13/03/2025 15:55

Baixa Definitiva
13/03/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 15:55

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:15

Expedição de ato ordinatório.
13/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:02

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:02

Juntada de Petição de outros documentos
08/10/2024 16:52

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0509449-48.2016.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Paloma Dorea Ribeiro Advogado: Tais Edite Oliveira Santos (OAB:BA36417) Requerido: Juciara Ferreira Dorea Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0509449-48.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: PALOMA DOREA RIBEIRO Advogado(s): TAIS EDITE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA36417) REQUERIDO: JUCIARA FERREIRA DOREA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

PALOMA DÓREA RIBEIRO , devidamente qualificada e representada, ajuizou a presente ação, requerendo a curatela da sua genitora, JUCIARA FERREIRA DÓREA, alegando que a mesma não tem condições de, por si só, exercer atos da vida civil e se expressar.

Pediu a sua nomeação como curadora.

A inicial veio instruída com documentação, inclusive comprovando o vínculo de parentesco entre a autora e a acionada e relatório médico referente a esta.

Ao ID 278501492 foi deferido o pedido de antecipação da tutela.

Audiência de entrevista da curatelanda foi designada e realizada (ID 278501610). .

Ao ID 278502065 a Curadoria Especial ofereceu contestação.

Perícia designada, resultou na apresentação do laudo de ID 278502069 e seguintes.

Alegações finais apresentadas pelas partes (IDs 392292964 e 399974437).

O Ministério Público, por seu turno, emitiu parece final ao ID 410430449 no sentido da procedência do pedido. É o que me cabe relatar.

Decido.

O presente feito pode (deve) ser sentenciado.

Com efeito, as formalidades legais restaram atendidas integralmente, inclusive no que diz respeito à nomeação de curador à lide (Defensoria Pública), tendo este se manifestado em relação a todos os atos do processo.

As provas colhidas, em especial a impressão colhida em audiência e o exame pericial realizado, revelam que a requerida padece, efetivamente, de problema de saúde que a torna incapaz de reger a sua pessoa, administrar os seus bens e, especialmente, de exprimir a sua vontade.

Além disso ficou devidamente demonstrado que a pretensa curadora é pessoa indicada para assumir tal encargo, havendo, inclusive, aquiescência com o pedido por parte dos pais da acionada. É de se registrar, nesta oportunidade, que a audiência de instrução e julgamento estabelecida pelo art. 1.183 do CPC só será obrigatória nas hipóteses em que se fizer necessária a produção de prova oral, o que não ocorre no caso em exame, porque, repito, as provas colhidas, em especial o exame pericial realizado, revelam, ao meu sentir, que a requerida é incapaz para os atos da vida civil e comercial.

Por fim, mereceu, a pretensão, manifestações favoráveis da Curadoria Especial e do Ministério Público.

Saliente-se, aqui, que, não obstante a instituição da curatela constitua medida excepcional (art. 85, § 2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a sua concretização, com o escopo primordial de proteger os interesses de caráter material do curatelado, restando assegurado à mesma o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, devendo tais aspectos, ser submetidos a este Juízo, isoladamente, se for o caso.

Isto posto, com base na legislação aplicável à espécie, em especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, decretando a interdição de JUCIARA FERREIRA DÓREA, restando limitada sua capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, na forma da lei adjetiva, nomeando-lhe curadora a sua filha PALOMA DÓREA RIBEIRO.

Eventual óbito ocorrido impedirá a produção de qualquer efeito decorrente desta sentença.

Fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca.

Ressalte-se que a interdição não é definitiva, podendo ser levantada quando cessada a sua causa (art. 756 do CPC/2015).

Fica a curadora ora nomeada obrigada a informar a este Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos competentes, dentre os quais o INSS e o Cartório do Registro Civil, imediatamente, toda e qualquer alteração nas condições de saúde da interditada, inclusive eventual passamento, sob às responsabilizações e sanções legais.

Isenta de custas, diante da gratuidade.

P.R.I.

Tendo em vista que a sentença que declara a interdição produz efeitos logo em seguida à sua publicação, sendo que eventual apelação terá efeito meramente devolutivo (art. 1.012, § 1º, VI do CPC), proceda-se na forma do artigo 755, § 3º do referido Estatuto.

Nesse sentido, nos termos do que dispõe o art. 92 da Lei de Registros Públicos, oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca de Salvador (da Sé), onde é domiciliada a interditanda, para que seja efetuado o competente registro da sentença no Livro "E" da Serventia o que, posteriormente, deverá ser comunicado ao(s) Cartório(s) onde está(ão) registrado(s) o nascimento e o casamento da curatelada, para devida anotação.

Caberá à curadora nomeada apresentar ao(à) digno(a) Delegatário(a) do Subdistrito da Sé cópia das certidões de nascimento e casamento da curatelada.

Fazendo valer os princípios da celeridade e da eficiência, dou força de mandado e de ofício ao presente, a ser diretamente encaminhado pelo interessado ao aludido Cartório extrajudicial.

Publique-se por edital, por três vezes, com intervalo de dez dias, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em seguida ao registro da sentença (conforme parágrafo único do art. 93 da Lei dos Registros Públicos), lavre-se o competente termo de curatela, devendo a curadora nomeada ser intimada para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I, do CPC, cabendo-lhe observar as demais prescrições atinentes à espécie, inclusive a de se responsabilizar pela reparação dos danos causados pela curatelada (art. 932, II, CC), bem assim prestar contas de sua administração em Juízo (art. 84, 4.º, do E.P.D.).

Conste-se, ainda, que não poderá a curadora, por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente à curatelada, além de transferir ou levantar valores que excedam os gastos regulares, ou efetuar compras extraordinárias, sem autorização judicial.

Os valores recebidos de entidade previdenciária, bem como os demais pertencentes à interdita deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da mesma.

Havendo meio de recuperar ou atenuar os problemas que sofre a interdita, a curadora deverá promover tratamento em estabelecimento apropriado, comunicando a este Juízo.

Como já ressaltado, caberá à curadora nomeada informar ao Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos relacionados (INSS, etc), imediatamente, toda e qualquer alteração na condição de saúde da interditada, inclusive passamento, sob às responsabilizações e sanções legais.

Após o trânsito em julgado e cumprimento integral do comando sentencial, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

SALVADOR/BA, 1 de abril de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C.

Brandão Filho Juiz de Direito
25/09/2024 16:46

Expedição de ato ordinatório.
25/09/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:36

Expedição de sentença.
19/09/2024 16:31

Expedição de sentença.
19/09/2024 16:31

Expedição de Edital.
24/07/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:09

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
28/06/2024 03:49

Decorrido prazo de JUCIARA FERREIRA DOREA em 27/06/2024 23:59.
19/06/2024 09:12

Decorrido prazo de PALOMA DOREA RIBEIRO em 12/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:35

Publicado Sentença em 20/05/2024.
19/06/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
01/06/2024 09:46

Juntada de Petição de CIENCIA DE SENTENÇA
16/05/2024 10:02

Expedição de sentença.
01/04/2024 09:37

Julgado procedente o pedido
10/11/2023 12:06

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:38

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
18/09/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:35

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/09/2023 23:59.
10/08/2023 14:15

Expedição de despacho.
08/08/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 10:53

Juntada de Petição de alegações finais
19/05/2023 18:19

Conclusos para despacho
19/05/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 06:42

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 06:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
13/09/2022 00:00

Laudo Pericial
19/07/2022 00:00

Petição
07/07/2022 00:00

Documento
07/07/2022 00:00

Expedição de documento
05/07/2022 00:00

Petição
02/07/2022 00:00

Publicação
30/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2022 00:00

Expedição de Certidão
28/06/2022 00:00

Mero expediente
07/06/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
26/04/2021 00:00

Petição
30/03/2021 00:00

Expedição de Carta
19/03/2021 00:00

Publicação
17/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/03/2021 00:00

Mero expediente
16/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
16/03/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
20/08/2018 00:00

Documento
05/07/2018 00:00

Petição
19/06/2018 00:00

Publicação
15/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/05/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/04/2018 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
16/04/2018 00:00

Redistribuição de processo - saída
11/04/2018 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
25/08/2017 00:00

Publicação
24/08/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/08/2017 00:00

Mero expediente
22/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
31/03/2017 00:00

Petição
23/03/2017 00:00

Publicação
22/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/03/2017 00:00

Mero expediente
17/03/2017 00:00

Expedição de Certidão
17/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
17/03/2017 00:00

Petição
07/03/2017 00:00

Expedição de Certidão
07/03/2017 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
07/03/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/09/2016 00:00

Petição
19/09/2016 00:00

Publicação
16/09/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/09/2016 00:00

Mero expediente
06/07/2016 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
06/07/2016 00:00

Petição
04/07/2016 00:00

Expedição de Certidão
04/07/2016 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
04/07/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/07/2016 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
04/07/2016 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
18/05/2016 00:00

Documento
18/05/2016 00:00

Expedição de Termo de Audiência
16/05/2016 00:00

Mandado
04/05/2016 00:00

Mandado
29/04/2016 00:00

Publicação
28/04/2016 00:00

Expedição de documento
28/04/2016 00:00

Expedição de Mandado
28/04/2016 00:00

Expedição de Carta
28/04/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/04/2016 00:00

Audiência Designada
26/04/2016 00:00

Antecipação de tutela
26/02/2016 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
26/02/2016 00:00

Parecer do Ministério Público
26/02/2016 00:00

Petição
26/02/2016 00:00

Publicação
22/02/2016 00:00

Expedição de Certidão
22/02/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/02/2016 00:00

Mero expediente
19/02/2016 00:00

Concluso para Despacho
19/02/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2016

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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