06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD.

DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0505746-95.2018.8.05.0274 Conversão De Separação Judicial Em Divórcio Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Edson Cosme De Azevedo Requerido: Edna Lopes Dos Santos Advogado: Rafael Lopes Dos Santos (OAB:BA61615) Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Intimação: SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio aforada por EDSON COSME DE AZEVEDO, representado em juízo pela Defensoria Pública, em face de EDNA LOPES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos.

Ao ID. n. 144390854 foi concedida a tutela de evidência, decretando-se o divórcio entre as partes, determinando-se a citação da requerida através de carta precatória, diligência que restou frutífera, tendo a divorcianda apresentado a contestação de fls. 04/07 – ID. n. 183668106, concordando com os pleitos da inicial, não se opondo ao divórcio, requerendo, no entanto, a condenação do autor nas custas processuais.

Ao ID. n. 391805635, a parte autora se manifestou sobre a contestação, indicando que a conversão da separação em divórcio somente pode ser realizada pela via judicial, não havendo motivos para condenação do autor nas custas, vindo-me os autos conclusos. É o que basta relatar.

Fundamento e decido.

Todas as questões do divórcio já foram resolvidas, restando tão somente a discussão quanto às custas processuais.

Sem motivos para maiores digressões, entendo que não merece guarida o pleito da ré.

A opção do autor pela via judicial não faz presumir ser ele o responsável pelas custas da propositura do feito, mormente pelo desconhecimento de informações sobre o paradeiro da requerida, o que causou, inclusive, a necessidade da busca do endereço desta através dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário.

Nesse sentido, é sabido que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

Ademais, a divorcianda reconheceu o pedido do autor, não se opondo às matérias arguida, situação esta delineada no art. 90 do Código de Processo Civil, atraindo para si a responsabilidade pelas despesas.

ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, confirmando a decisão proferida ao ID. n. 144390854, a qual decretou o divórcio entre as partes, e EXTINGO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a requerida nas custas remanescentes, se houver, inexigíveis, uma vez que lhe defiro os benefícios da justiça gratuita nesta oportunidade.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de resistência ao pleito.

Tendo a decisão de ID. n. 144390854 transitado em julgado, vide certidão de ID. n. 144391011, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório ali indicado, devendo as partes fornecerem os documentos necessários.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa no sistema.

Vitória da Conquista(BA), 28 de setembro de 2023.

Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS Juiz de Direito
18/10/2022 14:01

Conclusos para despacho
27/04/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 07:01

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.
09/04/2022 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
28/03/2022 15:20

Comunicação eletrônica
28/03/2022 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/02/2022 15:31

Juntada de informação
27/10/2021 12:45

Juntada de informação
27/10/2021 12:40

Juntada de informação
30/09/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
21/06/2021 00:00

Documento
09/05/2019 00:00

Petição
30/04/2019 00:00

Antecipação de tutela
30/04/2019 00:00

Petição
30/04/2019 00:00

Petição
15/12/2018 00:00

Petição
05/10/2018 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2018

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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