31/05/2025 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/05/2025 23:59.
31/05/2025 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:04

Comunicação eletrônica
06/05/2025 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 16:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/04/2025 20:08

Conclusos para despacho
11/03/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO GATTO NETO em 07/02/2025 23:59.
24/12/2024 01:03

Publicado Despacho em 18/12/2024.
24/12/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:20

Conclusos para despacho
15/10/2024 18:28

Conclusos para julgamento
06/08/2024 15:11

Conclusos para julgamento
24/04/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 04:33

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.
20/04/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 07:18

Decorrido prazo de ANTONIO GATTO NETO em 22/11/2023 23:59.
25/11/2023 07:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 03:56

Publicado Decisão em 06/11/2023.
08/11/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8147949-68.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Antonio Gatto Neto Advogado: Fernanda Oliveira Carvalho Santos (OAB:BA39150) Requerido: Municipio De Salvador Requerido: Municipio De Salvador Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8147949-68.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Base de Cálculo] Reclamante: REQUERENTE: ANTONIO GATTO NETO Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR contra MUNICÍPIO DE SALVADOR, na qual a parte autora requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja emitido o DAM – Documento de Arrecadação Municipal do ITIV referente à transmissão do imóvel de cadastro imobiliário sob o número 522016-5, utilizando-se a alíquota no percentual de 3% (três por cento) e como base cálculo, o valor real de aquisição do imóvel. É o breve relatório.

O Código de Processo Civil dispõe o que segue sobre a tutela de urgência: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O fundado receio de dano está no fato de o DAM – Documento de Arrecadação Municipal do ITIV estar sendo emitido com base de cálculo de valor diverso do valor real da aquisição do imóvel, o que vai de encontro com o Tema 1113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é de repercussão geral.

O Tema 1113 do STJ firmou a seguinte tese: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” Assim, o Município deve respeitar o valor constante do instrumento particular de promessa de compra e venda, que neste caso perfaz o montante de R$ 502.006,74 (quinhentos e dois mil reais, seis reais e setenta e quatro centavos centavos), conforme documento de ID 417817303, como base de cálculo para o DAM do ITIV.

Do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, emita o DAM – Documento de Arrecadação Municipal do ITIV referente à transmissão do imóvel de cadastro imobiliário sob o número 522016-5, utilizando-se a alíquota prevista para este tipo de transação e como base cálculo, o valor real de aquisição do imóvel, sob pena de medidas judiciais cabíveis na hipótese de descumprimento da ordem judicial.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09.

Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se.

Salvador, 1 de novembro de 2023 MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito
01/11/2023 18:00

Expedição de decisão.
01/11/2023 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 16:36

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2023 19:33

Inclusão no Juízo 100% Digital
31/10/2023 19:33

Conclusos para decisão
31/10/2023 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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