05/04/2025 07:04

Decorrido prazo de HEVERTON SANTOS DA ROCHA em 31/03/2025 23:59.
04/04/2025 17:49

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 06:22

Publicado Despacho em 10/03/2025.
16/03/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 21:58

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 05:51

Publicado Despacho em 12/11/2024.
04/12/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 10:10

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:07

Audiência Conciliação realizada conduzida por 04/11/2024 14:00 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS, #Não preenchido#.
07/11/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:42

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:01

Audiência Conciliação designada conduzida por 04/11/2024 14:00 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS, #Não preenchido#.
10/10/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 18:07

Conclusos para julgamento
27/02/2024 12:44

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 12:12

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2024.
24/02/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:58

Juntada de Petição de contestação
12/02/2024 05:28

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
12/02/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
13/01/2024 04:21

Publicado Ato Ordinatório em 12/01/2024.
13/01/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
11/01/2024 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2023 00:15

Publicado Despacho em 24/11/2023.
03/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023
01/12/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 24/11/2023.
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
23/11/2023 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 00:23

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 22:36

Publicado Decisão em 07/11/2023.
14/11/2023 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 11:38

Conclusos para despacho
10/11/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8009252-52.2023.8.05.0103 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Ilhéus Embargante: Heverton Santos Da Rocha Advogado: Maione Gois Dos Santos (OAB:BA78198) Advogado: Jailson Rocha Siqueira (OAB:BA19497) Embargado: Banco Itaú Unibanco S/a Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8009252-52.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EMBARGANTE: HEVERTON SANTOS DA ROCHA Advogado(s): JAILSON ROCHA SIQUEIRA (OAB:BA19497), MAIONE GOIS DOS SANTOS (OAB:BA78198) EMBARGADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A Advogado(s): DECISÃO 1.

Requereu o acionante os benefícios da gratuidade da justiça, declarando não possuír condições para custear o processo.

Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova de sua incapacidade econômica. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, bem antes da entrada em vigor do Código Fux, já trilhava no seguinte entendimento: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PESSOA FÍSICA.

INDEFERIMENTO.

A Turma reafirmou seu entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios.

Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente.

Precedentes citados: AgRg no REsp 1.073.892-RS, DJe 15/12/2008, e REsp 1.052.158-SP, DJe 27/8/2008.

AgRg no REsp 1.122.012-RS, Rel.

Min.

Luix Fux, julgado em 6/10/2009.” 3.

Com efeito, a gratuidade da justiça deve ser deferida a quem dela efetivamente precise, sendo possível condicionar a concessão do benefício à comprovação da miserabilidade, conforme norma expressa no § 2ª, do art. 99 do CPC. 4.

Vê-se do contrato de compra e venda do veículo - id 415124410 - objeto do litígio (o TOYOTA/COROLLA, ALRIFLEX0, ano 2018/2019, cor branca, placa PLMOA06, Renavam n° *11.***.*47-18) foi adquirido pelo autor mediante pagamento da quantia de R$105.000,00. 5.

Diante desse quadro, no meu pensar, não pode ser o acionante considerado pobre, na acepção jurídica do termo, razão pela qual não faz à almejada gratuidade Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O Código de Processo Civil de 2015 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física.

Nos termos do § 2º do art. 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos. (TJ-MG - AI: 10000160904272001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 14/03/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2017) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – GRATUIDADE JUDICIÁRIA OU DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA – INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO – Os agravantes foram intimados a comprovarem suas respectivas hipossuficiências, e não juntaram documentos que revelassem ausência de condição econômica para o pagamento das custas e despesas processuais.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20582994320178260000 SP 2058299-43.2017.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 18/05/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. - É necessária a comprovação da situação de hipossuficiência financeira para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. - Depois de determinada a comprovação da hipossuficiência financeira, mantendo-se a parte inerte, deve ser indeferido o benefício pleiteado, devido à ausência de provas da sua insuficiência de recursos. (TJ-MG - AI: 10000160565040001 MG, Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 06/11/0016, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2016) 6.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, ante a inexistência de prova da alegada hipossuficiência. 7.

Recolha a parte autora as custas devidas e demais despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze ) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e extinção do feito. 8.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ilhéus, 02 de novembro de 2023 Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito
05/11/2023 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/11/2023 22:30

Gratuidade da justiça não concedida a HEVERTON SANTOS DA ROCHA - CPF: *58.***.*32-05 (EMBARGANTE).
16/10/2023 18:30

Juntada de Petição de substabelecimento
16/10/2023 11:27

Conclusos para decisão
16/10/2023 11:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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