TJBA - 0000781-41.2014.8.05.0220
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Marcelo Silva Britto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 09:01
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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07/03/2025 09:01
Baixa Definitiva
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07/03/2025 09:01
Transitado em Julgado em 07/03/2025
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07/03/2025 09:00
Juntada de Certidão
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12/02/2025 11:57
Decorrido prazo de ISLANE SILVA SANTOS em 10/02/2025 23:59.
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08/02/2025 00:11
Decorrido prazo de BRADESCARD - BANCO BRADESCO em 07/02/2025 23:59.
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20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Marcelo Silva Britto EMENTA 0000781-41.2014.8.05.0220 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Islane Silva Santos Advogado: Juraci Rufino Santos (OAB:BA46727-A) Advogado: Jonatan Lima Ferreira (OAB:BA40107-A) Apelado: Bradescard - Banco Bradesco Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco (OAB:BA16780-A) Advogado: Juraci Rufino Santos (OAB:BA46727-A) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: Embargos de Declaração n. 0000781-41.2014.8.05.0220 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: ISLANE SILVA SANTOS Advogado(s): JURACI RUFINO SANTOS, JONATAN LIMA FERREIRA EMBARGADO: BRADESCARD - BANCO BRADESCO Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, JURACI RUFINO SANTOS, CELSO DAVID ANTUNES, PAULO EDUARDO PRADO ACORDÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO CIVIL.
TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
OMISSÃO RECONHECIDA.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a responsabilidade extracontratual do Réu, mas sem pronunciar-se sobre o termo inicial dos juros moratórios, requerido pela Embargante para incidir desde a data do evento danoso.
A Embargante fundamenta o pedido na Súmula 54 do STJ e no art. 398 do Código Civil.
A parte contrária, em contrarrazões, alega inexistência de omissão e que o recurso visa apenas rediscutir o mérito.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à definição do termo inicial dos juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual, suscitada pela embargante em seu recurso de apelação.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissões, contradições ou obscuridades na decisão (CPC, art. 1.022). 4.
No caso, verificou-se que o acórdão, embora tenha reconhecido a responsabilidade extracontratual do Réu, deixou de estabelecer o termo inicial dos juros moratórios, aspecto expressamente arguido pela Embargante. 5.
Segundo a Súmula 54 do STJ e o art. 398 do Código Civil, em situações de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, fixando-se o termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso (28.09.2009), de acordo com a responsabilidade extracontratual.
Tese de julgamento: “1.
Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir da data do evento danoso.” __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 398; CPC, art. 1.022; Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54.
Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração nº. 0000781-41.2014.8.05.0220, sendo Embargante Islane Silva Santos e Embargado Banco Bradescard S/A, acordam os Senhores Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e acolher os embargos de declaração.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des.
Marcelo Silva Britto Presidente/Relator -
19/12/2024 02:29
Publicado Ementa em 19/12/2024.
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19/12/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
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16/12/2024 21:24
Embargos de Declaração Acolhidos
-
16/12/2024 17:44
Embargos de Declaração Acolhidos
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16/12/2024 17:41
Juntada de Petição de certidão
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16/12/2024 17:22
Deliberado em sessão - julgado
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28/11/2024 18:31
Juntada de Petição de petição
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21/11/2024 14:23
Incluído em pauta para 09/12/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
-
14/11/2024 12:02
Solicitado dia de julgamento
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25/10/2024 07:46
Conclusos #Não preenchido#
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25/10/2024 00:17
Decorrido prazo de ISLANE SILVA SANTOS em 24/10/2024 23:59.
-
24/10/2024 00:16
Decorrido prazo de BRADESCARD - BANCO BRADESCO em 23/10/2024 23:59.
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09/10/2024 12:52
Juntada de Petição de contra-razões
-
04/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Marcelo Silva Britto EMENTA 0000781-41.2014.8.05.0220 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Islane Silva Santos Advogado: Juraci Rufino Santos (OAB:BA46727-A) Advogado: Jonatan Lima Ferreira (OAB:BA40107-A) Apelado: Bradescard - Banco Bradesco Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco (OAB:BA16780-A) Advogado: Juraci Rufino Santos (OAB:BA46727-A) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000781-41.2014.8.05.0220 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ISLANE SILVA SANTOS Advogado(s): JURACI RUFINO SANTOS, JONATAN LIMA FERREIRA APELADO: BRADESCARD - BANCO BRADESCO Advogado(s):LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, JURACI RUFINO SANTOS, CELSO DAVID ANTUNES, PAULO EDUARDO PRADO ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL.
AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
RELAÇÃO CONSUMERISTA.
CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO RECORRIDO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC.
DANOS MORAIS.
VALOR ARBITRADO.
MAJORAÇÃO.
CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de apelação interposta pela Autora em ação ordinária de negativa indevida, movida em face de instituição financeira, na qual foram julgados procedentes os pedidos, condenando-se a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em determinar se o valor arbitrado para a indenização por danos morais, em razão de negativação indevida, deve ser majorado conforme pleiteado pela Apelante.
III.
Razões de decidir 3.
A negativação indevida configura dano moral, sendo devida a indenização. 4.
O valor da indenização deve cumprir a dupla função de compensar o dano sofrido e desestimular a prática de atos ilícitos. 5.
O montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença é insuficiente para atender a essas funções, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV.
Dispositivo e tese 6.
Recurso provido.
Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tese de julgamento: "O valor da indenização por danos morais decorrente de negativação indevida deve ser majorado quando o montante inicialmente fixado se mostrar insuficiente para atender às funções compensatória e pedagógica".
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II e 85.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000781-41.2014.8.05.0220, em que figura como Apelante Islane Silva Santos e Apelado Banco Bradesco S/A - Bradescard, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso.
Salvador, data registrada eletronicamente no sistema.
Des.
Marcelo Silva Britto Presidente / Relator -
03/10/2024 02:38
Publicado Ementa em 03/10/2024.
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03/10/2024 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
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01/10/2024 10:04
Juntada de Petição de petição
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30/09/2024 13:31
Conhecido o recurso de ISLANE SILVA SANTOS - CPF: *22.***.*42-73 (APELANTE) e provido
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28/09/2024 12:43
Conhecido o recurso de ISLANE SILVA SANTOS - CPF: *22.***.*42-73 (APELANTE) e provido
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23/09/2024 17:28
Juntada de Petição de certidão
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23/09/2024 17:08
Deliberado em sessão - julgado
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26/08/2024 15:53
Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
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23/08/2024 11:17
Solicitado dia de julgamento
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25/07/2024 13:28
Conclusos #Não preenchido#
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25/07/2024 13:28
Expedição de Certidão.
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25/07/2024 12:28
Expedição de Certidão.
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25/07/2024 12:21
Recebidos os autos
-
25/07/2024 12:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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