30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 0528719-92.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Livia Ferreira Barreto Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0528719-92.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LIVIA FERREIRA BARRETO Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

POLICIAL CIVIL.

VENCIMENTO.

PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 33,6% E 10,06% INSTITUÍDOS, RESPECTIVAMENTE, PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.622/2000 E Nº 8.889/2003 COM REPERCUSSÃO NA GAP.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

INOCORRÊNCIA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

POSSIBILIDADE.

ART. 1.013, § 4º DO CPC.

LEIS ESTADUAIS Nº 7.622/2000 E Nº 8.889/2003 QUE IMPLEMENTARAM REAJUSTES SETORIAIS PARA OS POLICIAIS CIVIS.

INCIDÊNCIA SOBRE A GAP APENAS DOS AUMENTOS COM NATUREZA DE REVISÃO GERAL.

APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI FIRMADA POR ESTA CORTE NOS IRDR 0006410-06.2016.8.05.0000 e PELO STF NO RE 976610/BA-RG.

PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS.

SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 0528719-92.2015.8.05.0001, em que figura como apelante LIVIA FERREIRA BARRETO e como apelado ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.
29/12/2021 11:45

Expedição de Certidão.
29/12/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 11:35

Cominicação eletrônica
29/12/2021 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2021
22/12/2021 07:28

Devolvidos os autos
04/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
04/08/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
30/05/2019 00:00

Decisão Cadastrada
01/04/2019 00:00

Petição
01/04/2019 00:00

Petição
29/03/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
29/03/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
21/03/2019 00:00

Vista à PGE
21/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
12/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
11/03/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
11/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
11/03/2019 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/09/2018 00:00

Recebido do SECOMGE
20/09/2018 00:00

Publicação
18/09/2018 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
18/09/2018 00:00

Expedição de Termo
18/09/2018 00:00

Distribuição por Sorteio
17/09/2018 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2018

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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