TJBA - 0096354-36.2004.8.05.0001
1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0096354-36.2004.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Olinda Lucena Santos Registrado(a) Civilmente Como Olinda Lucena Santos Advogado: Eduardo Jose Bulcao De Queiroz Cunha (OAB:BA19440) Exequente: Elizabete De Souza Franca Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Exequente: Bertillia Ribeiro De Souza Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Exequente: Enedina Reis Santos Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Exequente: Nilza Bahia Da Silva Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Exequente: Rosentina Simoes De Oliveira Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Exequente: Sonia Ribeiro Da Silva Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Executado: Estado Da Bahia Exequente: Celina Dultra Nascimento Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 5ª Vara da Fazenda Pública Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6769, Salvador/BA, Email: [email protected] Processo nº : 0096354-36.2004.8.05.0001 Classe - Assunto : [] Requerente : EXEQUENTE: OLINDA LUCENA SANTOS, ELIZABETE DE SOUZA FRANCA, BERTILLIA RIBEIRO DE SOUZA, ENEDINA REIS SANTOS, NILZA BAHIA DA SILVA, ROSENTINA SIMOES DE OLIVEIRA, SONIA RIBEIRO DA SILVA, CELINA DULTRA NASCIMENTO Requerido : EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da expedição do novo Ofício Requisitório de RPV retificado.
Salvador (BA), 2 de outubro de 2024 Marcos Barbosa Analista Judiciário -
18/10/2022 18:29
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2022 23:59.
-
18/10/2022 16:12
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2022 23:59.
-
29/09/2022 17:31
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2022 10:58
Decorrido prazo de SONIA RIBEIRO DA SILVA em 23/08/2022 23:59.
-
04/09/2022 10:58
Decorrido prazo de ROSENTINA SIMOES DE OLIVEIRA em 23/08/2022 23:59.
-
04/09/2022 10:57
Decorrido prazo de NILZA BAHIA DA SILVA em 23/08/2022 23:59.
-
04/09/2022 10:57
Decorrido prazo de Enedina Reis Santos em 23/08/2022 23:59.
-
04/09/2022 10:57
Decorrido prazo de BERTILLIA RIBEIRO DE SOUZA em 23/08/2022 23:59.
-
04/09/2022 10:57
Decorrido prazo de Elizabete de Souza Franca em 23/08/2022 23:59.
-
04/09/2022 10:57
Decorrido prazo de OLINDA LUCENA SANTOS em 23/08/2022 23:59.
-
24/08/2022 14:10
Decorrido prazo de ROSENTINA SIMOES DE OLIVEIRA em 10/08/2022 23:59.
-
24/08/2022 14:10
Decorrido prazo de NILZA BAHIA DA SILVA em 10/08/2022 23:59.
-
24/08/2022 14:10
Decorrido prazo de BERTILLIA RIBEIRO DE SOUZA em 10/08/2022 23:59.
-
24/08/2022 14:10
Decorrido prazo de Elizabete de Souza Franca em 10/08/2022 23:59.
-
24/08/2022 11:49
Decorrido prazo de CELINA DULTRA NASCIMENTO em 10/08/2022 23:59.
-
24/08/2022 11:49
Decorrido prazo de SONIA RIBEIRO DA SILVA em 10/08/2022 23:59.
-
23/08/2022 15:48
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2022 10:59
Decorrido prazo de OLINDA LUCENA SANTOS em 16/08/2022 23:59.
-
21/08/2022 04:59
Decorrido prazo de SONIA RIBEIRO DA SILVA em 17/08/2022 23:59.
-
21/08/2022 04:59
Decorrido prazo de ROSENTINA SIMOES DE OLIVEIRA em 17/08/2022 23:59.
-
21/08/2022 04:59
Decorrido prazo de NILZA BAHIA DA SILVA em 17/08/2022 23:59.
-
21/08/2022 04:59
Decorrido prazo de Enedina Reis Santos em 17/08/2022 23:59.
-
21/08/2022 04:59
Decorrido prazo de BERTILLIA RIBEIRO DE SOUZA em 17/08/2022 23:59.
-
21/08/2022 04:59
Decorrido prazo de Elizabete de Souza Franca em 17/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 10:56
Decorrido prazo de OLINDA LUCENA SANTOS em 17/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 10:56
Decorrido prazo de Elizabete de Souza Franca em 17/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 10:56
Decorrido prazo de BERTILLIA RIBEIRO DE SOUZA em 17/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 10:56
Decorrido prazo de Enedina Reis Santos em 17/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 10:56
Decorrido prazo de NILZA BAHIA DA SILVA em 17/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 10:56
Decorrido prazo de ROSENTINA SIMOES DE OLIVEIRA em 17/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 10:56
Decorrido prazo de SONIA RIBEIRO DA SILVA em 17/08/2022 23:59.
-
20/08/2022 10:56
Decorrido prazo de CELINA DULTRA NASCIMENTO em 17/08/2022 23:59.
-
18/08/2022 11:44
Decorrido prazo de OLINDA LUCENA SANTOS em 17/08/2022 23:59.
-
16/08/2022 16:15
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2022 16:10
Juntada de Petição de petição
-
11/08/2022 09:29
Decorrido prazo de Enedina Reis Santos em 10/08/2022 23:59.
-
10/08/2022 11:45
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2022 09:58
Decorrido prazo de SONIA RIBEIRO DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 09:58
Decorrido prazo de ROSENTINA SIMOES DE OLIVEIRA em 08/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 09:58
Decorrido prazo de NILZA BAHIA DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 09:58
Decorrido prazo de Enedina Reis Santos em 08/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 09:58
Decorrido prazo de BERTILLIA RIBEIRO DE SOUZA em 08/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 09:58
Decorrido prazo de Elizabete de Souza Franca em 08/08/2022 23:59.
-
03/08/2022 09:56
Decorrido prazo de CELINA DULTRA NASCIMENTO em 01/08/2022 23:59.
-
29/07/2022 22:31
Publicado Ofício em 20/07/2022.
-
29/07/2022 22:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
-
19/07/2022 09:16
Expedição de ofício.
-
19/07/2022 09:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/07/2022 13:38
Expedição de ato ordinatório.
-
18/07/2022 13:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/07/2022 08:38
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2022 13:05
Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.
-
14/07/2022 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
-
11/07/2022 17:07
Expedição de ato ordinatório.
-
11/07/2022 17:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/07/2022 17:07
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 07:29
Juntada de Petição de petição
-
02/07/2022 21:39
Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2022.
-
02/07/2022 21:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
-
30/06/2022 12:24
Expedição de ato ordinatório.
-
30/06/2022 12:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
30/06/2022 12:24
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 03:24
Decorrido prazo de ANTONIO NEIDIVAL BRITO DE SOUZA em 07/06/2022 23:59.
-
27/06/2022 03:24
Decorrido prazo de NILZA BAHIA DA SILVA em 07/06/2022 23:59.
-
27/06/2022 03:24
Decorrido prazo de ROSENTINA SIMOES DE OLIVEIRA em 07/06/2022 23:59.
-
27/06/2022 03:24
Decorrido prazo de SONIA RIBEIRO DA SILVA em 07/06/2022 23:59.
-
09/06/2022 09:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/06/2022 09:35
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 04:56
Decorrido prazo de OLINDA LUCENA SANTOS em 07/06/2022 23:59.
-
08/06/2022 04:56
Decorrido prazo de Elizabete de Souza Franca em 07/06/2022 23:59.
-
08/06/2022 04:56
Decorrido prazo de BERTILLIA RIBEIRO DE SOUZA em 07/06/2022 23:59.
-
08/06/2022 04:56
Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO BORBA JUNIOR em 07/06/2022 23:59.
-
08/06/2022 04:56
Decorrido prazo de Enedina Reis Santos em 07/06/2022 23:59.
-
27/05/2022 04:00
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2022 23:59.
-
18/05/2022 08:59
Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.
-
18/05/2022 08:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
-
13/05/2022 16:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/05/2022 16:48
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 07:20
Decorrido prazo de BERTILLIA RIBEIRO DE SOUZA em 11/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 07:20
Decorrido prazo de Elizabete de Souza Franca em 11/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 07:20
Decorrido prazo de OLINDA LUCENA SANTOS em 11/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 06:12
Decorrido prazo de SONIA RIBEIRO DA SILVA em 11/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 03:52
Decorrido prazo de ROSENTINA SIMOES DE OLIVEIRA em 11/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 03:52
Decorrido prazo de NILZA BAHIA DA SILVA em 11/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 03:52
Decorrido prazo de ANTONIO NEIDIVAL BRITO DE SOUZA em 11/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 03:52
Decorrido prazo de Enedina Reis Santos em 11/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 03:52
Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO BORBA JUNIOR em 11/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 04:32
Decorrido prazo de OLINDA LUCENA SANTOS em 09/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 04:32
Decorrido prazo de Elizabete de Souza Franca em 09/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 04:32
Decorrido prazo de BERTILLIA RIBEIRO DE SOUZA em 09/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 04:32
Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO BORBA JUNIOR em 09/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 04:32
Decorrido prazo de Enedina Reis Santos em 09/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 04:32
Decorrido prazo de ANTONIO NEIDIVAL BRITO DE SOUZA em 09/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 04:32
Decorrido prazo de NILZA BAHIA DA SILVA em 09/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 04:32
Decorrido prazo de ROSENTINA SIMOES DE OLIVEIRA em 09/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 04:32
Decorrido prazo de SONIA RIBEIRO DA SILVA em 09/05/2022 23:59.
-
19/04/2022 08:29
Publicado Decisão em 11/04/2022.
-
19/04/2022 08:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
-
08/04/2022 12:26
Expedição de decisão.
-
08/04/2022 12:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/04/2022 16:40
Expedição de ato ordinatório.
-
07/04/2022 16:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/04/2022 16:39
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
-
28/10/2021 12:11
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/08/2021 23:59.
-
27/10/2021 23:14
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 23:14
Decorrido prazo de SONIA RIBEIRO DA SILVA em 01/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 23:14
Decorrido prazo de ROSENTINA SIMOES DE OLIVEIRA em 01/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 23:14
Decorrido prazo de NILZA BAHIA DA SILVA em 01/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 23:14
Decorrido prazo de ANTONIO NEIDIVAL BRITO DE SOUZA em 01/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 23:14
Decorrido prazo de Enedina Reis Santos em 01/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 23:14
Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO BORBA JUNIOR em 01/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 23:13
Decorrido prazo de BERTILLIA RIBEIRO DE SOUZA em 01/09/2021 23:59.
-
27/10/2021 23:13
Decorrido prazo de Elizabete de Souza Franca em 01/09/2021 23:59.
-
31/08/2021 16:59
Juntada de Petição de petição
-
31/08/2021 16:45
Juntada de Petição de petição
-
27/08/2021 12:35
Conclusos para despacho
-
23/08/2021 14:04
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2021 18:16
Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2021.
-
12/08/2021 18:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
-
12/08/2021 17:27
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2021 17:56
Expedição de ato ordinatório.
-
06/08/2021 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/05/2021 17:59
Conclusos para decisão
-
12/05/2021 17:30
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2021 19:51
Devolvidos os autos
-
15/04/2021 16:30
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2020 00:00
Petição
-
22/01/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
21/09/2018 00:00
Petição
-
15/05/2018 00:00
Petição
-
12/03/2018 00:00
Recebimento
-
29/11/2017 00:00
Mandado
-
21/11/2017 00:00
Mandado
-
14/11/2017 00:00
Publicação
-
13/11/2017 00:00
Mero expediente
-
27/10/2017 00:00
Expedição de documento
-
28/09/2017 00:00
Petição
-
22/08/2017 00:00
Petição
-
09/08/2017 00:00
Recebimento
-
26/07/2017 00:00
Petição
-
14/07/2017 00:00
Recebimento
-
29/06/2017 00:00
Mandado
-
20/06/2017 00:00
Mandado
-
10/05/2017 00:00
Publicação
-
02/05/2017 00:00
Liminar
-
20/03/2017 00:00
Expedição de documento
-
02/02/2017 00:00
Petição
-
25/02/2016 00:00
Mandado
-
15/02/2016 00:00
Mandado
-
18/01/2016 00:00
Publicação
-
14/01/2016 00:00
Mero expediente
-
11/01/2016 00:00
Expedição de documento
-
25/06/2015 00:00
Publicação
-
19/06/2015 00:00
Mero expediente
-
04/02/2010 10:52
Protocolo de Petição
-
15/10/2009 19:46
Ofício
-
05/10/2009 12:46
Expedição de documento
-
30/09/2009 09:14
Mandado
-
29/09/2009 14:02
Expedição de documento
-
18/08/2009 14:04
Petição
-
18/08/2009 13:56
Protocolo de Petição
-
18/08/2009 13:55
Recebimento
-
12/08/2009 14:00
Entrega em carga/vista
-
08/07/2009 12:17
Expedição de documento
-
10/06/2009 13:00
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2004
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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