TJBA - 8001713-55.2020.8.05.0001

1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 02.212.937/0001-56

Advogados

LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES

OAB: 28667/BA

CPF *15.***.*88-00

GABRIELA GOMES ALELUIA DE FREITAS

OAB: 72795/BA

CPF *62.***.*50-05

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

ALMERINDA LIZ CAMPOS FERNANDES

OAB: 9835/BA

CPF *39.***.*22-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 13:28

    Expedição de intimação.

  • 19/05/2025 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 10:01

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 18:31

    Publicado Sentença em 10/04/2025.

  • 05/05/2025 18:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

  • 05/05/2025 15:02

    Juntada de Petição de apelação

  • 16/04/2025 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2025 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 10:24

    Expedição de sentença.

  • 03/04/2025 17:40

    Expedição de despacho.

  • 03/04/2025 17:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/03/2025 20:17

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 09:53

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2025 01:34

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 23:33

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 11/03/2025 23:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2025 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 14:38

    Expedição de despacho.

  • 10/02/2025 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 09:16

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2025 15:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/02/2025 06:19

    Publicado Decisão em 30/01/2025.

  • 02/02/2025 06:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

  • 28/01/2025 10:43

    Expedição de decisão.

  • 28/01/2025 08:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/11/2024 04:12

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.

  • 07/11/2024 10:16

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2024 20:34

    Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 23/10/2024 10:05

    Expedição de despacho.

  • 23/10/2024 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 02:35

    Decorrido prazo de SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 04/10/2024 23:59.

  • 20/10/2024 02:17

    Publicado Despacho em 27/09/2024.

  • 20/10/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

  • 17/10/2024 23:54

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2024 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 13:54

    Expedição de despacho.

  • 23/09/2024 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2024 03:45

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2024 23:59.

  • 18/09/2024 18:58

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.

  • 16/09/2024 16:14

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 16:14

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2024 13:19

    Expedição de decisão.

  • 15/07/2024 12:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/06/2024 11:24

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2024 00:48

    Publicado Despacho em 07/05/2024.

  • 12/05/2024 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

  • 02/05/2024 16:32

    Expedição de despacho.

  • 02/05/2024 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 09:44

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2024 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 08:23

    Expedição de despacho.

  • 28/02/2024 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2024 01:25

    Decorrido prazo de SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/02/2024 23:59.

  • 12/02/2024 23:02

    Publicado Despacho em 25/01/2024.

  • 12/02/2024 23:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 23/01/2024 16:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/01/2024 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 18:15

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2023 02:56

    Publicado Despacho em 01/09/2023.

  • 08/09/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 30/08/2023 22:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/08/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 21:27

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 12:08

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 10:53

    Expedição de despacho.

  • 31/07/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 17:28

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2023 12:27

    Decorrido prazo de SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 29/05/2023 23:59.

  • 08/07/2023 05:19

    Decorrido prazo de SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/06/2023 23:59.

  • 05/07/2023 22:09

    Publicado Despacho em 09/05/2023.

  • 05/07/2023 22:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 05/07/2023 18:34

    Publicado Decisão em 15/05/2023.

  • 05/07/2023 18:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 30/06/2023 16:21

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/02/2023 23:59.

  • 15/06/2023 23:43

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 18:38

    Decorrido prazo de SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 05/06/2023 23:59.

  • 03/06/2023 17:31

    Publicado Despacho em 26/05/2023.

  • 03/06/2023 17:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

  • 02/06/2023 22:49

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 10:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/05/2023 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 07:38

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2023 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 01:23

    Mandado devolvido Positivamente

  • 12/05/2023 10:38

    Expedição de decisão.

  • 12/05/2023 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2023 10:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/05/2023 10:29

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 11:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/05/2023 16:17

    Expedição de despacho.

  • 08/05/2023 16:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/05/2023 16:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/03/2023 02:25

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2023 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 07:28

    Expedição de despacho.

  • 24/02/2023 07:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/02/2023 20:54

    Decorrido prazo de SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/01/2023 23:59.

  • 23/02/2023 15:25

    Expedição de despacho.

  • 23/02/2023 15:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/02/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2023 09:10

    Decorrido prazo de SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 19/12/2022 23:59.

  • 02/02/2023 08:08

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2023 04:05

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2023 23:59.

  • 27/01/2023 17:18

    Decorrido prazo de SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 31/10/2022 23:59.

  • 12/01/2023 18:29

    Publicado Despacho em 12/12/2022.

  • 12/01/2023 18:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

  • 09/01/2023 07:35

    Publicado Despacho em 07/12/2022.

  • 09/01/2023 07:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

  • 18/12/2022 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 11:39

    Expedição de despacho.

  • 07/12/2022 11:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/12/2022 11:01

    Expedição de despacho.

  • 06/12/2022 11:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/12/2022 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 09:49

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 19:58

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2022 19:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 14:28

    Publicado Despacho em 17/10/2022.

  • 09/11/2022 14:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

  • 07/11/2022 10:23

    Expedição de despacho.

  • 07/11/2022 10:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/11/2022 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2022 18:18

    Decorrido prazo de SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 05/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/10/2022 10:10

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2022 23:59.

  • 07/10/2022 13:11

    Expedição de despacho.

  • 07/10/2022 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/10/2022 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 09:18

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 02:00

    Publicado Despacho em 27/09/2022.

  • 04/10/2022 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

  • 26/09/2022 09:41

    Expedição de despacho.

  • 26/09/2022 09:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/09/2022 11:42

    Expedição de decisão.

  • 02/09/2022 11:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/09/2022 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 13:13

    Expedição de decisão.

  • 31/08/2022 13:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/08/2022 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2022 04:30

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2022 23:59.

  • 06/08/2022 10:06

    Decorrido prazo de SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 28/07/2022 23:59.

  • 01/07/2022 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 02:55

    Publicado Decisão em 29/06/2022.

  • 01/07/2022 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 28/06/2022 16:49

    Expedição de decisão.

  • 28/06/2022 16:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/05/2022 16:57

    Expedição de despacho.

  • 17/05/2022 16:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/05/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 06:20

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2022 23:59.

  • 26/04/2022 13:09

    Expedição de despacho.

  • 01/04/2022 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2022 17:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/03/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2022 06:42

    Decorrido prazo de SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 22/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2022 18:00

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2022 12:04

    Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2022.

  • 15/03/2022 12:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

  • 11/03/2022 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/03/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 08:27

    Processo Desarquivado

  • 07/03/2022 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2021 15:28

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2021 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2021 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2021 08:51

    Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 03/02/2021 23:59:59.

  • 11/02/2021 08:51

    Decorrido prazo de SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 05/02/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 01:41

    Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2021.

  • 27/01/2021 13:53

    Expedição de ato ordinatório via Sistema.

  • 27/01/2021 13:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/01/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2020 11:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 21/07/2020 10:05

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 19/07/2020 05:41

    Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2020.

  • 13/07/2020 06:46

    Decorrido prazo de SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/06/2020 23:59:59.

  • 11/07/2020 08:57

    Decorrido prazo de SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/05/2020 23:59:59.

  • 08/07/2020 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 11:34

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 11:31

    Juntada de Informações prestadas

  • 05/07/2020 17:30

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2020 23:59:59.

  • 02/07/2020 08:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/07/2020 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 15:22

    Juntada de Petição de apelação

  • 01/07/2020 01:54

    Decorrido prazo de SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/05/2020 23:59:59.

  • 14/06/2020 13:37

    Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2020.

  • 07/06/2020 12:18

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 18/05/2020 06:44

    Publicado Sentença em 12/05/2020.

  • 13/05/2020 16:07

    Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2020.

  • 11/05/2020 12:33

    Expedição de sentença via Sistema.

  • 11/05/2020 12:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/05/2020 15:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/05/2020 15:38

    Julgado procedente o pedido

  • 04/05/2020 16:07

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2020 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 15:13

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 15:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/04/2020 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 21:39

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 23/04/2020 21:33

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 06/04/2020 20:01

    Expedição de despacho via Sistema.

  • 06/04/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 11:06

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2020 18:46

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2020 12:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/03/2020 12:35

    Expedição de petição inicial via Sistema.

  • 25/03/2020 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2020 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2020 11:53

    Decorrido prazo de SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 05/03/2020 23:59:59.

  • 10/03/2020 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 13:27

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 22:03

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2020 21:07

    Mandado devolvido Positivamente

  • 08/02/2020 00:35

    Publicado Decisão em 05/02/2020.

  • 04/02/2020 11:02

    Expedição de petição inicial via Sistema.

  • 04/02/2020 10:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/02/2020 10:52

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 04/02/2020 10:52

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 28/01/2020 14:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/01/2020 14:45

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2020 14:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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