23/10/2024 18:32

Baixa Definitiva
23/10/2024 18:32

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 18:32

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8005145-23.2020.8.05.0150 Interdição/curatela Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Laudelina Jorge Do Prado Advogado: Camila Cardoso Luz Sousa (OAB:BA42442) Requerido: Edilton Alves Cordeiro Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8005145-23.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: LAUDELINA JORGE DO PRADO Advogado(s): CAMILA CARDOSO LUZ SOUSA (OAB:BA42442) REQUERIDO: EDILTON ALVES CORDEIRO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, proposta por LAUDELINA JORGE DO PRADO, em face de EDILTON ALVES CORDEIRO, qualificados na inicial.

Em ID de n. 77677361, foi concedida a curatela provisória pelo prazo de 90 (noventa) dias, nomeando Laudelina Jorge do Prado, como curador provisória, de Edilton Alves Cordeiro.

Em tempo, restou determinada a citação do requerido por oficial de justiça, bem como a perícia médica.

Mandado de citação do requerido devolvido, em ID de nº 390372342, no qual a parte autora informa ao oficial de justiça que o requerido faleceu.

Em ID de nº 465674619, foi juntada certidão, demonstrando que, no Sistema CRC-JUD/REGISTRO CIVIL, foi identificado o óbito do Sr.

EDILTON ALVES CORDEIRO, ocorrido em 31/05/2022. É o breve relatório.

DECIDO.

A ausência de uma das condições da ação, quais sejam: legitimidade e interesse processual, por ser matéria de ordem pública pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conduzindo à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Considerando que a capacidade para ser parte na relação jurídica está intimamente ligada à ideia de personalidade civil que, nos termos dos arts. 2° e 6° do CC, começa com o nascimento e termina com a morte, onde extingue-se a capacidade civil.

Assim, no caso em tela, a parte autora informou acerca do falecimento do requerido, em ID de nº 390372342, tendo sido constatado através de informações obtidas junto ao Sistema CRC-JUD/REGISTRO CIVIL (ID de nº 465674619) Portanto, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a carência de ação e se tratar de ação intransmissível.

Ante o exposto, assim, atendendo ao princípio constitucional da celeridade e economia processual, resguardado em seu art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, com fundamento no art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas, vez que parte é beneficiada pela gratuidade.

P.I.C.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Confiro ao presente, força de mandado judicial e ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
27/09/2024 09:23

Expedição de intimação.
26/09/2024 17:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/09/2024 15:10

Juntada de Certidão
10/07/2024 12:43

Conclusos para decisão
10/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 01:45

Mandado devolvido Positivamente
27/05/2023 01:25

Mandado devolvido Positivamente
18/04/2023 13:47

Expedição de citação.
18/04/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 13:45

Expedição de decisão.
18/04/2023 13:44

Desentranhado o documento
18/04/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 13:44

Expedição de decisão.
12/04/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 09:34

Expedição de decisão.
12/04/2023 09:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAUDELINA JORGE DO PRADO - CPF: *95.***.*71-15 (REQUERENTE).
10/04/2023 13:44

Conclusos para despacho
10/04/2023 13:42

Expedição de citação.
09/01/2023 13:42

Conclusos para decisão
13/12/2022 01:33

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
13/12/2022 00:57

Juntada de Certidão
22/04/2022 00:48

Mandado devolvido Positivamente
02/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/04/2022 00:29

Expedição de Ofício.
31/03/2022 18:31

Expedição de citação.
07/07/2021 02:14

Decorrido prazo de CAMILA CARDOSO LUZ SOUSA em 12/03/2021 23:59.
06/07/2021 06:16

Publicado Intimação em 25/02/2021.
06/07/2021 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
24/02/2021 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2021 08:14

Publicado Decisão em 11/02/2021.
10/02/2021 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2021 20:43

Conclusos para decisão
17/01/2021 01:04

Decorrido prazo de EDILTON ALVES CORDEIRO em 09/11/2020 23:59:59.
17/01/2021 01:01

Decorrido prazo de LAUDELINA JORGE DO PRADO em 09/11/2020 23:59:59.
14/01/2021 03:15

Publicado Decisão em 15/10/2020.
14/10/2020 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 16:08

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/10/2020 21:34

Conclusos para decisão
05/10/2020 17:42

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 10:17

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
23/06/2020 15:23

Expedição de intimação via Sistema.
23/06/2020 13:37

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 11:57

Conclusos para decisão
22/06/2020 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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