28/11/2024 17:43

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/11/2024 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000430-12.2016.8.05.0106 Execução Fiscal Jurisdição: Ipirá Exequente: Estado Da Bahia Executado: Auto Pecas Soares Silva Ltda - Me Executado: Carlos Ney Soares Da Silva Executado: Laudissandra Martins Dos Santos Advogado: Maisa Santiago Oliveira (OAB:BA54822) Intimação: Proc. nº: 8000430-12.2016.8.05.0106 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: AUTO PECAS SOARES SILVA LTDA - ME, CARLOS NEY SOARES DA SILVA, LAUDISSANDRA MARTINS DOS SANTOS SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA em face da AUTO PECAS SOARES SILVA LTDA - ME, CARLOS NEY SOARES DA SILVA e LAUDISSANDRA MARTINS DOS SANTOS, visando a cobrança de crédito tributário relativo a IPVA, no montante original de R$ 2.946,71 (dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos).

A empresa executada, citada (id 2954348), não pagou o débito e nem nomeou bens à penhora, consoante certidão de id 3056529.

Em seguida, o oficial de justiça certificou no id 5218006 que não foi possível localizar bens passíveis de penhora, haja vista que a empresa executada não funcionava mais no local indicado nos autos.

O exequente, intimado, pugnou pelo redirecionamento da presente execução para os corresponsáveis tributários indicados na CDA (id 10168674), o que foi deferido (id 11469569).

As citações dos corresponsáveis acima mencionados foram frutíferas (ids 12198100 e 12363105).

No decorrer do processo, o exequente pugnou pela desistência da ação, uma vez que o débito consolidado é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base na "Ordem de Serviço 007/2024 - PGE". É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 924, IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária aos feitos executivos fiscais, consoante prevê o art. 1º da Lei n. 6.830/80, extingue-se a execução quando "o exequente renunciar ao crédito".

Considerando que a própria parte exequente desistiu expressamente de prosseguir com este processo, renunciando ao crédito tributário em apreço, sob o argumento de que o débito consolidado é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando como base legal ato normativo interno ("Ordem de Serviço 007/2024 - PGE"), a extinção do feito é medida que se impõe.

Assim sendo, julgo EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, IV, do CPC.

Isento o exequente do pagamento de custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de angularização da relação jurídica processual.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Ipirá, 27 de setembro de 2024.

Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito
30/09/2024 16:34

Expedição de intimação.
27/09/2024 16:40

Extinto o processo por desistência
21/08/2024 16:49

Conclusos para julgamento
26/06/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.
01/03/2024 23:36

Decorrido prazo de MAISA SANTIAGO OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.
09/02/2024 11:50

Publicado Intimação em 02/02/2024.
09/02/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 12:38

Expedição de intimação.
31/01/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 12:31

Desentranhado o documento
28/12/2023 14:45

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 15:33

Conclusos para despacho
27/01/2020 15:32

Juntada de Certidão
07/11/2019 00:13

Decorrido prazo de MAISA SANTIAGO OLIVEIRA em 06/11/2019 23:59:59.
09/10/2019 01:31

Publicado Intimação em 08/10/2019.
08/10/2019 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 09:39

Expedição de intimação.
12/07/2018 08:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2018 16:06

Decorrido prazo de CARLOS NEY SOARES DA SILVA em 21/06/2018 23:59:59.
27/06/2018 13:05

Decorrido prazo de LAUDISSANDRA MARTINS DOS SANTOS em 15/05/2018 23:59:59.
21/06/2018 08:51

Juntada de Petição de certidão
21/06/2018 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2018 20:30

Conclusos para despacho
22/05/2018 22:26

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2018 08:16

Juntada de Petição de citação
15/05/2018 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2018 09:50

Juntada de Petição de certidão
16/04/2018 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2018 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2018 12:28

Expedição de citação.
16/04/2018 12:28

Expedição de citação.
16/04/2018 09:54

Expedição de Mandado.
16/04/2018 09:19

Expedição de Mandado.
07/04/2018 14:15

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2018 21:00

Conclusos para despacho
31/01/2018 10:32

Juntada de Petição de petição
16/01/2018 12:39

Expedição de intimação.
07/07/2017 08:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2017 16:47

Conclusos para despacho
23/03/2017 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2017 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2017 21:49

Expedição de Mandado.
29/09/2016 10:47

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2016 20:43

Conclusos para despacho
08/08/2016 20:43

Juntada de Certidão
27/07/2016 11:14

Mandado devolvido para decisão
22/06/2016 10:51

Expedição de citação.
16/06/2016 12:58

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2016 12:53

Conclusos para decisão
13/06/2016 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2016

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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