19/12/2024 16:58

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
19/11/2024 13:42

Baixa Definitiva
19/11/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
24/10/2024 19:01

Decorrido prazo de JUSSARA DA CRUZ SANTOS em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 19:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO em 23/10/2024 23:59.
06/10/2024 05:47

Publicado Sentença em 02/10/2024.
06/10/2024 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO SENTENÇA 8000242-71.2017.8.05.0142 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jeremoabo Interessado: Jussara Da Cruz Santos Advogado: Kleiton Goncalves De Carvalho (OAB:BA51141) Interessado: Municipio De Sitio Do Quinto Advogado: Adalberto Santos Santana (OAB:BA43265) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000242-71.2017.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO INTERESSADO: JUSSARA DA CRUZ SANTOS Advogado(s): KLEITON GONCALVES DE CARVALHO registrado(a) civilmente como KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (OAB:BA51141) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO Advogado(s): ADALBERTO SANTOS SANTANA (OAB:BA43265) SENTENÇA RELATÓRIO.

JUSSARA DA CRUZ SANTOS, já qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE SITIO DO QUINTO/BA, também qualificado e representado nos autos, objetivando, em apertada síntese, verba salarial referente ao mês de novembro e dezembro e 13º salário do ano de 2016.

Esclarece o demandante que é servidor(a) público (a) municipal desde 03/06/1994, exercendo o cargo de professor(a).

Tentativa de conciliação infrutífera.

O Município apresentou apresentou defesa em forma de contestação, alegando preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita, e, no mérito, a improcedência do pedido (ID 24988941).

Juntou documentos.

Réplica apresentada sob ID 26965123.

Ministério Público manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (ID. 36225121).

Vieram-me os autos conclusos. É a concisão.

Fundamento e Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Quanto a preliminar de indeferimento da gratuidade da justiça, deixo de conhecê-la, em razão deste Juízo não a ter deferido, ao revés, postergou o seu recolhimento para o final, ato anterior e condicionante de sentença de mérito (ID nº 21816983), o qual foi já adimplido pela parte autora.

Passo a análise do mérito.

A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide, na espécie, o art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil.

A demanda tem, por objeto, o pagamento de verbas salariais inadimplidas pelo ente requerido, as quais dizem respeito aos períodos indicados na inicial.

O (A) autor (a), ao colacionar aos autos ficha financeira avistáveis no ID 4855871, demonstrara fazer parte do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Sitio do Quinto (BA).

A veracidade de tais documentos não fora impugnada pelo ente Requerido, e muito menos trouxe este, prova qualquer que demonstrasse não ter o (a) Autor (a) integrado os quadros da Administração Pública Municipal, o que já se presta a demonstrar satisfatoriamente o vínculo jurídico que unia os litigantes, obrigando-os reciprocamente.

Na hipótese, tinha o (a) requerente a obrigação de disponibilizar a força de trabalho a seu cargo e, em contrapartida, tinha o ente requerido a obrigação de remunerar pontualmente o (a) suplicante.

No caso dos autos, o (a) autor (a) alega a existência de fato negativo, qual seja, o não pagamento da verba remuneratória referente ao mês novembro, dezembro e 13.º salário do ano 2016 devidas pelo Município de Sitio do Quinto/Ba.

O requerido, em sede de contestação, alega que no ano de 2016 o município de Sítio do Quinto registrou no seu sistema de educação básica (serviço público) aproximadamente 130 (cento e trinta) dias letivos, quando o mínimo deveria ser de 200 dias letivos.

Este fato ocorreu em virtude de os profissionais da educação terem permanecido por mais de 3 (três) meses em greve, colaciona cadernetas de frequências (id.9547954, 9547972 e 9547994). É certo que o fato alegado deve ficar devidamente comprovado pela parte a quem incumbe a produção probatória, mas não há que se falar em obrigação do (a) Autor (a) em produzir prova dos fatos negativos alegados.

Em casos como tais, quando o fato alegado pelo (a) autor (a) é negativo, converte-se em positivo para o réu, cabendo-lhe a sua comprovação.

Assim, aplicável o que dispõe o inciso II do art. 373 do NCPC, que determina que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Ao fazer a alegação da paralisação das atividades em razão de greve dos professores por 03 meses e juntar cadernetas de frequência, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade da suspensão dos pagamentos da verba vindicada nos períodos considerados.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 693456/RJ , com repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que: “o desconto somente não se realizará se a greve tiver sido provocada por atraso no pagamento aos servidores públicos civis ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho, tais como aquelas em que o ente da administração ou o empregador tenha contribuído, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorresse ou em que haja negociação sobre a compensação dos dias parados ou mesmo o parcelamento dos descontos”.

Examinando o acervo probatório constante dos autos, não há qualquer documento que comprove que o movimento de greve foi ilegal ou que não houve a compensação das horas durante o ano letivo.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em situação análoga se manifestou: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506897-96.2018.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: Município de Vitoria da Conquista e outros Advogado (s): ERACTON SERGIO PINTO MELO, ADEMIR ISMERIM MEDINA APELADO: Eliete Novais Souza Fernandes Advogado (s):TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.

JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

DESCONTO SALARIAL.

COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARADOS.

COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA.

MUNICÍPIO QUE ALEGA O PAGAMENTO DOS DIAS REPOSTOS.

AUSÊNCIA DE PROVA.

DOCUMENTO UNILATERAL.

ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 693456/RJ, com repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a Administração Pública deve proceder o desconto dos dias não trabalhados em virtude do exercício do direito de greve, exceto em caso de acordo pela compensação. 2.

Em regra, não se tratando de greve deflagrada por atraso no pagamento ou situação excepcional que justifique o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho, deve ser julgado improcedente o pedido para que a municipalidade se abstenha de efetuar desconto do dia não trabalhado. 3.

Ocorre que, a Autora/Apelada trouxe aos autos vasta documentação comprovando a reposição dos dias não trabalhados (Id. 115930890/115930993 e Id. 115931037), o que afasta a legalidade do corte de salário. 4.

Embora seja permitida a supressão dos vencimentos correspondentes aos dias não trabalhados em decorrência de greve, é ilícita a não restituição quando há compensação dos dias não laborados. 5.

O Município não logrou êxito em comprovar o adimplemento das aulas repostas, configurando enriquecimento ilícito, uma vez o documento de Id.115931044 é unilateral, produzido pelo próprio Apelante, não se prestando à comprovação do efetivo pagamento. 6.

Não se poderia exigir que a Autora/Apelada apresentasse prova negativa do não pagamento pela municipalidade ou mesmo prova de que realmente compensou os dias de greve, pois é incumbência da edilidade demonstrar que pagou seus funcionários ou que estes não laboraram. 7.

Apelo conhecido e improvido.

Sentença mantida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0506897-96.2018.8.05.0274, em que figuram como Apelante o MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA e como Apelada ELIETE NOVAIS SOUZA FERNANDES.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto de sua Relatora. (TJ-BA - APL: 05068979620188050274 1ª Vara da Fazenda Pública - Vitória Da Conquista, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2022).

Sendo assim, o município não logrou êxito em demonstrar a legalidade da suspensão das remunerações, a existência de acordo compensatório ou o não cumprimento dos 200 dias letivos.

Além disso, é de se pontuar que o inadimplemento salarial é um constante malfeito praticado pelos gestores que até hoje afeta os servidores públicos, não só do Município de Sitio do Quinto/Ba, mas dos demais municípios integrantes desta comarca, que constantemente passam enormes dificuldades e privações, juntamente com suas famílias, pelo não recebimento do que lhes é devido.

Pontue-se que a dívida é do Município e os gestores têm o dever de arcar com as responsabilidades Municipais, independentemente de quem geriu a administração pública até um determinado momento.

Quem comanda detém ônus e bônus e não pode se eximir de responsabilidades, que é pública, inerente ao cargo e principalmente no que se refere a salários de servidores, dever sagrado da administração pública honrar, pois é o meio de vida e de sobrevivência daqueles que trabalham para o serviço público e que deve prevalecer sobre qualquer outro pagamento devido pela Administração.

Pois trabalho sem remuneração equivale a escravidão, há muito abolida.

Assim, entendo que o direito do (a) autor (a) é legítimo e que a dívida existe no tocante ao salário do mês novembro, dezembro e 13.º salário do ano 2016, pois o ônus de provar o pagamento dessas verbas era da municipalidade.

Primeiro, por ser ela a detentora dos documentos que comprovariam o pagamento; segundo, porque aos servidores não podem ser imputadas falhas administrativas de qualquer ordem; terceiro, porque é fato notório, como já se disse alhures, que tais pagamentos não foram feitos, e o juiz não pode desconsiderar a realidade social que o cerca, ainda mais quando um fato causou, e ainda causa, o sofrimento de centenas de pessoas em uma pequena cidade do interior, que ficam privados de toda uma sorte de serviços públicos, tais como saúde e educação, em razão de greves causadas, exclusivamente, por culpa de gestores públicos.

III.

DISPOSITIVO.

Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo (a) autor (a) e, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, CONDENO o MUNICÍPIO DE SITIO DO QUINTO/BA ao pagamento, ao (à) autor (a), das seguintes verbas inadimplidas: Salário do mês novembro e dezembro de 2016; 13º salário do ano de 2016; As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios, devidos desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas a taxa SELIC, acumulada mensalmente.

O ente requerido é isento do pagamento de custas.

Os honorários advocatícios serão apurados em sede de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.

A sentença não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por se enquadrar na exceção prevista no § 3º, inciso III do art. 496 do CPC/2015, uma vez que o proveito econômico pretendido, mesmo com os encargos legais, não ultrapassará o patamar de 100 salários-mínimos.

P.

R.

INTIMEM-SE.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE.

Jeremoabo-BA, datado e assinado eletronicamente.

PAULO EDUARDO DE MENEZES MOREIRA JUIZ DE DIREITO
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO DESPACHO 8000242-71.2017.8.05.0142 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jeremoabo Interessado: Jussara Da Cruz Santos Advogado: Kleiton Goncalves De Carvalho (OAB:BA51141) Interessado: Municipio De Sitio Do Quinto Advogado: Adalberto Santos Santana (OAB:BA43265) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8000242-71.2017.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO REQUERENTE: JUSSARA DA CRUZ SANTOS Advogado(s): KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (OAB:BA51141) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO Advogado(s): ADALBERTO SANTOS SANTANA (OAB:BA43265) DESPACHO Infere-se dos autos (ID nº 7439765) que a parte demandante teve deferido o benefício do recolhimento das custas de ingresso juntamente com as pendentes finais, como ato anterior e condicionante de prolatação de sentença de mérito.

Efetivamente, a disciplina inserta no artigo 82 do Código de processo Civil em vigor encerra comando de distribuição de ônus de custeio dos atos processuais, de forma que o ônus de adiantamento inicial compete ao autor, tanto para os atos de início do processo quanto para os atos determinados de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público (quando atuando como fiscal da ordem jurídica): Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

Destarte, estando os autos conclusos para julgamento do mérito, recolha a parte autora as custas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mesmo.

Transcorrido, voltem-me conclusos com registro de JULGAMENTO.

META 2 - CNJ Intime-se.

Cumpra-se.

Jeremoabo (BA), datado e assinado eletronicamente.

PAULO EDUARDO DE M MOREIRA – Juiz de Direito
29/09/2024 15:44

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:49

Julgado procedente em parte o pedido
25/04/2023 11:58

Conclusos para julgamento
22/11/2022 09:01

Conclusos para despacho
10/11/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 11:32

Conclusos para despacho
10/09/2022 12:25

Conclusos para julgamento
07/09/2022 11:36

Decorrido prazo de JUSSARA DA CRUZ SANTOS em 31/08/2022 23:59.
06/09/2022 22:52

Publicado Despacho em 05/08/2022.
06/09/2022 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
24/08/2022 14:58

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/08/2022 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 18:11

Juntada de Certidão
27/07/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 16:32

Conclusos para despacho
07/02/2022 16:26

Conclusos para julgamento
14/01/2022 15:44

Conclusos para julgamento
14/01/2022 12:13

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
21/12/2021 11:03

Expedição de intimação.
17/12/2021 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 13:06

Conclusos para despacho
07/12/2021 11:45

Conclusos para julgamento
07/12/2021 11:44

Juntada de Certidão
07/12/2021 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO em 01/12/2021 23:59.
09/11/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 12:11

Publicado Despacho em 08/11/2021.
09/11/2021 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2021 11:44

Juntada de Certidão
25/10/2021 15:13

Expedição de citação.
25/10/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 17:56

Conclusos para despacho
20/03/2018 21:10

Juntada de Petição de réplica
12/12/2017 20:45

Juntada de Petição de contestação
05/10/2017 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2017 00:16

Publicado Despacho em 30/08/2017.
30/08/2017 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2017 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2017 18:11

Expedição de citação.
29/08/2017 18:11

Audiência conciliação designada para 23/10/2017 12:20.
28/08/2017 12:36

Juntada de Certidão
23/08/2017 19:50

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2017 23:37

Juntada de Petição de petição
17/02/2017 15:07

Conclusos para despacho
17/02/2017 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2017

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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