02/11/2024 03:04

Publicado Decisão em 14/10/2024.
02/11/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
08/10/2024 11:03

Declarada incompetência
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8083344-55.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Joseane Santos Ribeiro Advogado: Marcos De Almeida Silva Neto (OAB:BA37970) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8083344-55.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: JOSEANE SANTOS RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: MARCOS DE ALMEIDA SILVA NETO RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO JOSEANE SANTOS RIBEIRO, devidamente qualificada, ajuizou ação visando o cumprimento da sentença coletiva contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

Em síntese, o Exequente alega que o conteúdo da Medida Provisória nº 434/94, a qual versa sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Financeiro Nacional, instaura a Unidade Real de Valor (URV), determinando que os vencimentos dos trabalhadores em geral devem ser traduzidos para o índice URV no dia 1º de março de 1994.

Dessa forma, aduz que deve-se dividir o valor nominal em vigor de cada um dos 4 (quatro) meses contiguamente anteriores à conversão pelo valor em cruzeiros reais, do correspondente em URV, no último dia do mês de competência.

Argumenta que a mencionada conversão deveria ter analisado o dia atinente ao efetivo pagamento.

Sustenta que o critério de transformação do índice utilizado teria impactado nas suas remunerações, o que culminaria em uma perda de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento), desrespeitando, portanto, o art. 37, inciso XV, da CF/88.

Outrossim, afirma que a APLB – Sindicato dos Trabalhadores em Educação ajuizou a Ação de Cobrança n. 0076135-02.2004.805.0001, a qual foi julgada procedente.

Por fim, pugnou pela expedição de precatório para saldar os valores relativos as divergências remuneratórias de 14 de junho de 1999 até o dia 31 de dezembro de 2003.

Atribuiu valor à causa e juntou aos autos a documentação que entende pertinente a corroborar suas alegações. É o relatório.

O processo em epígrafe foi distribuído por sorteio originariamente na 6ª Vara de Fazenda Pública de Salvador-BA.

Houve declinação de competência para o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual determinou o retorno dos autos sem suscitar conflito de competência ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Contudo, verifica-se que o caderno processual, por equívoco, foi distribuído novamente, desta vez para a 8ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Estado da Bahia.

O juiz prevento é aquele que teve o primeiro contato com a causa, conforme o art. 59 do CPC/15, ao preceituar que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo".

Ex positis, determino, ex officio, a remessa do presente caderno processual ao Juízo prevento, qual seja, a 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador-BA.

Expirado o prazo recursal, encaminhem-se os autos consoante determinado.

Contudo, havendo petição da parte interessada renunciando expressamente a este, certifique o Cartório e promova o encaminhamento independente de nova intimação ou conclusão para este Magistrado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Providências pelo Cartório.

Salvador-BA, 29 de setembro de 2023.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
01/10/2024 15:15

Conclusos para decisão
30/09/2024 13:07

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
13/08/2024 16:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/05/2024 10:59

Juntada de Petição de substabelecimento
02/11/2023 00:51

Decorrido prazo de JOSEANE SANTOS RIBEIRO em 27/10/2023 23:59.
14/10/2023 21:58

Publicado Decisão em 03/10/2023.
14/10/2023 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023
02/10/2023 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 18:56

Declarada incompetência
28/05/2023 05:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2023 23:59.
27/04/2023 08:45

Conclusos para decisão
26/04/2023 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2023 11:56

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/04/2023 08:06

Expedição de intimação.
26/04/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 09:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2023 20:00

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2023 14:07

Conclusos para julgamento
07/02/2023 14:07

Juntada de Certidão
15/04/2022 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2022 23:59.
11/03/2022 03:57

Decorrido prazo de JOSEANE SANTOS RIBEIRO em 09/03/2022 23:59.
21/01/2022 03:44

Publicado Ato Ordinatório em 20/01/2022.
21/01/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
18/01/2022 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2022 20:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 11:04

Expedição de citação.
25/11/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 07:57

Conclusos para decisão
24/11/2021 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2021 15:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/11/2021 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2020 01:02

Decorrido prazo de JOSEANE SANTOS RIBEIRO em 11/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 13:59

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2020 04:38

Publicado Decisão em 11/02/2020.
10/02/2020 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2019 17:22

Declarada incompetência
12/12/2019 08:03

Conclusos para despacho
10/12/2019 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
02/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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