TJBA - 8004753-32.2024.8.05.0154

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8004753-32.2024.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Deprecante: Juizo De Direito Da Comarca De Sarandi Rio Grande Do Sul Requerente: Neivaldo Frizon Junior Requerido: Neivaldo Frizon Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL n. 8004753-32.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SARANDI RIO GRANDE DO SUL e outros Advogado(s): REQUERIDO: NEIVALDO FRIZON Advogado(s): DESPACHO

Vistos. 1.

Atente-se quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015). 2.

Estando presentes os requisitos, a Carta Precatória deverá ser CUMPRIDA conforme deprecado.

Por outro lado, ausentes os requisitos legais, DEVOLVA-SE, de imediato, ao Órgão Jurisdicional Deprecante. 3.

Verifique a serventia acerca de eventual necessidade de recolhimento integral das custas inerentes ao cumprimento da presente deprecata, ou se a parte goza dos benefícios da justiça gratuita para posterior cumprimento. 4.

Não sendo beneficiário da justiça gratuita e ausentes os comprovantes das custas, INTIME-SE a parte interessada, para recolhê-las, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata devolução. 5.

Não sendo juntados, aos autos, os respectivos comprovantes das custas (DAJES), DEVOLVA-SE DE IMEDIATO, à Unidade Judiciária Deprecante, sem o cumprimento, com nossas homenagens. 6.

Igualmente, referindo-se o ato deprecado à cientificação quanto à realização de audiência em data já escoada ou cujo transcurso possa se dar em data exígua, de modo a inviabilizar o regular cumprimento da diligência deprecada por esta unidade, OFICIE-SE o Juízo deprecante solicitando nova data, informando ainda que a redesignação deverá observar prazo razoável de antecedência à realização da audiência. 7.

Outrossim, caso o ato deprecado seja oitiva, INCLUA-SE EM PAUTA para realização do ato processual, designando data, horário e local, a fim de que seja realizada a oitiva da testemunha e/ou depoimento pessoal, inclusive realizando as intimações necessárias.

Após a designação do dia e horário, OFICIE ao Juízo Deprecante para fins de conhecimento. 8.

Caso a Comarca do Juízo Deprecante já tenha implantado a Central de Cumprimento de Mandados, nos termos do Ato Normativo Conjunto n° 30/2023 do TJBA devolva-se este instrumento processual à Unidade Judiciária de Origem, para que seja expedido mandado diretamente para a Central de Mandados desta Comarca. 9.

Atendido ao quanto intimado/determinado, CUMPRA-SE conforme deprecado.

Sirva o presente decisum como Mandado, acompanhado das peças integrantes da deprecata. 10.

Após o devido cumprimento, DEVOLVA-SE o Instrumento de Cooperação Judiciária ao Órgão Jurisdicional de origem com as homenagens de estilo.

Por conseguinte, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário.

Atente-se para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC).

Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta.

Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários.

P.I.C.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito