268) Advogado: Manoel De Sa Novaes Neto (OAB:BA43490) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:PE21714) Intimação: ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, e De ordem da Exma.

Dra.

Juíza Substituta, na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Tratando-se de ato cuja realização não exige a presença do (a) Juiz (a), dou cumprimento à presente ação, informando as partes, por seus advogados constituídos, da nova sala de reunião virtual da ferramenta Lifesize com nova extensão, qual seja: 10063761.

Em data e horário já designadas.

Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/10063761 Pindobaçu, 26 de Julho de 2021 Ana Cláudia da Silva Lima Analista Judiciária
06/11/2023 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2023 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2023 19:44

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
31/08/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 22:04

Decorrido prazo de THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA em 04/08/2021 23:59.
25/10/2021 20:45

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 04/08/2021 23:59.
25/10/2021 20:45

Decorrido prazo de MANOEL DE SA NOVAES NETO em 04/08/2021 23:59.
25/10/2021 20:45

Decorrido prazo de GUSTAVO NOVAIS MARTINS em 04/08/2021 23:59.
03/09/2021 13:13

Conclusos para decisão
03/09/2021 13:11

Juntada de ata da audiência
01/09/2021 18:12

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 13:19

Juntada de Petição de contestação
30/08/2021 14:53

Juntada de informação
05/08/2021 10:23

Publicado Intimação em 27/07/2021.
05/08/2021 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
26/07/2021 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2021 01:20

Decorrido prazo de MANOEL DE SA NOVAES NETO em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 01:20

Decorrido prazo de THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 01:20

Decorrido prazo de GUSTAVO NOVAIS MARTINS em 15/07/2021 23:59.
04/07/2021 22:11

Publicado Intimação em 18/06/2021.
04/07/2021 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021
17/06/2021 13:11

Expedição de citação.
17/06/2021 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2021 13:07

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 02/09/2021 13:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú.
17/06/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 18:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2020 15:06

Conclusos para decisão
01/06/2020 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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